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Reajustes de Remuneração, Proventos ou PensãoServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 1.149.471,41

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

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Partes do Processo

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Partes do Processo(49)

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 17/09/2021

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STF

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROSANA DE BARROS BEZERRA PINHEIRO ESPOSITO em 19/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ANGELO PEDROSO DE AMORIM em 19/04/2021 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/04/2021 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2021

Publicado Intimação em 12/04/2021.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(57)