Monitória 1013595-40.2023.8.11.0041 - TJMT

Monitória 1013595-40.2023.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 DECISÃO Processo: 1013595-40.2023.8.11.0041.. REU: B S L A COMERCIO ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIRO LTDA Constato que a Casa Bancária recolheu/comprovou a guia das custas e taxas processuais (Id. 115478197 - Pág. 1), entretanto deixou de anexá-las nos autos. J AUTOR(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Ante a informação acima, intimo a Instituição Financeira via DJe e SISTEMA para proceder no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por manifesto desinteresse, já que se trata de documento obrigatório nos processos eletrônicos. Outrossim, constato que ao causídico do Banco não apresentou a procuração. Desta feita, intimo a advogada GIANOTTI AMADOR MORAES GOMES para regularizar sua representação processual no prazo de 15 dias. CUMPRIDO O EXPOSTO ACIMA, EM CELEBRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE, PASSO A ANALISE DA EXORDIAL E CITAÇÃO: Trata-se de Ação Monitória. Conforme o disposto no art. 701 do CPC: “Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 3º É cabível ação rescisória da decisão prevista no caput quando ocorrer a hipótese do § 2º. § 4º Sendo a ré Fazenda Pública, não apresentados os embargos previstos no art. 702, aplicar-se-á o disposto no art. 496, observando-se, a seguir, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial. § 5º Aplica-se à ação monitória, no que couber, o art. 916.” Assim, por verificar a presença dos requisitos legais, na forma constante no artigo 700 do CPC, cite-se a Requerida, observando o disposto na Portaria Conjunta n.412/PRES/VICE/CGJ de 20.04.2021 e Of. Circ.n.01/2021/GJ/DF, tendo em vista o e-mail do Réu, conforme consta no Id. 115185391 - Pág. 1, encaminhe-se o mandado a ser cumprido pelos Oficiais de Justiça por meio eletrônico devendo o Sr. Meirinho requerer o envio da cópia do documento pessoal da parte com foto, para fins de confirmação de sua identidade, nos termos do artigo 246 do CPC. Para tanto, intimo a Instituição Financeira, via DJe e SISTEMA, para efetuar o depósito das diligências no valor de R$ 25,00 (por ato praticado), no prazo de 15 dias, nos termos do Provimento TJMT/CGJ N. 30 de 08 de agosto de 2022, sob pena de extinção do feito. Cite-se para efetuar o pagamento do valor apresentado na inicial, ou para opor embargos, no prazo de 15 dias, sob pena do documento de crédito que instruiu o pedido converter-se em título executivo judicial, conforme acima transcrito. Consigne-se no mandado que, no caso de pronto pagamento, ficará aos Devedores dispensados do pagamento de custas processuais, com a fixação dos honorários advocatícios em 5% do valor da causa. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal”. Outrossim, nos termos da Portaria n. 706/2020-PRES, que dispõe sobre o “Juízo 100% Digital” adotado por este juízo, faculto à parte autora o mesmo prazo acima para expressamente manifestar se anui ao trâmite do feito na forma do regramento acima referenciado e, em caso positivo, desde já determino à parte ré a manifestação, também e forma expressa, até o momento da contestação. RETORNANDO NEGATIVO: Cite-se via correio com aviso de recebimento. RETORNANDO TUDO NEGATIVO, EXPEÇA-SE MANDADO NO ENDEREÇO DA EXORDIAL: - UA L-1 15 QUADRA 18, na cidade de CUIABA-MT, CEP n° 78056-614, RESIDENCIAL WANTUIL DE FREITAS, intimando-se o Autor para depósito das diligências, sob pena de extinção via DJE e Sistema. Cite-se. Cumpra-se. Dr. Paulo Sergio Carreira de Souza Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(16)

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/03/2026 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 15/12/2025 23:59

Decorrido prazo de BRAULINO SEBASTIAO DE SOUZA em 27/11/2025 23:59

Publicado Intimação em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(84)