Execução Fiscal 1000223-14.2019.8.11.0025 - TJMT

Execução Fiscal 1000223-14.2019.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA Autos nº 1000223-14.2019.8.11.0025 Exequente: Fazenda Pública Estatual Executado: Ailton Hubner I – RELATÓRIO Trata-se de exceção de pré-executividade oposta pelo curador especial do executado, Ailton Hubner, em desfavor do Estado de Mato Grosso. Narra à peça defensiva que há nulidade na citação via edital do executado, uma vez que, em tese, não foi esgotado todos os meios para localização do devedor, conforme Id. 95024576. A exequente pleiteou pela rejeição da peça defensiva, conforme Id. 95024576. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante recordar que o artigo 8º da Lei de Execução Fiscal dispõe que: Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital; IV - o edital de citação será afixado na sede do Juízo, publicado uma só vez no órgão oficial, gratuitamente, como expediente judiciário, com o prazo de 30 (trinta) dias, e conterá, apenas, a indicação da exeqüente, o nome do devedor e dos co-responsáveis, a quantia devida, a natureza da dívida, a data e o número da inscrição no Registro da Dívida Ativa, o prazo e o endereço da sede do Juízo. Desta forma, percorrendo atentamente o caderno processual, verifico que houve a tentativa de citação do executado por meio de oficial de justiça, diligência que restou infrutífera conforme certidão de Id. 28812242. Outrossim, a segunda e terceira diligência citatória por meio de oficial de justiça, também restaram infrutíferas conforme certidões Ids. 70305029 e 48151438. Neste contexto, não há o que se falar em nulidade da citação editalícia, uma vez que antes do aludido ato foi tentado a citação pessoal por oficial de justiça por 03 vezes, restando frustrada as diligências, situação que autorizou o ato citatório via edital. Colho o entendimento jurisprudencial fixado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJ/MT: EMENTA PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – CITAÇÃO POR EDITAL – POSSIBILIDADE – ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – ART. 8o DA LEF – SÚMULA N. 414/STJ – ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.103.050/BA – SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS – NULIDADE DO ATO CITATÓRIO – INOCORRÊNCIA – DECISÃO – MANTIDA – DESPROVIMENTO. Nos termos do art. 8o, da Lei n. 6.830/1980, e da Súmula n. 414, do STJ, bem assim, do entendimento do STJ, no Recurso Especial 1.103.050/BA, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando esgotadas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por oficial de justiça. Constatado, no caso concreto, que o Juízo singular somente determinou a citação por edital, após as tentativas frustradas do ato, pelo correio e por oficial de justiça, não há falar, na hipótese, na nulidade da citação editalícia. (TJ-MT 10164534120218110000 MT, Relator: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 24/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CITAÇÃO POR EDITAL EM EXECUÇÃO FISCAL – VALIDADE – SÚMULA Nº 414 DO STJ - REQUISITOS DO ART. 8º DA LEI Nº 6. 830/80 – OBSERVADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO Na execução fiscal a citação por edital pode ocorrer quando frustradas as diligências citatórias realizadas por carta e por mandado a ser cumprido por oficial de justiça, nos termos do art. 8º da Lei n. 6.830/80. Se foram observados os requisitos legais para a realização da citação por edital no executivo fiscal, não há falar em nulidade. (TJ-MT 00003878720178110082 MT, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 12/04/2021, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/04/2021). Portanto, ao reverso do aludido pelo curador especial, não é necessário que seja buscado exaustivamente novos endereços dos (as) executados (as), uma vez que o disposto no art. 256 do CPC não se aplicar as execuções fiscais, pois possuem lei especial sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública – Lei nº 6.830/80. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, não havendo a caracterização da nulidade processual suscitada pelo curador especial, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, consequentemente, determino a intimação da exequente para indicar bens do executado passível de penhora/constrição no prazo de 10 dias. Inerte a exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 01 ano. Decorrido o prazo de suspensão do processo, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do art. 40, §2º, da Lei nº 6.830/80. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Juntada de Petição de ciência

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48862583

Juntada de Petição de petição

Proferidas outras decisões não especificadas

Admissão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/04/2026 23:59

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)