Procedimento Comum Cível 1005467-07.2018.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005467-07.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ALEXANDRE ELIAS FILHO PROCESSO n. 1005467-07.2018.8.11.0041 Valor da causa: R$ 20.000,00 ESPÉCIE: [Rescisão / Resolução, Protesto Indevido de Título, Liminar]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: CONDOMINIO RIO COXIPO Endereço: AVENIDA DAS PALMEIRAS, JARDIM IMPERIAL, CUIABÁ - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: FALCAO VIGILANCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCERIZACOES LTDA - ME Endereço: RUA E, MORADA DO OURO - SETOR CENTRO NORTE, CUIABÁ - MT - CEP: 78053-405 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: O requerente realizou com o requerido contrato de terceirização para a prestação de serviços de portaria 24 horas, controlador de condomínio/ronda 24 horas, sem exclusividade, com a 1ª requerida (FALCÃO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, RESIDENCIAL, PORTARIAS E TERCEIRIZAÇÕES LTDA), que foi assinado em 20.02.2017, cujo prazo de vigência seria de 01 ano. Ocorre, que a 1º requerida, no decorrer do contrato, deixou de cumprir com as suas obrigações contratuais perante a requerente, falha na prestação de serviços, tais como: falta de funcionários, abandono de posto sem substituição, bem como deixou de comprovar os pagamentos de encargos trabalhistas e previdenciários dos seus funcionários, conforme notificações e reclamações em anexo, comprometendo gravemente a relação de confiança firmada entre as partes, conforme se demonstra nas Reclamações Trabalhistas nº 0001198-09.2017.5.23.0003 e 0001143-49.2017.5.23.0006. DECISÃO: "Verifico, ainda, que inexiste comprovante de citação da empresa Falcão Vigilância Patrimonial, Residencial, Portarias e Terceirizações. A fim de evitar futuras alegações de nulidade, necessário se faz a efetiva citação da ré. Como é de público e notório conhecimento que a empresa fechou as portas e seus representantes se encontram em local incerto e não sabido, determino a citação por edital." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, YURI SILVA DIAS, digitei. CUIABÁ, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/10/2025

Transitado em Julgado em 06/10/2025

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ em 03/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de CONDOMÍNIO RIO COXIPÓ em 02/10/2025 23:59

Decorrido prazo de ROYAL CRED. SECURITIZADORA S.A em 30/09/2025 23:59

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