Execução de Título Extrajudicial 1013251-59.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/04/2023

Valor da Causa

R$ 102.855,18

Órgão julgador

1ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

02/02/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 09:46

Recebidos os autos

22/01/2024, 09:46

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:56

Juntada de Ofício

17/01/2024, 12:43

Processo Reativado

17/01/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 22/01/2024

17/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:57

Todas as movimentações(45)

Juntada de Certidão

02/02/2024, 14:11

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

22/01/2024, 09:46

Recebidos os autos

22/01/2024, 09:46

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

17/01/2024, 12:56

Juntada de Ofício

17/01/2024, 12:43

Processo Reativado

17/01/2024, 12:31

Arquivado Definitivamente

17/01/2024, 12:31

Transitado em Julgado em 22/01/2024

17/01/2024, 12:31

Juntada de Petição de petição

28/11/2023, 09:11

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 12:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 01:29

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:41

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/09/2023 23:59.

22/09/2023, 22:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 04:57

Publicado Decisão em 25/08/2023.

27/08/2023, 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023

27/08/2023, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1013251-59.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO, FERNANDO JOSE MARQUES, ROSEMEIRE ANTUNES DE MEDEIROS MARQUES J Vistos etc. Não obstante a manifestação de Id. 118462406, tenho que a instituição financeira não comprovou que os Réus residem nesta capital, inclusive sua afirmação destoa do contido na qualificação na peça inaugural já que: "ROSEMEIRE ANTUNES DE MEDEIROS MARQUES, brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o nº. 648.315.746- 00, com endereço eletrônico desconhecido, residente e domiciliado a Rua Dr. Dorinato Lima, nº 1259 cs, bairro: Morro do Engenho, CEP: 35.680-215, na cidade e comarca de Itaúna/MG;". Assim, considerando o foro de eleição e ausência de prova do alegado pelo Credor, cujos argumentos não saíram da seara da mera ilação, assim como, não se coaduna com o endereço firmado para Rosemeire, evidente que este juízo é incompetente, por falta de prova em contrário. Assim, cumpra-se a interlocutória ID.115527291, encaminhando os autos a Itaúna MG. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

24/08/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:43

Declarada incompetência

23/08/2023, 14:43

Expedição de Outros documentos

23/08/2023, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 14:42

Juntada de Petição de petição

16/08/2023, 14:36

Conclusos para decisão

26/05/2023, 09:45

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 24/05/2023 23:59.

25/05/2023, 02:40

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 08:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:17

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1013251-59.2023.8.11.0041.. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO GABRIEL SILVA CARVALHO, FERNANDO JOSE MARQUES, ROSEMEIRE ANTUNES DE MEDEIROS MARQUES J RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO E OUTRO(S) - MT009270 RECORRIDO: SANFILIPPO MOREIRA E CIA LTDA - MICROEMPRESA RECORRIDO: MAURIZIO SANFILIPPO MOREIRA RECORRIDO: GUILHERME BRAGA DE SOUZA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Recurso especial não provido. DECISÃO 1. Vistos etc. Em atenção ao feito, consta que em todos os contratos que o Réu reside em Itaúna/MG (Id. 115007690 / 115009245) e foi eleito o foro de Itaúna, conforme a cláusula décima do contrato de Id. 115009245 - Pág. 3, todavia distribuído para este juízo, portanto, devem ser remetidos para aquela cidade. Ante o exposto acima, mister se faz salientar o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que é absoluta a competência que determina o ajuizamento de ação no domicílio do consumidor quando a relação jurídica subjacente é de consumo. Vejamos a jurisprudência mais abalizada sobre o assunto: RECURSO ESPECIAL Nº 1.538.074 - MT (2015/0140339-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO BRADESCO S/A, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, assim ementado: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ART. 557, CAPUT, DO CPC - RENOVAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso não comporta reparo se atacada mediante a reiteração dos argumentos já apresentados nas razões do Agravo de Instrumento e devidamente analisados no pronunciamento judicial. Colhe-se o seguinte excerto do voto condutor: [...] Conforme relatado, no pronunciamento judicial impugnado, consignei que o princípio de facilitação do acesso do consumidor, insculpido no art. 6º, VIII, do CDC, atenta para a necessidade de garantir à parte hipossuficiente a livre provocação do Poder Judiciário em cumprimento às normas constitucionais insculpidas no art. 5º, XXXII e LV da CF/88. Desta forma, não é dado ao fornecedor demandar contra o consumidor em foro diverso daquele no qual está domiciliada a parte hipossuficiente, circunstância que, inclusive, impõe o afastamento de eventual cláusula de eleição de foro pactuada. Assim, percebe-se que o Agravante não trouxe argumentações relevantes capazes de modificar o entendimento expressado na decisão monocrática hostilizada, tendo em vista que se limitou a apresentar os mesmos fundamentos expostos nas razões do Agravo de Instrumento. [...] (fl. 18) Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto no art. 100, IV, d, do Código de Processo Civil de 1973. Sustenta, em síntese, a competência do foro da Comarca de Cuiabá/MT, local em que a obrigação deve ser satisfeita. Assevera que o fato de a parte recorrida residir em Várzea Grande/MT não significa que a ação deverá ser remetida para aquele juízo. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, consoante certidão à fl. 43. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 44-45). É o relatório. DECIDO. 2. A irresignação não merece prosperar. A Corte local consignou que, na espécie, se trata de relação de consumo. Desse modo, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte Superior de que é absoluta a competência que determina o ajuizamento de ação no domicílio do consumidor, quando a relação jurídica subjacente é de consumo, não incidindo, a regra de competência estabelecida pelo art. 100, IV, d, do CPC de 1973 (local do cumprimento da obrigação). A propósito: AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL EM AÇÃO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. CABIMENTO. 1.- Consoante dispõe o art. 535 do CPC, destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2.- Em se tratando de relação de consumo não incide a regra de competência estabelecida pelo art. 100, IV, "d", do CPC (local do cumprimento da obrigação), podendo ser fixada a competência do foro do domicílio do réu, ou, alternativamente, do foro em que reside o consumidor, haja vista o princípio da facilitação de sua defesa em juízo. 3.- Caracterizada a conduta protelatória da parte, de rigor a aplicação da multa fixada com fundamento no artigo 538 do Código de Processo Civil. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 271.968/SP, Rel.Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/03/2013, DJe 26/03/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1319067/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELAÇÃO. FORO ELEITO. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do Código de Defesa do Consumidor, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1070671/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2010, DJe 10/05/2010) Incidência, pois, da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 15/05/2018) Desta feita, intimo a Autora para esclarecer a razão de ajuizar a presente lide nesta comarca, no prazo de 15 dias, sob pena de remessa dos autos a COMARCA DE ITAÚNA/MG. Em caso de silêncio ou ausência de comprovação, desde já, DECLINO DA COMPETÊNCIA para conhecer, processar e julgar o presente feito, determinando a devolução do feito com as nossas homenagens à COMARCA DE ITAÚNA/MG, procedendo-se às baixas e anotações necessárias neste Juízo. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:49

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:49

Declarada incompetência

26/04/2023, 16:49

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 10:28

Conclusos para decisão

17/04/2023, 17:20

Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/04/2023, 17:20

Juntada de Certidão

17/04/2023, 17:19

Juntada de Certidão

13/04/2023, 13:55

Juntada de Certidão

13/04/2023, 13:52

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

13/04/2023, 13:51

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/04/2023, 18:54

Recebido pelo Distribuidor

12/04/2023, 18:54

Distribuído por sorteio

12/04/2023, 18:54

Documentos

Decisão

•23/08/2023, 14:42

Decisão

•26/04/2023, 16:49

27/04/2023, 00:00