Procedimento Comum Cível 0034145-88.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/07/2014

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Primeira Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Gurgel de Faria

Partes do Processo

DIRCINEU DA SILVA MELO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIANO XAVIER DAS NEVES

OAB/MT 11190·CPF·Representa: Autor

CLAUDIA REGINA SOUZA RAMOS

OAB/MT 4263·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

DIRCINEU DA SILVA MELO

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

DIRCINEU DA SILVA MELO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:30

Processo Reativado

22/04/2026, 12:28

Devolvidos os autos

18/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

18/04/2026, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/11/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:30

Todas as movimentações(174)

Publicado Intimação em 24/04/2026.

24/04/2026, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 02:40

Expedição de Outros documentos

22/04/2026, 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/04/2026, 12:30

Expedição de Outros documentos

Documentos

Outras peças

•15/04/2026, 17:33

Outras peças

•15/04/2026, 16:34

22/04/2026, 12:30

Processo Reativado

22/04/2026, 12:28

Devolvidos os autos

18/04/2026, 14:10

Juntada de certidão

18/04/2026, 14:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/11/2023, 13:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

24/11/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

02/10/2023, 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2023, 11:43

Ato ordinatório praticado

02/10/2023, 10:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 21:30

Juntada de Petição de recurso de sentença

27/09/2023, 22:05

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 16:38

Publicado Sentença em 01/09/2023.

01/09/2023, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

01/09/2023, 06:35

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:15

Expedição de Outros documentos

30/08/2023, 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/08/2023, 15:15

Julgado improcedente o pedido

30/08/2023, 15:15

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:34

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 21:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/05/2023 23:59.

17/05/2023, 08:36

Decorrido prazo de DIRCINEU DA SILVA MELO em 08/05/2023 23:59.

09/05/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 15:02

Publicado Intimação em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Certidão Processo n. 0034145-88.2014.8.11.0041 Certifico que procedo à juntada da mídia da audiência realizada, bem como impulsiono os autos a fim de intimar as partes para tomarem ciência, conforme determinação de Id. 110052901. Cuiabá, 26 de abril de 2023 Gestor(a) Judiciário(a)

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 15:43

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 15:43

Ato ordinatório praticado

26/04/2023, 12:43

Juntada de Petição de petição

06/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 15:12

Conclusos para decisão

08/07/2022, 11:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 15:14

Decorrido prazo de DIRCINEU DA SILVA MELO em 18/05/2022 23:59.

19/05/2022, 05:23

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 12:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022

30/03/2022, 04:56

Publicado Intimação em 30/03/2022.

30/03/2022, 04:56

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:34

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 17:34

Ato ordinatório praticado

28/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de expediente

17/03/2022, 13:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/11/2021 23:59.

14/11/2021, 03:47

Decorrido prazo de DIRCINEU DA SILVA MELO em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 04:50

Juntada de Petição de petição

22/09/2021, 18:08

Publicado Intimação em 09/08/2021.

09/08/2021, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2021

07/08/2021, 05:48

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

05/08/2021, 18:45

Recebidos os autos

21/07/2021, 07:07

Ato ordinatório praticado

21/07/2021, 07:07

Juntada de Outros documentos

21/07/2021, 07:06

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021

10/07/2021, 03:13

Expedição de Outros documentos.

08/07/2021, 16:47

Recebimento (Vindos Gabinete)

15/06/2021, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/06/2021, 01:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2020, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/06/2020, 01:47

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2019, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

30/01/2019, 01:56

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

18/01/2019, 02:16

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais do Reu)

18/01/2019, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2019, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

05/12/2018, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

28/11/2018, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2018, 02:22

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

30/10/2018, 02:18

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/10/2018, 01:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/10/2018, 01:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/10/2018, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

19/10/2018, 00:24

Proferidas outras decisões não especificadas

18/10/2018, 02:26

Audiência (Audiencia Realizada)

18/10/2018, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 02:24

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

18/10/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2018, 01:11

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

17/10/2018, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2018, 01:40

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/10/2018, 01:24

Expedição de documento (Certidao)

09/10/2018, 02:34

Juntada (Juntada de AR)

09/10/2018, 02:12

Entrega em carga/vista (Vista)

09/10/2018, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

02/10/2018, 02:04

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

01/10/2018, 02:25

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

01/10/2018, 01:16

Petição (Juntada de Peticao)

26/09/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:37

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/09/2018, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/09/2018, 01:27

Expedição de documento (Certidao)

20/09/2018, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2018, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 01:10

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/09/2018, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2018, 02:36

Expedição de documento (Oficio Expedido)

06/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/09/2018, 01:52

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

05/09/2018, 02:44

Expedição de documento (Certidao)

05/09/2018, 01:10

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

05/09/2018, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/09/2018, 00:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/09/2018, 01:20

Audiência (Audiencia Designada)

04/09/2018, 00:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

04/09/2018, 00:31

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/03/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 01:38

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/02/2018, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

17/01/2018, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/01/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/12/2017, 01:11

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

19/12/2017, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2017, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/01/2017, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

26/08/2016, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

01/07/2016, 01:42

Expedição de documento (Certidao)

22/02/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2015, 01:30

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

10/11/2015, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

12/08/2015, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/08/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

04/08/2015, 01:41

Juntada (Juntada)

08/07/2015, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/07/2015, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

16/06/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

13/06/2015, 02:08

Proferidas outras decisões não especificadas

12/06/2015, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

12/06/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/06/2015, 02:32

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/06/2015, 01:37

Expedição de documento (Certidao)

24/04/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:44

Juntada (Juntada)

27/02/2015, 01:31

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:03

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

27/02/2015, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

26/02/2015, 01:09

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2015, 01:51

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/02/2015, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 02:23

Juntada (Juntada de Copia de Agravo de Instrumento )

24/02/2015, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:57

Juntada (Juntada)

24/02/2015, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2015, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2015, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/01/2015, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

23/01/2015, 02:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/01/2015, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:42

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

25/09/2014, 01:18

Expedição de documento (Certidao)

24/09/2014, 02:26

Juntada (Juntada de Embargos de Declaracao)

24/09/2014, 02:21

Petição (Juntada de Peticao)

24/09/2014, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

23/09/2014, 01:51

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2014, 02:26

Expedição de documento (Mandado de Citacao Expedido)

18/09/2014, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/09/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:23

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

17/09/2014, 01:08

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

02/09/2014, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

14/08/2014, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/08/2014, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

29/07/2014, 02:02

Distribuição (Distribuicao do Processo)

29/07/2014, 00:51

Outras peças

•15/04/2026, 16:34

Decisão

•08/07/2025, 13:29

Decisão

•16/04/2025, 16:43

Acórdão

•12/12/2024, 14:24

Acórdão

•21/10/2024, 10:27

Despacho

•01/08/2024, 20:27

Despacho

•03/05/2024, 18:34

Decisão

•03/04/2024, 16:27

Despacho

•16/03/2024, 08:51

Decisão

•13/03/2024, 18:39

Despacho

•15/12/2023, 14:51

Recurso de sentença

•27/09/2023, 22:05

Sentença

•30/08/2023, 15:15

Todos os documentos(17)

Outras peças

•15/04/2026, 17:33

Outras peças

•15/04/2026, 16:34

Outras peças

•15/04/2026, 16:34

Decisão

•08/07/2025, 13:29

Decisão

•16/04/2025, 16:43

Acórdão

•12/12/2024, 14:24

Acórdão

•21/10/2024, 10:27

Despacho

•01/08/2024, 20:27

Despacho

•03/05/2024, 18:34

Decisão

•03/04/2024, 16:27

Despacho

•16/03/2024, 08:51

Decisão

•13/03/2024, 18:39

Despacho

•15/12/2023, 14:51

Recurso de sentença

•27/09/2023, 22:05

Sentença

•30/08/2023, 15:15

Outros documentos

•06/04/2023, 16:22

Despacho

•15/02/2023, 15:12