Execução de Título Extrajudicial 0001985-14.2011.8.11.0009 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001985-14.2011.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 0001985-14.2011.8.11.0009.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: CLAUDIO FELIX ARTESANATOS - ME, CLAUDIO FELIX, MARIA JOSE DA SILVA FELIX Intimação - SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S/A, em face de CLAUDIO FELIX ARTESANATOS – ME e outros, todos devidamente qualificados nos autos. Recebida a inicial ao ID 63489938, Págs. 28/29. Citados, os executados deixaram decorrer o prazo sem quitar o débito ou apresentar defesa, conforme certidão de ID 63489938, Pág. 112. Ao ID 111164692, foi deferido pedido de bloqueio de valores em conta dos executados, sendo, ao ID 112087277, coligido aos autos detalhamento/extrato da ordem de bloqueio, onde consta ter restado parcialmente frutífera. Entre um ato e outro, ID 113676906, as partes noticiaram a realização de acordo com vistas a por fim ao litígio, requerendo, assim, sua homologação e a consequente extinção do feito após o levantamento dos valores constritos. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. DECIDO. 1 – De início, o acordo deve ser realizado por pessoas capazes, objeto lícito, possível e determinado e empregada forma não defesa em Lei, o que foi atendido no instrumento apresentado. Neste contexto, corrobora a exegese dos artigos 840/850 do Código Civil, transcrevendo-se o primeiro: Art. 840. É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. PROPOSTA DE ACORDO. ACEITAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A transação é um contrato pelo qual, mediante concessões mútuas, as partes previnem ou terminam um litígio (artigo 840, Código Civil). Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação ou o acordo deve ser formalizado por petição ou tomado por termo nos autos, devidamente assinado pelos transigentes, autor e réu, e para constituir título executivo deve ser homologado por sentença. (TJMG; APCV 1.0702.13.073561-7/001; Rel. Des. José Flávio de Almeida; Julg. 07/02/2018; DJEMG 19/02/2018). Nesse passo, a teor do disposto no artigo 200 do Código de Processo Civil, os atos declaratórios das partes produzem efeitos imediatos, com eficácia direta por quem declarou, inclusive na constituição, modificação ou extinção de direitos processuais, consoante redação transcrita: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Desse modo, preenchidos todos os requisitos de existência e de validade do negócio jurídico, a homologação por ato judicial é medida que se impõe. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, o ACORDO de ID 113676906, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, fazendo seus termos parte integrante desta sentença. Por conseguinte, quitada a obrigação, impositiva a extinção do feito, pois exaurido o seu mérito. Desse modo, nos termos dos arts. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo e declaro extinta o presente feito. 2 – Por conseguinte, diante do bloqueio de valores em nome do executado, após a vinculação dos valores constritos, EXPEÇA-SE o competente alvará para levantamento em face do exequente, nos termos acordados ao ID 113676906, Págs. 02/03, e, ato contínuo, INTIME-SE o exequente pessoalmente, através de qualquer meio de comunicação, acerca da expedição de alvará de levantamento dos valores depositados em seu favor. 3 - Custas remanescentes, se houver, pela parte executada, conforme acordado. 4 - Por fim, de acordo com a renúncia das partes pelo prazo recursal, declaro o trânsito em julgado da presente, portanto, ARQUIVE-SE, mediante as baixas e cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Colíder/MT, data da assinatura digital. Giselda Regina Sobreira de Oliveira Andrade Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de certidão do trânsito em julgado

Decorrido prazo de ALEXANDRE ALVIM DA FONSECA em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS em 22/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Todas as movimentações(161)