Cumprimento de sentença 1033611-25.2017.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de sentença 1033611-25.2017.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1033611-25.2017.8.11.0041.. REU: PAULA CRISTINY AGUIAR SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI ajuizou a AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS em desfavor de PAULA CRISTINY AGUIAR, ambos devidamente qualificados nos autos, alegando que firmou contrato particular de locação comercial com a parte ré, do imóvel localizado a Rua Projetada A (Prof. Juscelino Reiners), n. 235 - Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT (unidade 404), com prazo de doze meses, iniciado em 08/03/2017 com término para 08/03/2017, cujo valor do aluguel mensal foi pactuado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago todo dia 08 (oito) de cada mês, com início em 08/04/2017. Narra a autora que a além do pagamento mensal do aluguel, foi acordado que a Locatária seria responsável pelo pagamento do IPTU, taxas, contribuições e quaisquer outros encargos relacionados ao imóvel. No entanto, a Requerida não efetuou o pagamento dos aluguéis acordados, resultando em atrasos nos seguintes meses: 08.04.2017, 08.05.2017, 08.06.2017, 08.07.2017, 08.08.2017, 08.09.2017 e 08.10.2017. A Requerente tentou entrar em contato com a Requerida diversas vezes por telefone para solicitar o pagamento dos débitos pendentes e para que o contrato de locação pudesse continuar sem problemas. Assim, requer a procedência da demanda para que seja decretada rescisão do contrato, consequentemente o despejo, condenando a parte requerida ao pagamento dos aluguéis, acessórios da locação, taxa, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, bem como nas verbas sucumbenciais. Com a inicial vieram os documentos. A petição inicial foi recebida. Citada, a parte requerida deixou o prazo transcorrer in albis o prazo para defesa. Instada, a parte autora pugnou pela decretação da revelia o julgamento antecipado da lide. É O RELATÓRIO. DECIDO. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. AUTOR(A): SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS movida por SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI em desfavor de PAULA CRISTINY AGUIAR. Primeiramente, decreto à REVELIA da parte requerida, nos termos do art. 344 do NCPC. Não obstante a revelia possibilitar o julgamento conforme o estado do processo e gerar presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a presunção tem natureza relativa, sendo que de acordo com o artigo 371 do NCPC, o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação do convencimento. Verifica-se que as partes firmaram contrato de locação comercial do imóvel situado a Rua Projetada A (Prof. Juscelino Reiners), n. 235 - Bairro Jardim Petrópolis, Cuiabá/MT (unidade 404), com prazo de doze meses, iniciado em 08/03/2017 com término para 08/03/2017, cujo valor do aluguel mensal foi pactuado em R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago todo dia 08 (oito) de cada mês, com início em 08/04/2017. A parte autora afirma que a parte ré deixou de cumprir a obrigação contratual, vez que não efetuou o pagamento dos aluguéis, do IPTU, das taxas, contribuições e quaisquer outros encargos relacionados ao imóvel. Como se sabe, o aluguel é a retribuição devida pelo locatário e a falta de seu pagamento constitui infração de obrigação contratual e legal, prevista no artigo 23, I, da Lei n.º 8.245/91, bem como, relevante causa de desfazimento da locação, nos termos do artigo 9.º, III, do mesmo Diploma Legal. Na hipótese dos autos o próprio título basta como prova do fato constitutivo do direito da parte autora, o que está demonstrado com a juntada do contrato de locação no arquivo de Id. 10535210, por ter a presente lide fundamento na ausência de pagamento de aluguel, o tratamento jurídico é encontrado no art. 62, da Lei n. 8.245, de 18 de outubro de 1991. Observa-se que a parte ré foi citada, contudo, não houve o pagamento dos valores dos alugueres e encargos, devendo, portanto, ser reconhecido o atraso. Com relação ao débito, a parte autora faz jus ao recebimento do aluguel no valor mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais - reajustado com base na variação do IGP(M)-FGV) desde março/2017, IPTU a partir 2017, vencidos e os que vencerem até a efetiva desocupação do imóvel, já que se tratam de prestações sucessivas (art. 323, NCPC). A propósito: “APELAÇÃO CIVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRESTAÇÕES PERIÓDICAS. PARCELAS VINCENDAS. ART. 290, DO CPC. Preliminar de nulidade da sentença, por julgamento ultra petita, rejeitada, pois as parcelas vincendas foram incluídas na sentença com amparo no disposto no artigo 290 do CPC, o qual, modo expresso, permite a inclusão de parcelas vincendas sem que haja pedido do autor. APELAÇÃO DESPROVIDA”. (TJ-RS - AC: 70061091666 RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Data de Julgamento: 27/08/2014, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 02/09/2014). “AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALÚGUEIS E DE ENCARGOS DA LOCAÇÃO EM ATRASO INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À INCLUSÃO DE ALUGUÉIS VINCENDOS NA CONDENAÇÃO - A PRETENSÃO, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS OU PERIÓDICAS, ESTÁ IMPLÍCITA NO PLEITO CONDENATÓRIO - EXPRESSÃO DO ART. 290, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO LOCADOR, NOS TERMOS DO ART. 333, II, DO CPC SENTENÇA QUE SE CONFIRMA - RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC”. (TJ-RJ - APL: 00030354320128190001 RJ 0003035-43.2012.8.19.0001, Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO, Data de Julgamento: 27/03/2014, SÉTIMA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 31/03/2014). Os valores em atraso dos aluguéis devem ser atualizados com base no INPC e incidirá desde o vencimento de cada aluguel. Quanto aos juros moratórios, correta a incidência nas datas dos respectivos vencimentos, eis que se trata de mora de natureza ex re, cuja constituição se dá de pleno direito em decorrência do inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, a teor do disposto no artigo 397 do Código Civil. Consta pactuada a multa equivalente a três meses de aluguel, em caso de infração, conforme cláusula décima segunda do Id 10535210, a qual deverá ser aplicada no valor de R$3.600,00 (três mil e seiscentos reais). A parte autora também comprovou o estado do imóvel recebido pela parte ré, bem como a situação do bem entregue, devendo incidir o valor de R$600,00 (seiscentos reais) referente a pintura, conforme cláusula décima segunda do contrato de locação de Id 10535210; a taxa de R$800,00 (oitocentos reais) alusivo aos armários, consoante cláusula sétima do contrato de locação de Id 10535210; e ainda o montante de R$1.523,48 (um mil, quinhentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) relacionado as portas do imóvel, assim como prevê a cláusula sétima do contrato de locação de Id 10535210. Deixo de decretar o despejo, vez que o imóvel já foi desocupado na data de 26/02/2021. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, o seu arbitramento compete ao juiz, razão pela qual deve ser corrigida a cobrança, conforme fixado abaixo, ainda que haja previsão legal a respeito de temática. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI em desfavor de PAULA CRISTINY AGUIAR, para declarar rescindido o contrato firmado entre as partes. Condeno a parte requerida ao pagamento dos aluguéis a partir de março de 2017, no valor mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais - reajustado com base na variação do IGP(M)-FGV), IPTU a partir 2017, vencidos e os que venceram até a efetiva desocupação do imóvel (26/02/2021), devendo ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, ambos a partir de cada vencimento. Condeno a parte ré ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula décima segunda - Id.10535210, no valor de 03 meses de aluguel, a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês, ambos a partir do arbitramento. Condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$2.923,48 (dois mil, novecentos e vinte e três reais e quarenta e oito centavos) para a devida reparação do imóvel (pintura, armários e portas), devendo ser corrigido pelo INPC a partir da data da desocupação (26/02/2021), acrescido de juros de mora de 1% ao mês simples, a partir da citação. Condeno a parte ré ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do débito atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as baixas e anotações pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Edna Ederli Coutinho Juíza de Direito designada para o NAE (Assinado e datado digitalmente)

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2024

Decorrido prazo de SIRLEI SOMAVILLA GRANOSKI em 11/02/2025 23:59

Publicado Decisão em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULA CRISTINY AGUIAR em 16/12/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 25/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

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