Execução de Título Extrajudicial 0000117-02.2014.8.11.0007 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000117-02.2014.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA ATO ORDINATÓRIO Processo: 0000117-02.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP EXECUTADO: FLORINDO LOT NETO Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Terravan Construções Ltda-Epp contra Florindo Lot Neto, todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 48/49 o exequente requereu a penhora da aeronave em nome do executado com o objetivo de liquidar a dívida. À fl. 54 a certidão do oficial de justiça, que diligenciou na tentativa de penhora e avaliação do bem, sendo está infrutífera, haja vista, que o executado disse ter vendido a aeronave. À fl.64 foi expedido ofício para realização da averbação da penhora, o encaminhamento ao registro aeronáutico brasileiro restou infrutífero, conforme se comprova à fl.75-ID83892627, visto a falta de endereço correto, o ofício fora reexpedido, conforme se verifica à fl.69. Às fls.70/71 a ANAC informou através de ofício a transferência da aeronave, bem como juntou a matrícula do referido bem. Entre um ato e outro, às fls. 73/76 a parte exequente alegou que a parte executada praticou fraude à execução ao transferir para Antônio José Tavares da Luz o avião CESSNA AIRCRAFT modelo 210N após o mandado de penhora, avaliação remoção e intimação do mesmo em 25/07/2016, onde alegou não ser mais o proprietário. Por tal motivo, pugnou pela ineficácia do negocio jurídico realizado. Às fls.78/79 foi determinada a intimação do adquirente da aeronave para propor embargos, que fora distribuído em apenso, sendo sentenciado na presente data, onde restou constatado que o bem foi por ele adquirido de boa-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO A respeito de fraude à execução, dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil: “Art. 792 – A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art.828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei.” Para a configuração da fraude à execução, é essencial a presença concomitante dos seguintes elementos: de que a ação já tinha sido aforada; de que o adquirente sabia da sua existência ou deveria saber, pela averbação no registro competente; e de que, por fim, o ato de alienação tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. De fato, para presunção absoluta de fraude à execução faz-se necessária a averbação da penhora do bem constritado no registro aeronáutico brasileiro competente. Do contrário, tendo em mira, sobretudo, o entendimento consolidado pelo STJ, incumbe à parte exequente elidir a presunção de boa fé do terceiro adquirente. Pois bem, infere-se dos autos que a aeronave penhorada nos autos foi vendida pelo executado a terceira pessoa, Sr. Antônio José Tavares da Luz, em 10/04/2018, não havendo nenhuma óbice legal para a transferência da aeronave, registrada em 15/05/2018 no registro aeronáutico brasileiro. Com efeito, o terceiro adquirente, Sr. Antônio José Tavares da Luz, não tinha conhecimento da existência de uma execução em andamento em face do antigo proprietário da aeronave, tanto é que não existia nenhum registro de impedimento em face da mesma no momento da aquisição. In casu, não restou provado que o Sr. Antônio José Tavares da Luz adquiriu aero nave CESSNA AIRCRAFT, modelo 240N, número de série 21064576 em 10/04/2018, pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) de má-fé, visto que este não tinha conhecimento da existência de uma execução em andamento em face do executado, visto que realizou a compra do avião não havendo nenhum óbice registrado que impedisse a transferência da aeronave, que ocorreu em 15/05/2018, no registro aeronáutico brasileiro. Assim, diante da inexistência de prova da penhora e restrição na ANAC em face da aeronave, não há que e falar em fraude à execução, visto que não houve averbação, no registro do bem, sobre a pendência do processo de execução, na forma do art.828 do CPC. Assim, diante da falta de preenchimento dos requisitos que caracterizam a fraude à execução, INDEFIRO o pedido elencado às fls. 73/76. Intime-se o exequente da decisão supra, bem como para apresentar planilha atualizada do valor da dívida, em 30 (trinta) dias, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0000117-02.2014.8.11.0007.. EXEQUENTE: TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP EXECUTADO: FLORINDO LOT NETO Vistos em correição. Trata-se de execução de título extrajudicial proposto por Terravan Construções Ltda-Epp contra Florindo Lot Neto, todos devidamente qualificados nos autos. Às fls. 48/49 o exequente requereu a penhora da aeronave em nome do executado com o objetivo de liquidar a dívida. À fl. 54 a certidão do oficial de justiça, que diligenciou na tentativa de penhora e avaliação do bem, sendo está infrutífera, haja vista, que o executado disse ter vendido a aeronave. À fl.64 foi expedido ofício para realização da averbação da penhora, o encaminhamento ao registro aeronáutico brasileiro restou infrutífero, conforme se comprova à fl.75-ID83892627, visto a falta de endereço correto, o ofício fora reexpedido, conforme se verifica à fl.69. Às fls.70/71 a ANAC informou através de ofício a transferência da aeronave, bem como juntou a matrícula do referido bem. Entre um ato e outro, às fls. 73/76 a parte exequente alegou que a parte executada praticou fraude à execução ao transferir para Antônio José Tavares da Luz o avião CESSNA AIRCRAFT modelo 210N após o mandado de penhora, avaliação remoção e intimação do mesmo em 25/07/2016, onde alegou não ser mais o proprietário. Por tal motivo, pugnou pela ineficácia do negocio jurídico realizado. Às fls.78/79 foi determinada a intimação do adquirente da aeronave para propor embargos, que fora distribuído em apenso, sendo sentenciado na presente data, onde restou constatado que o bem foi por ele adquirido de boa-fé. Vieram os autos conclusos. DECIDO A respeito de fraude à execução, dispõe o artigo 792 do Código de Processo Civil: “Art. 792 – A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art.828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei.” Para a configuração da fraude à execução, é essencial a presença concomitante dos seguintes elementos: de que a ação já tinha sido aforada; de que o adquirente sabia da sua existência ou deveria saber, pela averbação no registro competente; e de que, por fim, o ato de alienação tenha sido capaz de reduzir o devedor à insolvência. De fato, para presunção absoluta de fraude à execução faz-se necessária a averbação da penhora do bem constritado no registro aeronáutico brasileiro competente. Do contrário, tendo em mira, sobretudo, o entendimento consolidado pelo STJ, incumbe à parte exequente elidir a presunção de boa fé do terceiro adquirente. Pois bem, infere-se dos autos que a aeronave penhorada nos autos foi vendida pelo executado a terceira pessoa, Sr. Antônio José Tavares da Luz, em 10/04/2018, não havendo nenhuma óbice legal para a transferência da aeronave, registrada em 15/05/2018 no registro aeronáutico brasileiro. Com efeito, o terceiro adquirente, Sr. Antônio José Tavares da Luz, não tinha conhecimento da existência de uma execução em andamento em face do antigo proprietário da aeronave, tanto é que não existia nenhum registro de impedimento em face da mesma no momento da aquisição. In casu, não restou provado que o Sr. Antônio José Tavares da Luz adquiriu aero nave CESSNA AIRCRAFT, modelo 240N, número de série 21064576 em 10/04/2018, pelo valor de R$400.000,00 (quatrocentos mil reais) de má-fé, visto que este não tinha conhecimento da existência de uma execução em andamento em face do executado, visto que realizou a compra do avião não havendo nenhum óbice registrado que impedisse a transferência da aeronave, que ocorreu em 15/05/2018, no registro aeronáutico brasileiro. Assim, diante da inexistência de prova da penhora e restrição na ANAC em face da aeronave, não há que e falar em fraude à execução, visto que não houve averbação, no registro do bem, sobre a pendência do processo de execução, na forma do art.828 do CPC. Assim, diante da falta de preenchimento dos requisitos que caracterizam a fraude à execução, INDEFIRO o pedido elencado às fls. 73/76. Intime-se o exequente da decisão supra, bem como para apresentar planilha atualizada do valor da dívida, em 30 (trinta) dias, bem como requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências, expedindo-se o necessário. Alta Floresta/MT. Antônio Fábio Marquezini Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 18/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 25/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TERRAVAN CONSTRUCOES EIRELI - EPP em 16/07/2025 23:59

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(195)