Cumprimento de sentença 1000963-51.2020.8.11.0052 - TJMT

Cumprimento de sentença 1000963-51.2020.8.11.0052 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIO BRANCO SENTENÇA Processo: 1000963-51.2020.8.11.0052. REQUERENTE: Marcia Kusther Preisigke. REQUERIDO: Banco Bradesco S/A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Cuida-se de neste contexto de ação de repetição de indébito c/c danos morais. A controvérsia da presente demanda cinge-se de que o requerente alega que que há ilegalidade nas cobranças de taxas e descontos em sua remuneração pelo banco requerido (id – 46518979). Tem-se a contestação no id – 50718907, manifesta que a abertura de conta corrente e a contratação de tarifa bancária cesta exclusive 1 restam indubitáveis in casu, conjuntura que amolda a postura da instituição financeira contestante ao simples exercício regular de um direito. Alega ainda que o pacote em exame de tarifa bancaria cesta exclusive 1 e os documentos que serão posteriormente juntados aos autos comprovam a sua contratação pelo requerente, encontrando-se estampados nos autos prova da vinculação da parte aos termos do contrato por elas avençado de maneira hábil a permitir a referida exigência. Do mérito; Temos a elencar que a empresa requerida não demonstra com documentos, a síntese contraditória, bem como em análise dos documentos juntados pela autora, tal como áudio e conversas por whatzap. Verifica-se ainda que não tem nos autos nenhum instrumento probatório robusto, demonstrando que o negócio jurídico fora feito de forma regular, ainda assim, levando em consideração o instrumento probatório e a robustez com o qual deve se levar a relevância dos fatos, merece prosperar a indenização por Dano Moral, porém, a análise fática mostra que esta demonstra por si só ter apreciado Dano. Neste contexto, levando em consideração os fatos elencados e o sistema probatório, há ainda a robustez que elenca se tratar débitos de conta corrente não efetuados e contratados pela autora, devendo ser inexistente a cobrança de taxas em sua conta corrente, tendo em vista que apesar da afirmação do banco requerido que posteriormente ia juntar a devida comprovação, estas não vieram aos autos, tendo que a contestação não está amparada por instrumento probatório robusto da devida contratação. Destaque-se que as provas aportadas não são capazes de controverter as alegações da parte Autora e inverter o ônus da prova, incumbindo-se, portanto, a Reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Neste contexto verificado pelo vasto instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste ao reclamante, retirando toda e qualquer formalização de que o débito corresponde ao direito do réu, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados, que consubstanciam com os documentos arrolados por apenas uma das partes. O julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 na busca da comprovação de suas alegações. Neste contexto, levando em consideração o ato ilícito e os instrumentos fáticos apresentados, bem como seu grau de gravidade o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) está dentro de uma funcionalidade adequada, ao tema elencado. Quanto a repetição de indébito, tendo em vista que se encontra devidamente comprovado a ilicitude da cobrança, bem como a falta de resolução do respectivo problema, dou como procedente, devendo os valores serem restituídos em dobro, na constância de R$1.548,72 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos). Diante do exposto, JULGA-SE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atualizados pelo INPC desde a citação e juros de 1% ao mês desde a sentença, bem como determino a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente no montante de R$1.548,72 (um mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e dois centavos), atualizados monetariamente pelo INPC na data de cada desconto, bem como juros de 1% ao mês desde a citação. DECLARA-SE EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Pedro Paulo Nogueira Nicolino Juiz Leigo Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo Pedro Paulo Nogueira Nicolino, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Branco MT. 23/04/2023 Dimitri Teixeira Moreira dos Santos Juiz De Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 25/01/2024 23:59.

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 11/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 06/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/12/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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