Ação Penal - Procedimento Sumário 0004112-90.2019.8.11.0025 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0004112-90.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JUÍNA 3ª VARA DE JUÍNA PRAÇA DOS TRÊS PODERES, SN, TELEFONE: (66) 3566-1531, CENTRO, JUÍNA - MT - CEP: 78320-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 15 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO VAGNER DUPIM DIAS PROCESSO n. 0004112-90.2019.8.11.0025 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Crimes do Sistema Nacional de Armas]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) POLO ATIVO: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA GIULIANA, - DE 301/302 AO FIM, RESIDENCIAL FLORENÇA, SINOP - MT - CEP: 78555-382 DENUNCIADO: Nome: WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. INTIMANDO: DENUNCIADO: Nome: WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA, Endereço: ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DA PESSOA ACIMA QUALIFICADA, atualmente em local incerto e não sabido, do inteiro teor da DECISÃO, prolatada nos autos acima mencionados, que segue abaixo transcrita, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento. DECISÃO: "Vistos, Presentes os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, RECEBO a denúncia oferecida. CITE(M)-SE o(a, s) ACUSADO(A, S) supramencionados para, nos termos do art. 396 do CPP: (a) TOMAR(EM) CIÊNCIA da acusação, nos termos da denúncia; (b) RESPONDER(EM) À ACUSAÇÃO por escrito, em dez (10) dias, contados do efetivo cumprimento do mandado de citação (Súmula 710/STF). Na oportunidade da citação o(a, s) acusado(a, s) DEVERÁ(ÃO) SER INFORMADO(A, S) e ADVERTIDO(A, S) de que: (a) PODERÁ(ÃO) contratar advogado(a) para apresentar defesa; (b) caso não tenha condições de contratar um advogado para defesa ou não contrate nenhum advogado no prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado um Advogado Dativo; Para tanto, DEVERÁ o Sr. Meirinho indagar ao(s, a) acusado(s, a) o seu número de telefone para contato, alertando-o de que deverá mantê-lo atualizado e se ele(s) pretende(em) ou não constituir advogado(a), bem como as razões de não contratar (art. 1.373, §§ 3º e 4º, da CNGC). (d) caso esteja (m) preso(s) qualquer familiar poderá procurar a Secretaria da 3ª Vara desta Comarca para orientar-se acerca do procedimento de nomeação de advogado(a) dativo(a). O(A, S) acusado(a, s) DEVERÁ(ÃO) SER(EM) ADVERTIDO(A, S) de que não poderá(ao) mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá(ão) ser(em) encontrado(a, s), pois caso não seja(m) encontrado(a, s) nos endereços fornecidos o processo seguirá sem a(s) sua(s) presença(s). INDEFIRO os itens pleiteados na cota ministerial no que tange aos requerimentos de folhas de antecedentes criminais, bem como certidão criminal do Cartório Distribuidor desta Comarca, uma vez que o Ministério Público, ostentando o poder de requisição, não comprovou a impossibilidade de fazê-los, forte do art. 1.373, II, da CNGC. CUMPRA-SE, servindo a presente como MANDADO de CITAÇÃO/INTIMAÇÃO. Juína, 12 de dezembro de 2019. Vagner Dupim Dias Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MAIRA AZEVEDO DOS SANTOS, digitei. JUÍNA, 26 de abril de 2023. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Outros documentos

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA - CPF: 033.106.291-71 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de WANDERSON TEIXEIRA DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.

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