Mandado de Segurança Criminal 1017172-86.2022.8.11.0000 - TJMT

Mandado de Segurança Criminal 1017172-86.2022.8.11.0000 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado em 27/06/2023

28/06/2023, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

28/06/2023, 15:58

Arquivado Definitivamente

28/06/2023, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

23/06/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 15:40

Decorrido prazo de CAMILA GIONGO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 00:23

Ato ordinatório praticado

12/05/2023, 13:00

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

12/05/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

12/05/2023, 00:24

Desentranhado o documento

11/05/2023, 14:25

Cancelada a movimentação processual

11/05/2023, 14:25

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:54

Juntada de Petição de petição

11/05/2023, 09:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1017172-86.2022.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Inclusão/exclusão de Jurado] Relator: Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO - CPF: 013.511.151-03 (ADVOGADO), CAMILA GIONGO - CPF: 798.925.151-53 (IMPETRANTE), DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. MULTA A JURADO FALTOSO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO JUSTO E RELEVANTE. PENALIDADE AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Embora essencial ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o serviço prestado ao Tribunal do Júri pode ser dispensado na hipótese de escusa fundada em motivo justo e relevante, nos termos do art. 443 do CPP. 2. A mudança de domicílio para outro estado da Federação e a recomendação médica de afastamento das atividades diárias por 120 dias constituem motivo justo e relevante para a dispensa da função de jurado e impedem, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 442 do CPP. 3. Ordem concedida para afastar a penalidade fixada em primeira instância, nos termos do art. 443 do CPP.

11/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

10/05/2023, 17:09

Documentos

Certidão

•12/05/2023, 13:00

Acórdão

•10/05/2023, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Número Único: 1017172-86.2022.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assunto: [Inclusão/exclusão de Jurado] Relator: Des. RONDON BASSIL DOWER FILHO Turma Julgadora: [DES. RONDON BASSIL DOWER FILHO, DES. GILBERTO GIRALDELLI, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, DES. MARCOS MACHADO, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES. PAULO DA CUNHA, DES. PEDRO SAKAMOTO, DES. RUI RAMOS RIBEIRO] Partes: [JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), RAFAEL CESAR DO NASCIMENTO - CPF: 013.511.151-03 (ADVOGADO), CAMILA GIONGO - CPF: 798.925.151-53 (IMPETRANTE), DR. WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR - JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE CONCEDEU A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO PARA O TRIBUNAL DO JÚRI. MULTA A JURADO FALTOSO. MUDANÇA DE DOMICÍLIO E AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DIÁRIAS POR RECOMENDAÇÃO MÉDICA. ESCUSA FUNDADA EM MOTIVO JUSTO E RELEVANTE. PENALIDADE AFASTADA. SEGURANÇA CONCEDIDA EM SINTONIA COM O PARECER. 1. Embora essencial ao julgamento dos crimes dolosos contra a vida, o serviço prestado ao Tribunal do Júri pode ser dispensado na hipótese de escusa fundada em motivo justo e relevante, nos termos do art. 443 do CPP. 2. A mudança de domicílio para outro estado da Federação e a recomendação médica de afastamento das atividades diárias por 120 dias constituem motivo justo e relevante para a dispensa da função de jurado e impedem, por conseguinte, a aplicação da multa prevista no art. 442 do CPP. 3. Ordem concedida para afastar a penalidade fixada em primeira instância, nos termos do art. 443 do CPP.

11/05/2023, 00:00

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Partes do Processo(58)

Transitado em Julgado em 27/06/2023

Remetidos os Autos outros motivos para Arquivamento Definitivo

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/06/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CAMILA GIONGO em 29/05/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Acórdão em 12/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(45)