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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 75.000,00

Órgão julgador

3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Partes do Processo

LISBOA HOTEL E RESTAURANTE LTDA - ME

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/09/2025 23:59

Juntada de Petição de contrarrazões do recurso

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2025 23:59

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(48)