Execução de Título Extrajudicial 1005352-20.2017.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1005352-20.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Requerente: BANCO DO BRASIL S.A. Requerido: ILLE RACHID JAUDY KEHDI Processo nº 1005352-20.2017.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução proposta em 23/02/2017, pelo Banco do Brasil contra Ille Rachid Jaudy Kehdi, oriundo da Cédula de Crédito Bancário de n° 1 492.101.122 de id. 4948171 - Pág.1/ 10. O despacho inicial se deu em 23/02/2017 – de id. 4957514. O processo foi encaminhado ao arquivo em 28/05/2017 consoante determinação de id. 7677799, por inércia do autor conforme certidão de id. m. 7369648. Por sua vez o autor veio aos autos no id. 103957490, em 16.11.2022, postulando pela suspensão do feito, quando já alcançado o prazo prescricional. Parte requerida fora citada no id. 115374669, assim, apresentando exceção de pré-executividade de id. 117336276. Fez uma breve síntese dos fatos, alegando a prescrição da ação, ante falta de citação da requerida. Pugnou pela suspensão da ação, pugnando ao final pelo recebimento da exceção de pré-executividade; pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, bem como pela condenação do autor ao pagamento das custas e dos honorários. A parte autora apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no id nº 118195156, rechaçando as arguições do requerido. A prescrição é matéria de ordem pública descritos no art. 337 do NCPC, podendo ser enfrentada de ofício pelo julgador. No caso seu conhecimento independe de vontade das partes. Com relação à arguição da prescrição intercorrente, verifica-se, nos autos a desídia do credor em proceder com a promoção dos esforços em diligenciar a citação da requerida. Assim, desde 28.08.2017 o processo Executivo encontra-se em arquivo sem manifestação do credor/Requerido. Ocorre que, somente em 16/11/2022 autor se manifestou nos autos (id. 103959591), quando já alcançado pela prescrição, por mais de cinco anos, a inércia do autor em dar prosseguimento ao feito e providenciar a citação da requerida. Qual fora perfectibilizada no dia 17/04/2023 id. 115374669, quando já alcançado pela prescrição intercorrente. No caso em tela o título executado trata-se de Cédula de Crédito Bancária, onde a prescrição do título é trienal, art. 5º da Lei n. 6.840/80; art. 52 do Decreto-Lei n. 413/69 e art. 70 do Decreto-Lei n. 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra) Como também o Código Civil: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial” Dessa forma, o art. 202 do CC deve ser interpretada com o art. 240 do NCPC, em que o despacho citatório interrompe o fluxo prescricional à data de propositura da ação desde que seja promovida (a citação) dentro dos prazos previstos no artigo processual. Entretanto, caso o autor não providenciar a citação da parte executada no prazo de 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos do art. 240, §2º do CPC. Por qualquer ótica, o exequente não cumpriu o determinado 10 (dez) dias, não há interrupção da prescrição nos termos no art. 240, §2º do CPC. Podemos perceber que todos os requerimentos feitos pelo autor foram despachados e atendidos pelo Juízo. A demora se deu pela ausência de capacidade de localizar o devedor e, desta forma, não logrou êxito de encontra-lo para citação válida, ocorrendo, assim, a prescrição intercorrente. A prescrição resta configurada quando, iniciado o processo, o Autor queda-se inerte, de forma contínua e reiterada, por lapso de tempo suficiente para o esvaziamento de sua pretensão. É dizer, a prescrição intercorrente é verificada em casos de negligência e omissão do Autor, quanto à prática de atos que lhe incumbem. Ou seja, apesar da suspensão da prescrição com o despacho inicial em 23/02/2017, entretanto, até hoje não foi providenciado a citação do executado, assim decorreu mais de 3 (três) anos a efetiva citação do devedor, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança. Salvo melhor julgamento, no presente caso, nos termos do art. 240, §2º do CPC, uma vez que não foi providenciado a citação em 10 dias do despacho inicial, não há interrupção da prescrição. Denota-se que desde o ajuizamento da ação o requerente não tomou as medidas possíveis para a concretização da citação e que não foi efetivado por sua desídia. Salienta-se que não poderá ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, visto que não houve configuração de demora do judiciário. Ou seja, passados mais de 3 (três) ajuizamento da ação, fulminando assim, o direito do credor em persistir com a cobrança de acordo. E ainda, que a ação prescreve no mesmo prazo da ação conforme entendimento sedimentado do STF conforme súmula 150: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Nesse sentido é o entendimento dos Tribunais: “O art. 202, I, do Código Civil deve ser interpretado de maneira conjugada com o art. 617 e com o art. 219 da Lei Adjetiva Civil, sendo certo que o despacho citatório interrompe o fluxo da prescrição, retroagindo à data de propositura da execução, desde que a citação seja promovida dentro dos prazos trazidos pelos §§ 2º e 3º do art. 219 do CPC. 3. Seja pelo desconhecimento do real endereço da embargante, seja pela negligência na condução da execução, a embargada concorreu diretamente para que a citação não ocorresse em tempo hábil para interromper o interregno prescricional, sem que esse retardo possa ser atribuído aos mecanismos judiciais. 4. Apelação provida”. (TJ-DF - APC: 20120110334902, Relator: J.J. OSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 29/04/2015, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/05/2015. Pág.: 241) Vemos também: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE COBRANÇA PRESCRITA. DEVER DO CREDOR EM VELAR PELA CONSUMAÇÃO DA CITAÇÃO. DESÍDIA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. Decorridos aproximadamente nove anos da data em que se operou a prescrição, sem que tenha sido efetivada a citação do réu, não sendo a demora imputável ao Poder Judiciário, é de rigor a ratificação do veredicto que pronunciou a prescrição da pretensão de cobrança. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015165-20.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 08.03.2021) (TJ-PR - APL: 00151652020108160001 Curitiba 0015165-20.2010.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 08/03/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/03/2021)” O autor tem a obrigação de dar continuidade à marcha processual. Houve desídia em promover o andamento do feito transcorrendo o prazo de prescrição do título já que não ocorreu a citação do executado. Assim, não há que falar em surpresa do autor no decreto da prescrição, pois os prazos são previsto em Lei e são taxativos, como os casos de suspensão ou interrupção dos referidos – CPC. Diante do exposto e considerando o que mais consta dos autos, julgo de com Resolução de Mérito a presente Ação de Execução de Titulo Extrajudicial com fundamento no que dispõe os artigos 487-II do Novo Código de Processo Civil e Declaro Extinto o processo, diante da prescrição intercorrente. Condeno o exequente nas custas e despesas processuais, como nos honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00(hum mil reais). Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo às anotações de estilo, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de junho de 2023 RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito

14/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/11/2023

Decorrido prazo de ILLE RACHID JAUDY KEHDI em 29/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 29/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 06/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2023

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão juízo 100% digital (aut)

Juntada de certidão

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

Todas as movimentações(142)