Execução Fiscal 1014125-49.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2020

Valor da Causa

R$ 94.011,62

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Central de Ajuda

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

ALEXANDRE SLHESSARENKO

OAB/MT 3921·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(22)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SERVEXTE - SERVICOS DE EXPLORACAO DE TERMINAIS RODOVIARIOS ME

Terceiro

SERVEXTE SERV DE EXPLORACAO DE TERMINAL RODOVIARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

JOSE NERES TEIXEIRA

CPF

Reu

CRISTOVAO FREIRE PUFAL

CPF

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão

24/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2024, 16:32

Todas as movimentações(69)

Conclusos para decisão

24/03/2026, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/11/2025 23:59

28/11/2025, 02:42

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos

10/11/2025, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 14:29

Decisão

•26/04/2023, 16:36

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

10/11/2025, 17:30

Ato ordinatório praticado

10/11/2025, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 14:29

Conclusos para decisão

15/05/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

01/04/2024, 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 02:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/03/2024 23:59.

09/03/2024, 00:13

Juntada de Petição de petição

01/03/2024, 14:46

Expedição de Outros documentos

19/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2024, 16:32

Expedida/certificada a citação eletrônica

19/02/2024, 16:32

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 16:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 18:47

Juntada de Petição de diligência

15/02/2024, 18:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/02/2024, 18:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2024, 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica

15/02/2024, 12:40

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 12:40

Ato ordinatório praticado

15/02/2024, 12:36

Expedição de Outros documentos

15/02/2024, 12:36

Juntada de Petição de diligência

12/02/2024, 13:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/02/2024, 13:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 15:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/01/2024, 15:15

Expedição de Mandado

25/01/2024, 14:19

Expedição de Mandado

25/01/2024, 14:19

Expedição de Mandado

25/01/2024, 14:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 02:37

Decorrido prazo de CRISTOVAO FREIRE PUFAL em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de JOSE NERES TEIXEIRA em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:12

Decorrido prazo de SERVEXTE SERV DE EXPLORACAO DE TERMINAL RODOVIARIO LTDA - ME em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 05:12

Juntada de Petição de petição

02/05/2023, 17:30

Publicado Decisão em 28/04/2023.

28/04/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 02:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1014125-49.2020.8.11.0041.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: SERVEXTE SERV DE EXPLORACAO DE TERMINAL RODOVIARIO LTDA - ME, JOSE NERES TEIXEIRA, CRISTOVAO FREIRE PUFAL Vistos. Trata-se de pedido de liberação da quantia retida pelo arresto executivo deferido no id. 115103396, sob alegação de ilegalidade das constrições ante a impenhorabilidade de verba salarial. Posteriormente, houve manifestação da Procuradoria Geral do Estado, a qual alegou inexistência de ilegalidade ante a inexistência de demonstração dos fatos alegados, pugnando pela manutenção do bloqueio e, também, pela ciência inequívoca quanto à abertura de prazo para oposição de embargos à execução. Pois bem. Analisando os autos nota-se que não há nos autos demonstração de que os valores bloqueados se tratam, de fato, de bloqueio de verba salarial da parte Executada. Assim sendo, é de se observar nos documentos carreados nos autos (Id. 115103413) a coincidência dos valores, entretanto, não é possível se auferir a legitimidade do print da conta corrente, se pertence ou não à parte autora. Desta forma, não vislumbro a existência de ilegalidade no ato realizado no id. 114430716. Ademais, considerando a existência do bloqueio de valores e manifestação espontânea da parte, evidencia-se a ciência inequívoca do executado, nos termos do artigo 12 da Lei de Execução Fiscal. Desta maneira CONVERTO o arresto executivo em penhora. Isto posto, ante o comparecimento espontâneo no feito, concedo ao executado o prazo legal de 30 (trinta) dias para oferecimento de embargos à execução, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. José Mauro Nagib Jorge Juiz de Direito do NAE

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2023, 16:36

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 16:36

Proferidas outras decisões não especificadas

26/04/2023, 16:36

Juntada de Petição de petição

25/04/2023, 17:21

Juntada de Petição de manifestação

25/04/2023, 11:18

Conclusos para decisão

13/04/2023, 17:15

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/04/2023, 18:57

Expedição de Outros documentos

12/04/2023, 18:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 18:57

Conclusos para decisão

31/03/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 10:24

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:38

Juntada de Petição de petição

30/03/2023, 08:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 17:29

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 10:45

Ato ordinatório praticado

01/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

28/06/2022, 22:43

Ato ordinatório praticado

18/11/2021, 16:31

Ato ordinatório praticado

19/10/2021, 14:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 09:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/04/2020, 09:23

Decisão Interlocutória de Mérito

29/03/2020, 15:55

Distribuído por sorteio

26/03/2020, 17:07

Conclusos para decisão

26/03/2020, 17:07

Decisão

•12/04/2023, 18:57

Ato Ordinatório

•28/06/2022, 22:43

Decisão

•29/03/2020, 15:55