Execução Fiscal 1001566-02.2016.8.11.0041 - TJMT

Execução Fiscal 1001566-02.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1001566-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS visando sanar suposta omissão na decisão sob Id. 116121291, que acolheu parcialmente a Exceção de Pré-Executividade oposta, onde se discutia a nulidade das CDAs ora executadas. Conforme sustenta a embargante, a decisão foi omissa porquanto não analisou o pedido de desbloqueio, bem como não se manifestou a respeito da solicitação realizada pelo Juízo falimentar. Requereu o provimento dos embargos, para o fim de se determinar a transferência dos valores constritos ao juízo falimentar, bem como ao desbloqueio de qualquer valor retido no sistema Sisbajud ou Conta Única. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. De início, registro que os Embargos Declaratórios destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro da decisão judicial, conforme dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Conquanto o presente recurso seja fundamentado em suposta omissão, no caso analisado não se vislumbra nenhum dos vícios referidos, de modo a ensejar a necessidade de declaração do julgado. A matéria ventilada nos embargos foi enfrentada e decidida na decisão embargada, mediante cotejo dos elementos presentes nos autos, restando especificada, no decisum, o acolhimento parcial da defesa posta, razão pela qual quaisquer deliberações relativas à cooperação judicial com o juízo falimentar deveriam ser efetivadas em momento oportuno. Desta feita, a questão afeta à cooperação judicial é situação totalmente distinta dos argumentos meritórios aviados na peça defesa sob Id. 76036529, esses, analisados minuciosamente pelo juízo: em primeiro momento, por meio de decisão que analisou o pedido de tutela de urgência formulado no bojo da exceção de pré-executiviadade (Id. 80780408), bem como após o contraditório do exequente, em decisão que julgou o mérito da exceção, não havendo que se falar em omissão. Ademais, vale ressaltar que, tecnicamente, não cabe falar em omissão quanto a ausência de deliberação sobre a cooperação judicial com o juízo falimentar, porquanto a cooperação judiciária para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais é matéria que não se encontra vinculada a qualquer tipo de requerimento das partes, não constituindo objeto de análise da decisão que ora se impugna. Trata-se de ato processual realizado entre juízos e, no presente caso, à adequada prestação e troca de informações relevantes para a solução do processo. Em síntese, tratando-se de decisão cuja finalidade destina-se a julgar exceção de pré-executividade, e tendo a mesma analisado e especificado todas as matérias aduzidas pelas partes, inexiste ponto omisso a ser integrado no decisum. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, para, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, permanecendo incólume a decisão vergastada. Intimem-se. Após, conclusos para deliberações. Cumpra-se, com as providências e anotações de estilo. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1001566-02.2016.8.11.0041.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Massa Falida da Trese Construtora e Incorporadora LTDA em face do Município de Cuiabá (Id. 76036529). Aduz a excipiente, em síntese, a não incidência de encargos moratórios sobre créditos fiscais devidos pela Massa Falida, com fulcro no art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/1945 e nas Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Requereu, em sede de tutela de urgência antecipada, o desbloqueio dos valores constritos. O juízo indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada, nos termos do art. 6º, §7º-B, da Lei nº 11.101/05 (com a nova redação dada pela Lei nº 14.112/20), e determinou a expedição de ofício ao juízo falimentar, a fim de consultar acerca da eventual existência de bens, pertencentes ao acervo patrimonial da ré e não essenciais à manutenção da atividade empresarial, para a substituição da importância objeto de penhora on-line neste feito (Id. 80780408). Pari passu, intimada para se manifestar a respeito das alegações, a Fazenda Pública apresentou impugnação (Id. 82060131), aduzindo, preliminarmente, a impossibilidade de se requerer a exclusão de juros e correção monetária em sede de exceção de pré-executividade, tratando-se de inadequação da via eleita. No mérito, argumentou pela ausência de comprovação quanto à insuficiência de recursos da massa falida, a justificar a não incidência de juros e correção monetária, ônus esse que competia à excipiente. Pleiteia pela rejeição da presente exceção. Por fim, aportou nestes autos Ofício expedido pelo Juízo falimentar, requerendo a transferência dos valores constritos para os autos falimentares. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR: INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Em que pesem as argumentações dispendidas pela parte excepta, afigura-se adequada a via da exceção de pré-executividade para a discussão posta pela parte excipiente. Isso porque, a jurisprudência do STJ se firmou no sentido de admitir a discussão relativa aos juros e multa da massa falida em sede de exceção de pré-executividade, por tratar-se de matéria essencialmente de direito, especialmente o REsp 949.319/MG, cujo entendimento foi reafirmado no seguinte aresto: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA E MULTA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção do STJ há muito firmou entendimento no sentido de que "A aplicação de multa e juros em processo falimentar, por versar matéria essencialmente de direito que diz respeito a própria liquidez e certeza do título é passível de ser argüida em sede de exceção de pré-executividade" (REsp 949.319/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 14/11/2007, DJ 10/12/2007, p. 286). 2. Exceção de pré-executividade em que se alegou excesso de execução relativo aos juros de mora e à aplicação de multa após a decretação de falência. 3. O posicionamento há muito assentado no STJ é pela incidência dos juros moratórios, sendo certo que os posteriores à data da declaração de falência somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para pagamento do passivo, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45. Precedentes: AgRg no REsp 762.420/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe 19/8/2009; AgRg no REsp 1086058/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4/8/2009, DJe 3/9/2009. 4. No caso, tendo havido, pela Fazenda-Exequente, o reconhecimento da procedência do pedido em relação à multa, verifica-se a sucumbência recíproca das partes, devendo os honorários advocatícios ser distribuídos proporcionalmente entre os litigantes, nos termos do art. 21, caput, do CPC, o que deverá ser aferido pelo Juízo da Execução. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ. AgRg nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.119.727/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/3/2016, DJe de 9/3/2016.) Desta feita, rejeito a preliminar arguida pela parte excepta, razão pela qual passo à análise das alegações de mérito. 2. DO MÉRITO: INVIABILIDADE DA COBRANÇA DE JUROS E MULTA A parte excipiente pretende o afastamento da cobrança de juros e multa sobre as CDAs objetadas, nos termos do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, bem como das Súmulas 192 e 565 do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a temática aborda situação afeta à especificidade dos trâmites falimentares, em atenção ao objetivo primordial de preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos, inclusive os intangíveis, da empresa (art. 75 da Lei nº 11.101/2005). De proêmio, haja vista a decretação da falência ter ocorrido anteriormente à edição da Lei nº 11.101/2005 (atual lei de falências), consoante faz prova a cópia do Edital apresentado sob Id. 76036531, o caso deverá ser analisado sob a égide do Decreto Lei nº 7.661/1945. Assim dispõe o art. 192 da novel lei falimentar: Art. 192. Esta Lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661, de 21 de junho de 1945. É preciso analisar, contudo, cada uma das exigências tributárias impugnadas (juros e multa), em apartado. 2.2. Da multa moratória O Supremo Tribunal Federal, em sede de jurisprudência sumulada, já firmou, há muito, entendimento no sentido de que a multa moratória prevista no Código Tributário Nacional, compensada a mora pela correção monetária e pelos juros moratórios, não pode ser exigida do falido, visto se revestir de caráter punitivo e sancionatório. Nesses termos: Súmula 192 Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula 565 A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. O e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acompanhando o entendimento sumular, vem hodiernamente decidindo da seguinte forma: APELAÇÃO CIVEL – EXECUÇÃO FISCAL - MASSA FALIDA - MULTA FISCAL ADMINISTRATIVA E JUROS - EXCLUSÃO DA MULTA FISCAL E LIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS - SÚMULAS Nº 192 E 565, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos das Súmulas 162 e 565, do Supremo Tribunal Federal, não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Do mesmo modo, a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. (TJ-MT 00034379420138110007 MT, Relator: JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 07/10/2020, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 19/10/2020) Desta feita, analisando-se as CDAs apresentadas pela excepta (Id. 493673), verifica-se que, para além da incidência de juros de mora e da correção monetária, a Fazenda Pública aplicou ainda a multa moratória, afigurando-se no caso concreto, portanto, o caráter punitivo da multa exigida. Configurado o caráter punitivo, de pena administrativa, afigura-se inviável a exigibilidade da multa moratória, razão pela qual deverá a Fazenda Pública proceder com a sua exclusão da cobrança em espeque. 2.2. Dos juros Diferentemente da inexigibilidade da multa moratória, os juros podem ser devidos pela massa falida. Extrai-se do art. 26 do Decreto-Lei nº 7.661/45, que “contra a massa não correm juros, ainda que estipulados forem, se o ativo apurado não bastar para o pagamento do principal.” (grifo nosso). A esse respeito, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido da possibilidade de incidência de juros moratórios, e que esses somente serão excluídos da execução fiscal se o ativo apurado for insuficiente para o pagamento do passivo, nos termos do artigo supracitado. Veja-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. JUROS E MULTAS FISCAIS. EXCLUSÃO. NATUREZA DE PENA ADMINISTRATIVA. SÚMULAS 192 E 565 DO STF. ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/69. EXIGIBILIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. APÓS A QUEBRA, CONDICIONADA À SUFICIÊNCIA DO ATIVO PARA PAGAMENTO DO PRINCIPAL. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO. 1. É indevida a cobrança de multa fiscal da massa falida, por possuir natureza de pena administrativa. Incidência das Súmulas 192 e 565 do STF. 2. Antes da decretação da falência, são devidos os juros de mora, sendo viável, portanto, a aplicação da taxa Selic, que se perfaz em índice de correção monetária e juros e, após a decretação da falência, a incidência da referida taxa fica condicionada à suficiência do ativo para pagamento do principal. Precedente: ERESp 631.658/RS, Primeira Seção, DJ de 9.9.2008. 3. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp 1.110.924/SP, mediante a sistemática prevista no art. 543-C e na Resolução STJ n. 8/08, é exigível da massa falida, em execução fiscal, o encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-lei 1.025/69. 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp n. 762.420/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/8/2009, DJe de 19/8/2009.) Verifica-se, portanto, que a hipótese de inexigibilidade dos juros ficou condicionada à comprovação de que o ativo apurado da massa falida não seja suficiente para o pagamento do principal. Diante desse contexto, portanto, possui razão a Fazenda Pública quando argumenta a inexistência de provas relativas à insuficiência de ativos da massa falida, porquanto a parte excipiente não tenha apresentado nos autos quaisquer documentos aptos a demonstrar o alegado. Na espécie, não há nenhuma comprovação da excipiente quanto a impossibilidade de a massa falida suportar a cobrança de juros após a decretação de falência, limitando-se a requerer a isenção com base na interpretação que dá ao art. 26 do Decreto-lei 7.661/45, divergente, todavia, do entendimento jurisprudencial. Se é certo que contra a massa falida não são exigíveis juros após a decretação da falência, quando o ativo apurado não bastar para o pagamento dos credores subordinados, também é certo que essa condição de insuficiência de ativos deve ser demonstrada, o que, na hipótese, não ocorreu. Ainda que reste adequada a via eleita, visto que a matéria posta à discussão é essencialmente de direito, cediço é que o trâmite dos processos executórios não comporta contextos de dilação probatória, em razão da própria presunção de certeza e liquidez que revestem a dívida regularmente inscrita, cuja presunção, ainda que relativa, só pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo (art. 204, CTN). A condição de certeza e liquidez de que se revestem os créditos tributários inscritos em dívida ativa tem por fundamento a primazia do interesse público. Em que pese não se tratar de presunção absoluta, a sua desconstituição, ainda mais em sede de exceção de pré-executividade, reclama robustas provas em sentido contrário. Nessa perspectiva, cabe ao contribuinte, no caso, à excipiente, fazer prova capaz de afastar tal presunção, ônus do qual, nessa via estreita de defesa, não se desincumbiu. 3. DA CONCLUSÃO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, tão somente para determinar a exclusão da multa moratória. Deixo de condenar no pagamento de custas, pois incabíveis na espécie. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor da multa moratória excluída), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Após, conclusos para deliberação quanto às informações prestadas pelo Juízo falimentar, sob Id. 93642235. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. HANAE YAMAMURA DE OLIVEIRA Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA em 17/03/2025 23:59

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 05/03/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE CUIABÁ em 18/07/2023 23:59.

Juntada de comunicação entre instâncias

Todas as movimentações(78)