Execução de Título Extrajudicial 0000007-14.1999.8.11.0044 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000007-14.1999.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo nº 000007-14.1999.8.11.0044 Visto, Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial apresentado por BANCO DO BRASIL S/A em face de CONSTRUTORA CAMPOY LIMITADA, tendo MAURÍCIO MICHELS como assistente litisconsorcial, todos devidamente qualificados nos autos. À Ref. 59053106, p. 31/32 o executado, pleiteia pelo encaminhamento dos autos ao perito nomeado nos autos do processo da primeira vara para apuração em conjunto da liquidação do usufruto, por tratar-se das mesmas partes, áreas rurais e mesmo instituto de direito. À Ref. 59053109, p. 1/12 o assistente litisconsorcial Maurício Michels apresenta pedido de desconsideração da personalidade jurídica em relação a empresa executada com a inclusão dos Sócio Alonso Campoy Turbiano e Helena Moura Campoy no polo passivo da ação para viabilizar a constrição de bens pertencentes a seus patrimônios individuais. À Ref. 75883426 o executado se manifestou acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. À Ref. 84971732 o executado pleiteou pela remessa dos autos à Primeira Vara desta comarca para apuração em conjunto da liquidação de usufruto no bojo do processo nº 0000006-29.1999.8.11.0044, em razão da perícia, naqueles autos, já estar em fase avançada, inclusive com a nomeação de perito responsável pela realização dos cálculos competentes. O pedido de desconsideração da personalidade não foi conhecido Id. 93858953. A parte exequente e o assistente litisconsorcial foram intimados para manifestarem sobre o pedido de remessa dos autos ao juízo da Primeira Vara desta Comarca, tendo apresentado manifestação no mov. 95076931. É a síntese do necessário. I – DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA VARA DESTA COMARCA Analisando os autos, a presente ação executa o crédito referente a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 95/00337-1 emitida em 05.10.1995, enquanto que a execução em trâmite na Primeira Vara (processo n.º 00006-29.1999.811.0044) tem como título a Cédula Rural Hipotecária n.º 94/00259-2. Ou seja, muito embora figurem as mesmas partes em ambas ações, versam elas sobre título diversos, razão pela qual não há que se falar em conexão das ações. Ocorre que se reputam conexas, nos termos da legislação processual, duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir, caso em que se devem reunir a ações, de modo a se evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Sobre o tema, assim leciona Moacyr Amaral Santos: "Conexão é um vínculo, um nexo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz, e, às vezes, até no mesmo processo. É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida." (in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil", V. I, Saraiva, 5ª ed., pág. 222). Como se sabe, a razão da conexão é assegurar estabilidade na solução de conflitos diversos que se instauram em razão de um mesmo fato. Noutro passo, é certo dizer que o que realmente impõe a reunião de processos é a efetiva possibilidade de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas, o que só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas um fato comum não litigioso. Veja-se, nesse sentido, a sempre autorizada lição de Humberto Theodoro Júnior: "O julgamento comum, in casu, impõe-se em virtude da conveniência intuitiva de serem decididas de uma só vez, de forma harmoniosa e sem o risco de soluções contraditórias, todas as ações conexas. (...) O que realmente torna imperiosa a reunião de processos, para julgamento em sentença única, e com derrogação de competência anteriormente firmada, é a efetiva possibilidade prática de ocorrerem julgamentos contraditórios nas causas. E isso só se dará quando nas diversas ações houver questão comum a decidir, e não apenas fato comum não litigioso. É nesse sentido que algumas decisões dos tribunais falam numa certa discricionariedade do juiz na deliberação acerca da reunião dos processos conexos. Mas há sempre um limite a essa liberdade judicial, pois quando o ponto comum for relevante para o desfecho das diversas causas conexas, não se pode afastar da necessidade do julgamento conjunto, já que não se pode correr o risco de decisões contraditórias em relação a uma mesma parte." (in Curso de Direito Processual Civil, 53ª ed. Rio de Janeiro, Forense, 2000, p. 206). Ora, no caso dos autos, como dito, são ações envolvendo contratos diversos. Assim, as relações jurídicas retratadas em cada ação são distintas, do que decorrem pedidos e causas de pedir diversos em cada um dos feitos. Por isso mesmo, o desfecho de uma ação em nada interferirá no da outra. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONEXÃO - AUSÊNCIA - MESMAS PARTES - CONTRATOS DIVERSOS. - Não se há de falar em conexão entre ações envolvendo as mesmas partes, mas que dizem respeito a contratos diversos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.244977-9/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CREDORES E TÍTULOS EXECUTIVOS DISTINTOS - CONEXÃO IMPRÓPRIA - AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. - A finalidade da reunião de ações conexas ou que tenham uma conectividade conforme permite o §3º do art. 55 do CPC, é evitar decisões conflitantes. - Não há que se falar em conexão entre processos de execução quando não se verificar risco de decisões conflitantes, pois se baseiam em títulos executivos extrajudiciais diferentes, sendo insuficiente a alegação de que foi apresentada a mesma defesa em todos os embargos opostos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.099042-8/004, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/03/2023, publicação da súmula em 23/03/2023) Nesse contexto, não há como se reconhecer a existência de conexão no caso dos autos, uma vez que as ações estão fundadas em relações jurídicas diversas, não se justificando a reunião dos feitos, ainda que em ambas o assistente litisconsorcial, Maurício Michels, pretende instituir usufruto nos imóveis de propriedade da executada. II - DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA O assistente litisconsorcial, Maurício Michels, pleiteou pela nomeação de perito para avaliar os frutos e rendimentos dos imóveis e calcular o tempo necessário para pagamento da dívida ((Ref. 59053136, p. 149/150). O perito nomeado à fl. 9/11 Id. 59053098, em muitos processos quando intimado, deixou de se manifestar assim entendo por bem que o mesmo seja substituído. Ainda que não tenha reconhecido a conexão da presente ação com a ação de execução em trâmite na Primeira Vara, acho interessante e proveitoso, já que o feito se arrasta por mais de vinte anos, que a perícia seja realizada pelos mesmos peritos nomeados na ação de execução em trâmite na primeira vara. Assim, em substituição ao perito nomeado anteriormente, nomeio para realização da perícia os peritos judiciais Sr. CLEOMAR NUNES DO AMARAL, Engenheiro Agrônomo/Geomensor – CREA 1207167070, inscrito no Instituto Brasileiro de Perícias da Engenharia - IBAPE/MT sob n. 379, brasileiro, casado, portador do RG 1393813-4, SSP/MT, CPF/MF 014.676.021-24, endereço Avenida Miguel Sutil, 5285, Bairro Quilombo, Loteamento Santa Helena, Cep. 78045-100. Cuiabá – MT, e-mail: [email protected], telefone (65) 99634-9416, e Sr. Geraldo Trouy D’Oliveira Filho, engenheiro agrônomo, CREA nº 7764/D-MT, (65) 3622-0908 e (65) 99829770, bem como o Sr. Gerson Fanaia Pereira, CRC-MT 008440-007/CRA-MT 2494, (65) 9981-0779, (65) 3023-5412/3023-5415, os quais deverão ser intimados para apresentarem proposta de honorários, em 5 (cinco) dias. Os peritos deverão avaliar os frutos e rendimentos do bem e calcular o tempo necessário para o pagamento da dívida, levando-se em conta os bens imóveis objeto das matrículas sob os n.ºs 1547, 1555, 1557 e 1558 (fls. 134/141 Ref. 59053101). Intimem-se as partes para arguirem o impedimento do perito, se for o caso, indicarem assistentes e formularem quesitos, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º, inc. I, II e III). Apresentados os quesitos pelas partes, intimem-se os Sr. Peritos para, em cinco (05) dias: a) apresentarem proposta de honorários (CPC, art. 465, § 2º, inc. I); b) apresentarem currículo, com a comprovação de sua especialização (CPC, art. 465, § 2º, inc. II); c) apresentarem seus contatos profissionais, especialmente endereço eletrônico, no qual serão realizadas suas intimações pessoais (CPC, art. 465, § 2º, inc. III). Após, intimem-se as partes para, em cinco (05) dias, manifestarem acerca da proposta dos honorários periciais apresentados, bem como proceda com o pagamento na razão de 50% cada, no prazo de 15 dias, a fim de dar prosseguimento ao feito, passando-se à fase do art. 95 do CPC, sob pena de preclusão da produção da prova. Decorrido o prazo retro, intimem-se os Sr. peritos com cópia dos quesitos das partes, caso venham para os autos, para que eles marquem dia, hora e local para o início dos trabalhos, informando nos autos, o que deverá ser cientificado às partes para o acompanhamento. A seguir, intime-se o Perito Judicial a apresentar o laudo em cartório, no prazo de 50 (cinquenta) dias. Por conseguinte, intimem-se as partes a manifestarem no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas apresentar parecer, em igual prazo (CPC, art. 477, parágrafo único). Intime-se a parte exequente para, no prazo de 20 (vinte) dias, atualizar o valor do débito, observando os parâmetros estabelecidos nestes autos. Apresentado o cálculo, intime-se a parte executada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Advogados / Representantes(12)

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA GUIMARAES em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765053

Decorrido prazo de RODRIGO CONINGHAM DE MIRANDA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765055

Decorrido prazo de THIAGO DE ABREU FERREIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765057

Decorrido prazo de BRUNO RAMOS DOMBROSKI em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765047

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA CANUTO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765049

Decorrido prazo de ADRIANO ARAUJO DE OLIVEIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765050

Decorrido prazo de PATRICIA SAUSANAVICIUS GABRIEL em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765051

Decorrido prazo de ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 48765052

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(1193)

Todos os documentos(33)