Revisão Criminal 1012063-91.2022.8.11.0000 - TJMT

Revisão Criminal 1012063-91.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/06/2023, 13:03

Transitado em Julgado em 29/05/2023

30/05/2023, 15:21

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

30/05/2023, 15:21

Arquivado Definitivamente

30/05/2023, 15:21

Baixa Definitiva

30/05/2023, 15:21

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 12:49

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:19

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:45

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1012063-91.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), SANDRO SILVA RABELO - CPF: 453.232.751-20 (REQUERENTE), JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA REVISÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CP] – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA DO FATO – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – REVISÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE – MERA MENÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES – DESCABIMENTO – PENA REDIMENSIONADA – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. “Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial” [AgRg no HC n. 758.939/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023]. Se, à época da sentença revisionanda, o entendimento jurisprudencial dominante não admitia, na terceira fase dosimétrica, que o acréscimo acima da fração mínima fosse fundamentado unicamente no número de majorantes, é cabível a revisão criminal para readequação da pena imposta.

11/05/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

10/05/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:13

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 16:13

Documentos

Certidão

•12/05/2023, 12:49

Acórdão

•10/05/2023, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1012063-91.2022.8.11.0000 Classe: REVISÃO CRIMINAL (12394) Assunto: [Roubo Majorado] Relator: Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [DIANA ALVES RIBEIRO - CPF: 740.210.441-91 (ADVOGADO), SANDRO SILVA RABELO - CPF: 453.232.751-20 (REQUERENTE), JUÍZO DA SÉTIMA VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (REQUERIDO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA REVISÃO CRIMINAL – ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO [ART. 157, § 2º, I E II, DO CP] – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVADAS COM RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DA ÉPOCA DO FATO – ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL – REVISÃO DA PENA – IMPOSSIBILIDADE – AUMENTO DE PENA NA TERCEIRA FASE – MERA MENÇÃO AO NÚMERO DE MAJORANTES – DESCABIMENTO – PENA REDIMENSIONADA – PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. “Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial” [AgRg no HC n. 758.939/SC, relator Ministro MESSOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 14/3/2023]. Se, à época da sentença revisionanda, o entendimento jurisprudencial dominante não admitia, na terceira fase dosimétrica, que o acréscimo acima da fração mínima fosse fundamentado unicamente no número de majorantes, é cabível a revisão criminal para readequação da pena imposta.

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/05/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de SANDRO SILVA RABELO em 29/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(65)