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Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALProcedimento Investigatório Criminal (PIC-MP)

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Feliz Natal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

LAURO DAMIAO CALDEIRA

CPF

Reu

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/02/2023

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EMANUEL LIMA COSTA em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOANA DARK SERVICOS LTDA - EPP em 02/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de LAURO DAMIAO CALDEIRA em 02/02/2023 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(94)