Petição Cível 1000103-93.2019.8.11.0049 - TJMT

Petição Cível 1000103-93.2019.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000103-93.2019.8.11.0049.. REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES PUTENCIO REQUERIDO: LEANDRO COSTA DA SILVA Raimundo Rodrigues Putencio ajuizou ação de exigir contas contra Leandro Costa da Silva (id. 17953089). Afirma que, no dia 09.06.2008, outorgou poderes ao requerido para que celebrasse negócios jurídicos em seu nome junto ao Banco do Brasil, concedendo-lhe plenos poderes para abrir conta, solicitar empréstimos, talão de cheque, transferências, saques, receber e dar quitação. Aduz que, no dia 23.01.2012, o requerido solicitou financiamento em seu nome no importe de R$ 84.999,84, creditado no dia 01.02.2012. Segundo consta da inicial, a partir então o requerido passou a não prestar, satisfatoriamente, contas dos negócios celebrados, motivo pelo qual o contrato de mandato foi desfeito. Nesse cenário, requer seja o requerido compelido a prestar contas do mandato, detalhando todos os negócios jurídicos realizados durante o referido período. A inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita (id. 22725660). Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 29936683). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, que foram oportunamente esclarecidos todos os atos realizados com fundamento no contrato de mandato celebrado com o autor (id. 31551562). Na primeira fase, sobreveio sentença de procedência, a fim de condenar o réu na obrigação de prestar contas (id. 55260361). Intimado, o requerido prestou as constas (id. 55799407). Houve réplica (id. 82246978). É o relatório. O procedimento em questão desenvolve-se em duas fases distintas: a primeira onde será decidido se o réu está ou não obrigado à prestação das contas, de natureza meramente declaratória. Na segunda fase, se reconhecida a obrigação, cabe ao réu prestar as contas, sob pena de não poder impugnar as que forem prestadas pela parte autora. A obrigação de prestar contas é inerente a quem administra patrimônio alheio. Na hipótese, é necessário averiguar se o réu reajustou adequadamente as contribuições prestadas pelo autor. Para esta segunda fase, mister trazer a planilha de contas prestadas pelo réu: - Concerto da Moto (Doc. 02/06) – Valor R$ 3.500,00; - Parcelas do consórcio da Moto (Doc. 07/17) – Valor R$ 3.411,50; - Exames Veterinários Dr. Acácio (Doc. 18/21) – Valor R$ 288,00; - Aquisição de Bezerras Gil Dantas (Doc. 22/28) – Valor R$ 14.300,00; - Serviços de Máquina de Esteira Leonísio (Doc. 29/37) – Valor R$ 6.500,00; - Compra de Moto CG Hadamo (Doc. 38/47) – Valor R$ 3.500,00; - Registro da Cédula no Cartório (Doc. 48/53) – Valor R$ 777,55; - Parcela do PRONAF (Doc. 54/59) – Valor R$ 6.750,00; - Gastos com Romaico (Doc. 60/66) – Valor R$ 340,00; - Óleo Diesel para Máquina Esteira (Doc. 67/71) – Valor R$ 356,00; - Elaboração do Projeto do PRONAF (Doc. 72/80) – Valor R$ 1.700,00; - Saques repassados em Dinheiro (Doc. 81/90) – Valor R$ 8.200,00; - Aquisição de Sementes (Doc. 91/97) – Valor 8.216,00; - Despesas em Supermercado (Doc. 98/104) – Valor 1.068,00; - Aluguéis de Pastagens Iury (Doc. 105/112) – Valor R$ 3.115,00; - Aquisição Matriz Leiteiras Zé Eurípedes (Doc. 113/119) – Valor 35.000,00; - Gradiação Pastagem Zé Klein (Doc. 120/125) – Valor R$ 3.200,00; - Relatório dos acertos demonstrados em agenda (Doc. 126/137). As despesas acima demonstradas atingem a quantia de R$ 100.222,05, e estão comprovadas por meio dos documentos anexados em id. 55799411 e ss. Assim, considerando que a cédula de financiamento bancário reporta a quantia de R$ 84.999,84, reputo que inexiste saldo devedor em favor do autor. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas pelo réu, tal como apresentadas em id. 55799407 e ss, sem as diferenças imputadas pelo autor, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Intimação - SENTENÇA Defiro a gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA SENTENÇA Processo: 1000103-93.2019.8.11.0049.. REQUERENTE: RAIMUNDO RODRIGUES PUTENCIO REQUERIDO: LEANDRO COSTA DA SILVA Raimundo Rodrigues Putencio ajuizou ação de exigir contas contra Leandro Costa da Silva (id. 17953089). Afirma que, no dia 09.06.2008, outorgou poderes ao requerido para que celebrasse negócios jurídicos em seu nome junto ao Banco do Brasil, concedendo-lhe plenos poderes para abrir conta, solicitar empréstimos, talão de cheque, transferências, saques, receber e dar quitação. Aduz que, no dia 23.01.2012, o requerido solicitou financiamento em seu nome no importe de R$ 84.999,84, creditado no dia 01.02.2012. Segundo consta da inicial, a partir então o requerido passou a não prestar, satisfatoriamente, contas dos negócios celebrados, motivo pelo qual o contrato de mandato foi desfeito. Nesse cenário, requer seja o requerido compelido a prestar contas do mandato, detalhando todos os negócios jurídicos realizados durante o referido período. A inicial foi recebida, sendo deferida a justiça gratuita (id. 22725660). Não houve êxito na tentativa de conciliação (id. 29936683). Citado, o requerido apresentou contestação, alegando, em suma, que foram oportunamente esclarecidos todos os atos realizados com fundamento no contrato de mandato celebrado com o autor (id. 31551562). Na primeira fase, sobreveio sentença de procedência, a fim de condenar o réu na obrigação de prestar contas (id. 55260361). Intimado, o requerido prestou as constas (id. 55799407). Houve réplica (id. 82246978). É o relatório. O procedimento em questão desenvolve-se em duas fases distintas: a primeira onde será decidido se o réu está ou não obrigado à prestação das contas, de natureza meramente declaratória. Na segunda fase, se reconhecida a obrigação, cabe ao réu prestar as contas, sob pena de não poder impugnar as que forem prestadas pela parte autora. A obrigação de prestar contas é inerente a quem administra patrimônio alheio. Na hipótese, é necessário averiguar se o réu reajustou adequadamente as contribuições prestadas pelo autor. Para esta segunda fase, mister trazer a planilha de contas prestadas pelo réu: - Concerto da Moto (Doc. 02/06) – Valor R$ 3.500,00; - Parcelas do consórcio da Moto (Doc. 07/17) – Valor R$ 3.411,50; - Exames Veterinários Dr. Acácio (Doc. 18/21) – Valor R$ 288,00; - Aquisição de Bezerras Gil Dantas (Doc. 22/28) – Valor R$ 14.300,00; - Serviços de Máquina de Esteira Leonísio (Doc. 29/37) – Valor R$ 6.500,00; - Compra de Moto CG Hadamo (Doc. 38/47) – Valor R$ 3.500,00; - Registro da Cédula no Cartório (Doc. 48/53) – Valor R$ 777,55; - Parcela do PRONAF (Doc. 54/59) – Valor R$ 6.750,00; - Gastos com Romaico (Doc. 60/66) – Valor R$ 340,00; - Óleo Diesel para Máquina Esteira (Doc. 67/71) – Valor R$ 356,00; - Elaboração do Projeto do PRONAF (Doc. 72/80) – Valor R$ 1.700,00; - Saques repassados em Dinheiro (Doc. 81/90) – Valor R$ 8.200,00; - Aquisição de Sementes (Doc. 91/97) – Valor 8.216,00; - Despesas em Supermercado (Doc. 98/104) – Valor 1.068,00; - Aluguéis de Pastagens Iury (Doc. 105/112) – Valor R$ 3.115,00; - Aquisição Matriz Leiteiras Zé Eurípedes (Doc. 113/119) – Valor 35.000,00; - Gradiação Pastagem Zé Klein (Doc. 120/125) – Valor R$ 3.200,00; - Relatório dos acertos demonstrados em agenda (Doc. 126/137). As despesas acima demonstradas atingem a quantia de R$ 100.222,05, e estão comprovadas por meio dos documentos anexados em id. 55799411 e ss. Assim, considerando que a cédula de financiamento bancário reporta a quantia de R$ 84.999,84, reputo que inexiste saldo devedor em favor do autor. Posto isso, JULGO BOAS as contas prestadas pelo réu, tal como apresentadas em id. 55799407 e ss, sem as diferenças imputadas pelo autor, extinguindo-se o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Defiro a gratuidade de justiça. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância para apreciação do recurso de apelação, independente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.I.C. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

27/04/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de THIAGO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO PETERSEN LUZ RIBEIRO em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES PUTENCIO em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO COSTA DA SILVA em 19/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES PUTENCIO em 19/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

Publicado Intimação em 02/05/2023.

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