Cumprimento de sentença 1000155-12.2021.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000155-12.2021.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000155-12.2021.8.11.0052. REQUERENTE: Marilene Barbosa de Souza. REQUERIDO: Banco do Brasil S.A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de neste contexto de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral (id – 49249103). A controvérsia da presente demanda cinge-se de que o requerente alega que não procedeu negócios jurídicos (contrato Pronaf/FCO), e que desconhece qualquer dívida com a empresa requerida, e que nunca assinou nenhum contrato, bem como não teve vínculo com o mesmo no sentido contratual. Tem-se a contestação no id – 51888149, manifesta que a parte autora contraiu a presente dívida por compra de terras, sendo credora a União, no valor de R$68.320,250 (sessenta e oito mil, trezentos e vinte reais e vinte e cinco centavos), na ocasião do atendimento na agência bancaria, a parte autora foi informada que a dívida ainda existe no sistema e se ela tivesse regularizado junto ao MDA, bastasse a autora apresentar os documentos conforme normativos para aludida baixa da restrição que deveras, é, apenas interna. Aduziu ainda preliminares; Impugnação da concessão da gratuidade de justiça – neste contexto temos a elencar que já fora deferida no id – 59457442, ao qual mantenho. Do mérito; Temos a elencar que a empresa requerida não demonstra com documentos, a síntese contraditória, bem como em análise dos documentos juntados pela autora. Verifica-se ainda que não tem nos autos nenhum instrumento probatório robusto, demonstrando que o negócio jurídico fora feito de forma regular, ainda assim, levando em consideração o instrumento probatório e a robustez com o qual deve se levar a relevância dos fatos, merece prosperar a indenização por Dano Moral, porém, a análise fática mostra que esta demonstra por si só ter apreciado Dano. Neste contexto, levando em consideração os fatos elencados e o sistema probatório, há ainda a robustez que elenca se tratar empréstimo não comprovado que fora efetuado pela autora, tendo em vista que as provas correspondentes nos autos não demonstram ser do fato mencionado, ainda assim, se fosse tendo em vista a dívida com a União, não teria competência a referida instituição em promover a presente restrição. Neste contexto, devendo ser inexistente o contrato entabulado entre a requerente e o reclamado, neste sentido, deve-se ater a controvérsia que não serve para outros fins, até porque não resta comprovado a presente dívida suscitada. Destaque-se que as provas aportadas não são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, incumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamante, retirando toda e qualquer formalização de que o débito corresponde ao direito do réu, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados por apenas uma das partes. O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações. Neste contexto, levando em consideração o ato ilícito e os instrumentos fáticos apresentados, bem como seu grau de gravidade o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) está dentro de uma funcionalidade adequada, ao tema elencado, devendo os contratos apresentados serem considerados inexistentes, devendo ainda proceder a devida baixa nos órgãos de restrição ao crédito, inclusive internamente dentro da instituição financeira. Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizados pelo INPC desde a citação e juros de 1% ao mês desde a sentença, bem como determino a baixa das restrições impostas pela reclamada em face da reclamante, inclusive na forma interna do banco requerido, e declaro inexistentes o contrato 2008119721504865,operação 2140202, no valor de R$18.636,18 (dezoito mil, seiscentos e trinta e seis reais e dezoito centavos),. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juíz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco /MT. 24/04/2023 Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de MARILENE BARBOSA DE SOUZA em 18/04/2024 23:59

Transitado em Julgado em 26/02/2024

Publicado Despacho em 11/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2024 23:59.

Todas as movimentações(112)