Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001113-45.2023.8.11.0046 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 1001113-45.2023.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE COMODORO TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) 1001113-45.2023.8.11.0046 POLO ATIVO: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL e outros POLO PASSIVO: FRANCISCO DE LIMA e outros (4) ADVOGADO DO(A) AUTOR: MIGUEL GARCIA NOGUEIRA - MT18790-O DECISÃO Vistos. Relatório dispensado (art. 81, § 3º, Lei Federal n. 9.099/95). Do pedido de restituição dos bens apreendidos. No que se refere a este pleito, é cediço que o Código de Processo Penal e Código Penal estipulam, expressamente, as regras a serem observadas para a restituição de coisas apreendidas no inquérito ou ação penal, condicionando-se a três requisitos, quais sejam (i) demonstração cabal da propriedade do bem pelo requerente (art. 120, CPP), (ii) ausência de interesse no curso do inquérito ou da instrução judicial na manutenção da apreensão (art. 118, CPP) e (iii) não estar o bem sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP). Sobre o tema, confira-se o escólio de Eugênio Pacelli de Oliveira (In Curso de Processo Penal. 10ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Juris, 2008. p. 271): "O incidente de restituição de coisas apreendidas destina-se, em regra, a solucionar questões de natureza civil. Dizemos em regra porque também a matéria penal está ao seu alcance, no que respeita à origem e à destinação do bem apreendido no curso da persecução penal (durante a investigação ou mesmo durante a ação penal)”. Pois bem, conforme exposto todas as coisas ou bens que puderem constituir matéria de prova de demonstração de fato ilícito deverão ser recolhidas e apreendidas pela autoridade policial, permanecendo à disposição dos interesses da persecução penal. In casu, em que pese as alegações trazidas pelo investigado, verifica-se que o bem apreendido está sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, CP), de modo tal que ainda há interesse processual na manutenção de sua apreensão (art. 118, do CPP), fatos estes que impedem, neste momento, a restituição plena do veículo anteriormente apreendidos. Entretanto, verifica-se dos autos que o conjunto veicular apreendido é de propriedade do investigado ITALIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-EPP conforme certificado pela Polícia Rodoviária Federal no bojo do termo circunstanciado e comprovado pelo próprio investigado em juízo. Nesse sentido, em vista dos fundamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88), dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa (art. 1º, IV, CF/88), bem como em se tratando de bem essencial ao desempenho da atividade laboral fim do requerente, entendo por proporcional e suficiente, tanto para assegurar o bem desenvolvimento da instrução processual, quanto para possibilitar a manutenção da atividade comercial do autor, a nomeação do investigado como fiel depositário do conjunto veicular apreendido, sem prejuízo de imposição de restrição judicial de transferência dos bens junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito, junto ao sistema RENAJUD. Pelo exposto, DEFIRO em parte o pedido formulado pelo requerente, para o fim de nomear os investigados ITALIA TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA-EPP, proprietário do V1 e V2, qualificado nos autos, na qualidade de fiel depositário do veículo caminhão-trator marca/modelo (V1) IVECO/STRALIS 600S44T, ano: 2021/2021, Cor: azul, placa: RLB7H32, RENAVAM: 01262029926, Chassi: 93ZM2SSH0M8835223 e semirreboque (V2) SR/FACCHINI SRF CF, ano: 2018/2018, cor: cinza, placa: QJA 5322, RENAVAM: 01145621284, CHASSI: 94BF1483JJR030311, até ulterior deliberação deste juízo. Desde já confiro a presente decisão força de termo de compromisso de fiel depositário e alvará de liberação. Sem prejuízo do acima determinado, procedo com a restrição judicial de transferência do veículo V1 e V2 junto ao Sistema RENAJUD, conforme comprovante em anexo. Da madeira apreendida. Analisando autos observa-se que a controvérsia jurídica perfaz o suposto transporte ilegal de carga de madeira pelos autores do fato, na medida em que a carga transportada no veículo caminhão descrito no TCO apresentava espécies distintas daquelas autorizadas pelo respectivo Documento de Origem Florestal. Friso que tal constatação foi feita não só pela Polícia Rodoviária Federal, mas também pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (INDEA) que acompanhou a operação realizada, consoante Auto de Constatação n. 005/2023 (ID 114626310), de lavra de 02 (dois) servidores capacitados daquele órgão, o que reveste a constatação de fé pública. As divergências encontradas tornam o DOF inválido, de acordo com o art. 48, da Instrução Normativa n. 21/2014-IBAMA, a qual define que “O Documento de Origem Florestal será considerado inválido para todos os efeitos quando forem verificadas quaisquer das situações abaixo, entre outras, durante o transporte: I – quantidade/volume ou espécie de produto transportando diferente do autorizado/declarado, quando excedidos os limites previstos no §2º do art. 41 e no art. 53; (Redação dada pela Instrução Normativa n. 9, de 12/12/2016)”. Nesse sentido, a invalidade do Documento de Origem Florestal torna o transporte da carga ilegal, haja vista que a Instrução Normativa n. 21/2014-IBAMA, que regula a emissão dos documentos, complementa a norma penal em branco do artigo 46, parágrafo único, da Lei Federal n. 9.605/98. In casu, tratando-se de constatação que independe de nova prova pericial, bem como tratando-se de bens perecíveis, que padecem de deterioração com o passar do tempo, entendo que o deferimento da representação de perdimento formulada pelo Ministério Público Estadual é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos do artigo 25, § 3º, da Lei Federal n. 9.605/98, decreto o perdimento da madeira apreendida nos autos em favor do Conselho Comunitário de Segurança de Comodoro - CONSEG cabendo a esse destinar sua finalidade com a devida prestação de contas dos bens destinados em seu favor, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Conselho Comunitário de Segurança de Comodoro - CONSEG, na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência do teor da presente decisão. Da suspensão condicional do processo, composição civil dos danos e transação penal: a) Quanto à suspensão condicional do processo oferecida pelo Ministério Público Estadual em face de Madeireira Paraíso de Ilha Solteira LTDA, considerando que a denunciada possui domicílio em local que prejudica a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, nos termos da Consulta nº 27/2018 (CIA n. 0064545-72.2018.8.11.000), DEIXO de designar audiência de suspensão condicional, razão pela qual DETERMINO que seja INTIMADO/CITADO o denunciado, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, fixando os termos abaixo, bem como para que dê imediato início ao cumprimento das seguintes condições pelo prazo de 02 (dois) anos, acaso aceito: “i) Informar nos autos eventuais alterações de endereço; ii) Proibição de contratar com o Poder Publico, bem como dele obter subsídios, subvenção es ou doação es, pelo período de um ano; iii) Reconhecer, desde já, o perdimento total da carga apreendida nos autos em favor do em favor do Conselho Comunitário de Segurança Pública desta Comarca de Comodoro/MT, independente do andamento do processo criminal, conforme artigo 25, § 3º, da Lei 9.605/98; iv) Reparação do dano causado, mediante o pagamento de R$ 26.010,00 (vinte e seis mil e dez reais) em favor do Fundo do Meio Ambiente de Comodoro/MT; v) Prestação pecuniária de R$ 13.005,00 (treze mil e cinco reais) em favor da conta única do Poder Judiciário.” b) Em relação à proposta de transação penal e composição civil do dano ambiental em face de Itália Transportes Rodoviários Eireli e W&D Dist. Madeiras, transportes Eireli-EPP e Francisco de Lima, considerando que os denunciados também possuem domicílio em locais que prejudicariam a realização da audiência uma em tempo oportuno, como medida para preservar os princípios da celeridade e economia processual, excepcionalmente, DETERMINO que sejam INTIMADOS/CITADOS os autores do fato, através de Oficial de Justiça, que deverá indagá-lo quanto da aceitação do referido benefício, constando suas respostas em certidão. Em caso de não aceitação, deverão responder a ação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 03 (três), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Consigne-se no mandado que o Oficial de Justiça deverá indagar se estes possuem condições financeiras para constituir advogado. Em caso negativo, deverá informá-los que serão assistidos pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, que desde já nomeio e determino sua intimação para o ato. Após a devolução das missivas, voltem-me conclusos para recebimento ou não da denúncia, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento. Às providências. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. ANTONIO CARLOS PEREIRA DE SOUSA JUNIOR Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MADEIREIRA PARAISO DE ILHA SOLTEIRA LTDA - ME em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48960306

Decorrido prazo de ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - EPP em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48960303

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA RIBEIRO LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48960304

Decorrido prazo de W & D DIST. MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA em 28/04/2026 23:59 - expediente de n° 48960305

Publicado Decisão em 23/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2026

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo

Expedição de Outros documentos

Recebidos os autos

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL em 02/10/2025 23:59

Juntada de Petição de ciência

Todas as movimentações(118)