Execução de Título Extrajudicial 1002631-49.2016.8.11.0003 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1002631-49.2016.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO .Processo nº 1002631-49.2016.8.11.0003. Vistos etc. Analisando os autos, observa-se que a ação foi proposta em face de N. R. Testa Transportes – ME e Nilson Ricardo Testa, sendo que até o presente momento só fora efetivada a citação do devedor pessoa física (Num. 3279219). Extrai-se que a empresa executada trata-se de firma individual, de mera ficção jurídica, sendo representada integralmente por seu titular, pessoa física. É importante consignar que o empresário individual não possui personalidade jurídica diferente da pessoa natural, não havendo, por conseguinte, distinção entre um e outro, para efeito de responsabilidade e, havendo a regular citação de uma torna desnecessária a citação da outra. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E PESSOA FÍSICA - CONFUSÃO - CITAÇÃO - VALIDADE - EMBARGOS - INTEMPESTIVIDADE. Uma vez que as personalidades do empresário individual e da pessoa do seu titular se confundem, a citação daquele se estende a este, possibilitando o prosseguimento dos atos executivos em face da pessoa natural. Opostos os embargos fora do prazo, reputa-se intempestivos. (TJ-MG - AC: 10000221089592001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/06/2022” Dessa forma, sendo realizada a citação do devedor pessoa física e não havendo distinção com a pessoa jurídica, tenho como suprida a citação de N. R. Testa Transportes – ME. Assim, defiro o pedido do credor e determino a pesquisa por meio do sistema InfoJud para obtenção da última declaração de Imposto de Renda dos devedores N. R. TESTA TRANSPORTES - ME - CNPJ: 11.198.233/0001-67 e NILSON RICARDO TESTA - CPF: 818.355.581-00, cujas informações positivas deverão ser mantidas na forma sigilosa junto ao PJE, intimando-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. Intime. Cumpra. Rondonópolis-MT, 2023. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 24/04/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de ITAÚ UNIBANCO S.A. em 31/03/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos

Determinado o bloqueio, penhora ou arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MARCO ANDRÉ HONDA FLORES em 28/01/2026 23:59

Todas as movimentações(188)

Todos os documentos(27)