Execução de Título Extrajudicial 0004630-04.2013.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0004630-04.2013.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0004630-04.2013.8.11.0086.. Vistos, etc. De proêmio, recebo o “Termo de Cessão” disposto à id. n. 110199645, altere-se, pois, a autuação no Sistema PJe, para fins de substituir e fazer constar como parte Requerente Fundo de Investimento em Direitos Créditos não Padronizados NPL II. Trata-se de Ação de Execução na qual foi deferida a penhora de ativos por meio do Sistema Bacenjud, sendo bloqueado o valor de R$ 4.118,44 na conta do Banco do Brasil, da conta da parte Executada Eulindo Cornelio da Silva (págs. 183/185, de id. n. 53261678). A parte executada às págs. 207/213, de id. n. 53261678, solicita o desbloqueio dos valores, sob o argumento de que a penhora recaiu em numerário depositado em conta poupança, relativos as verbas rescisórias de seu contrato de trabalho e a pensão recebida pelo INSS, valor inferior ao de 40 (quarenta) salários mínimos. Nesse ponto, vejamos o que dispõe o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil: Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: Omissis: X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Assim, tendo em vista que a parte Executada comprovou que os valores bloqueados são provenientes de verbas rescisórias conforme folha de pagamento à pág. 217, de id. n. 53261678, bem como recaiu sobre numerário depositado em conta poupança inferior à 40 (quarenta) salários mínimos, conforme extrato bancário de conta poupança visto às págs. 219/243, de id. n. 53261678, o que acarreta a impenhorabilidade dos referidos valores, determino que o valor bloqueado seja devolvido ao Executado. De mais a mais, considerando que o valor já foi transferido para a Conta Única do deste Tribunal, EXPEÇA-SE alvará judicial para levantamento da quantia bloqueada em favor da parte Executada, quando, então, INTIME-SE o Executado para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários para viabilizar a devolução da quantia com o levantamento dos valores Sem prejuízo do quanto determinado, intime-se à parte Exequente, para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito, adimplindo eventuais pesquisas. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CONSUELO SOUSA DOS SANTOS em 17/07/2025 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de ciência

Arquivado Provisoriamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Outros documentos

Determinada diligência

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(143)