Execução Fiscal 0003618-06.2007.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2007

Valor da Causa

R$ 13.457,10

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Sorriso

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI

OAB/MT 6624·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

JANAINA MIRANDA MARQUES FONSECA

CPF

Reu

J. MIRANDA MARQUES ELETRODOMESTICOS

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 14:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/07/2025, 07:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 23:19

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:50

Todas as movimentações(274)

Arquivado Provisoriamente

28/07/2025, 14:25

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

28/07/2025, 07:04

Conclusos para decisão

22/07/2025, 14:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

22/07/2025, 12:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/07/2025 23:59

Documentos

Despacho

•28/06/2025, 23:19

Despacho

•28/06/2025, 23:19

22/07/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

17/07/2025, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2025, 23:19

Expedição de Outros documentos

28/06/2025, 23:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2025, 23:19

Conclusos para decisão

17/06/2025, 08:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2025 23:59

17/06/2025, 03:22

Juntada de Petição de petição

16/06/2025, 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/06/2025, 01:50

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2025, 01:50

Expedição de Outros documentos

07/06/2025, 01:50

Conclusos para julgamento

06/06/2025, 09:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/06/2025 23:59

06/06/2025, 02:53

Expedição de Outros documentos

28/05/2025, 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/05/2025, 15:11

Processo Desarquivado

19/07/2024, 14:35

Arquivado Provisoriamente

13/01/2024, 15:41

Processo Suspenso por Execução Frustrada

15/12/2023, 17:06

Conclusos para decisão

14/12/2023, 16:30

Decorrido prazo de JANAINA MIRANDA MARQUES em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 03:35

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/10/2023 23:59.

22/10/2023, 11:45

Juntada de Petição de petição

25/09/2023, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2023, 18:51

Ato ordinatório praticado

23/08/2023, 18:51

Devolvidos os autos

23/05/2023, 09:23

Juntada de certidão

23/05/2023, 09:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 09:23

Juntada de decisão

23/05/2023, 09:23

Juntada de intimação

23/05/2023, 09:23

Juntada de intimação

23/05/2023, 09:23

Juntada de petição

23/05/2023, 09:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e no artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 26 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

24/03/2023, 18:48

Expedição de Outros documentos

30/11/2022, 16:53

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 05/04/2022 23:59.

06/04/2022, 08:19

Publicado Intimação em 15/03/2022.

16/03/2022, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2022

16/03/2022, 00:38

Expedição de Outros documentos.

11/03/2022, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2022, 11:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/12/2021 23:59.

17/12/2021, 05:41

Decorrido prazo de HOMERO HUMBERTO MARCHEZAN AUZANI em 24/11/2021 23:59.

25/11/2021, 06:46

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/11/2021, 10:22

Conclusos para julgamento

04/11/2021, 17:00

Publicado Intimação em 29/10/2021.

29/10/2021, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2021

28/10/2021, 00:34

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:42

Expedição de Outros documentos.

25/10/2021, 21:42

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2021, 14:44

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 21/07/2021.

21/07/2021, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

21/07/2021, 01:47

Conclusos para despacho

19/07/2021, 15:06

Ato ordinatório praticado

19/07/2021, 15:05

Recebidos os autos

19/07/2021, 15:01

Expedição de Outros documentos.

19/07/2021, 12:35

Juntada (Juntada)

12/05/2021, 01:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/03/2021, 02:43

Remessa (Remessa)

24/11/2020, 01:16

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

18/11/2020, 02:41

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

18/11/2020, 02:28

Arquivado Provisoriamente

30/06/2020, 01:50

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

17/06/2020, 01:27

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/06/2020, 01:01

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:23

Arquivado Provisoriamente

18/02/2020, 01:43

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

17/02/2020, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

17/02/2020, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/02/2020, 01:29

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

13/02/2020, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

10/02/2020, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

19/11/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

23/10/2019, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/10/2019, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

11/07/2019, 01:18

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

13/06/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

16/01/2019, 02:24

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

15/01/2019, 01:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2019, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

10/01/2019, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2018, 02:08

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2018, 01:34

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

05/07/2018, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2018, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/07/2018, 01:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/06/2018, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2018, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/06/2018, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

11/06/2018, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo (Suspensao))

16/04/2018, 01:34

Entrega em carga/vista (Carga)

12/01/2018, 02:27

Provisório (Suspensao do Processo)

12/01/2018, 01:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

10/01/2018, 00:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/01/2018, 00:54

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2018, 00:36

Provisório (Suspensao do Processo)

27/07/2017, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

26/07/2017, 01:19

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

20/07/2017, 02:42

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

20/07/2017, 02:39

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

17/07/2017, 02:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/07/2017, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2017, 02:35

Provisório (Suspensao do Processo)

07/06/2016, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2016, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

06/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

03/06/2016, 01:02

Movimento Legado (Decisao->Determinacao->Suspensao do Processo)

02/06/2016, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/06/2016, 02:10

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

31/05/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

17/05/2016, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

25/02/2016, 02:13

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2016, 01:58

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2016, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/01/2016, 01:27

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/12/2015, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

17/11/2015, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2015, 02:27

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

23/02/2015, 01:56

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

20/01/2015, 01:10

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

12/01/2015, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

09/01/2015, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/01/2015, 01:05

Proferidas outras decisões não especificadas

07/01/2015, 01:38

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/01/2015, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/01/2015, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/12/2014, 01:46

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/10/2014, 01:04

Entrega em carga/vista (Carga)

06/10/2014, 02:41

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

04/10/2014, 01:06

Proferidas outras decisões não especificadas

02/10/2014, 02:03

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/10/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

25/09/2014, 01:35

Provisório (Suspensao do Processo)

09/06/2014, 01:06

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

28/05/2014, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2014, 02:34

Redistribuição (Redistribuicao)

28/05/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/03/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2014, 01:51

Proferidas outras decisões não especificadas

12/03/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/02/2014, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/02/2014, 02:20

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

04/02/2014, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2013, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2013, 02:25

Entrega em carga/vista (Vista)

27/06/2013, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

21/05/2013, 02:04

Proferidas outras decisões não especificadas

20/05/2013, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2013, 02:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

07/05/2013, 02:32

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/04/2013, 01:17

Juntada (Juntada de Oficio)

10/04/2013, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/10/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2012, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/10/2012, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/10/2012, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2012, 02:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

27/09/2011, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

27/09/2011, 01:19

Entrega em carga/vista (Vista)

27/09/2011, 01:15

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

25/07/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

25/07/2011, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

22/07/2011, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/12/2010, 02:38

Provisório (Suspensao do Processo)

10/03/2009, 02:34

Movimento Legado (Vindos Diversos)

10/03/2009, 02:33

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

10/03/2009, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/03/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

10/03/2009, 02:09

Despacho (Despacho)

07/03/2009, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

06/03/2009, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/03/2009, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

04/03/2009, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/03/2009, 01:34

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

04/03/2009, 01:10

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

04/03/2009, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

02/03/2009, 02:33

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

02/03/2009, 02:02

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

02/03/2009, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

26/02/2009, 01:26

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

13/02/2009, 01:37

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

13/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Impulsionamento por Certidao)

13/02/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

13/02/2009, 01:20

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo para Resposta)

11/02/2009, 02:45

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

03/09/2008, 02:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/09/2008, 02:41

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

03/09/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/09/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Publicacao Expediente)

01/09/2008, 02:21

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/09/2008, 02:21

Movimento Legado (Conferencia de Qualidade Materia p/ Imprensa)

29/08/2008, 02:40

Movimento Legado (Aguardando Expedicao de Materia para Imprensa )

25/08/2008, 01:33

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/08/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

22/08/2008, 01:16

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

21/08/2008, 02:11

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

20/08/2008, 01:22

Expedição de documento (Edital Expedido)

20/08/2008, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

02/07/2008, 02:17

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/07/2008, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2008, 01:38

Movimento Legado (Vindos Diversos)

01/07/2008, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

01/07/2008, 01:36

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

30/06/2008, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

07/05/2008, 01:36

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/05/2008, 02:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/04/2008, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/04/2008, 01:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/04/2008, 02:33

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/04/2008, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

31/03/2008, 02:43

Movimento Legado (Vindos Diversos)

31/03/2008, 02:43

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

31/03/2008, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2008, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2008, 01:55

Movimento Legado (Andamento)

17/03/2008, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Transito em Julgado)

06/03/2008, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/03/2008, 01:34

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

28/02/2008, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

31/08/2007, 02:27

Juntada (Juntada de AR)

31/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

31/08/2007, 02:18

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

31/08/2007, 02:07

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

31/08/2007, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

30/08/2007, 01:34

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

30/08/2007, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

30/08/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

29/08/2007, 02:27

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

29/08/2007, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/08/2007, 01:47

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

29/08/2007, 01:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

29/08/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

29/08/2007, 01:22

Expedição de documento (Mandado Expedido)

29/08/2007, 01:05

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

27/08/2007, 01:50

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

27/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/08/2007, 01:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

24/08/2007, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/08/2007, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Publicacao de Sentenca)

20/08/2007, 01:41

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:39

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

20/08/2007, 01:34

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:15

Movimento Legado (Andamento)

20/08/2007, 01:12

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

20/08/2007, 01:11

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

17/08/2007, 02:07

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

17/08/2007, 01:57

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

17/08/2007, 01:42

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2007, 01:33

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

17/08/2007, 01:29

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 02:27

Movimento Legado (Vindos Diversos)

16/08/2007, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

16/08/2007, 02:00

Movimento Legado (Andamento)

16/08/2007, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

16/08/2007, 01:56

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

16/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

16/08/2007, 01:20

Movimento Legado (Andamento)

15/08/2007, 02:01

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/08/2007, 02:00

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

15/08/2007, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2007, 01:09

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/08/2007, 02:41

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

14/08/2007, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

14/08/2007, 02:13

Movimento Legado (Andamento)

14/08/2007, 01:55

Distribuição (Distribuicao do Processo)

14/08/2007, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/08/2007, 01:10

Despacho

•07/06/2025, 01:50

Despacho

•07/06/2025, 01:50

Decisão

•15/12/2023, 17:06

Ato Ordinatório

•23/08/2023, 18:51

Decisão

•26/04/2023, 12:46

Despacho

•11/03/2022, 11:00

Recurso de sentença

•12/11/2021, 10:22

Sentença

•20/10/2021, 14:44