Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000587-70.2017.8.11.0090 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000587-70.2017.8.11.0090 - TJMT | JusConsulta

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVA CANAÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000587-70.2017.8.11.0090.. REQUERENTE: MUNICIPIO DE NOVA CANAA DO NORTE REQUERIDO: WILSON CARGNIN Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento ao erário envolvendo as partes em epígrafe. Inicial e documentos em ID. 58932427 - Pág. 01/30. Contestação em ID. 58932427 - Pág. 54/178. Impugnação à contestação em ID. 58932427 - Pág. 187/194. Por derradeiro, o Ministério Público pugnou pelo reconhecimento da prescrição em ID. 115493482 - Pág. 01/04. É o relatório. DECIDO. A prescrição é o instituto pelo qual se reconhece que nem todos os direitos são eternos, especialmente se a pretensão não for exercida em tempo hábil, para a efetivação do direito por meio dela estabelecido. Para tanto, deve-se considerar que a prescrição é a regra e constitui fator importante para a segurança e estabilidade das relações jurídicas e da convivência social. Ao se referir acerca do papel do tempo, especialmente no âmbito jurídico, destaca Sílvio de Salvo Venosa, que: “(...) o exercício de um direito não pode ficar pendente indefinidamente. Deve ser exercido pelo titular dentro de determinado prazo. Não ocorrendo isso, perde o titular a prerrogativa de fazer valer seu direito”. (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. v. 1. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2005, p. 611) Há, no entanto, na seara normativa constitucional, uma série de exceções explícitas, como se vê dos incisos XLII e XLIV, do art. 5º e, ainda no campo patrimonial, acerca da imprescritibilidade aquisitiva dos bens públicos, disposta no §3º, do art. 183, da Constituição Federal. Como se vê, a regra geral é de que as pretensões são todas prescritíveis, sendo a imprescritibilidade a exceção, devendo ser interpretada de forma restritiva. A questão posta em análise merece estudo do disposto no art. 37, §§4º e 5º da Constituição Federal, fato que já vem sendo discutido no Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Recurso Extraordinário 669.069 (Tema 666 da repercussão geral) e do Recurso Extraordinário 852.475 (Tema 897 da repercussão geral). Dispõe o art. 37, §4º e §5º da Constituição Federal: “Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. (...)”. A ressalva constante na parte final do §5º, do art. 37, deu margem ao impasse a respeito do período prescricional relativo às ações de ressarcimento ao erário. Uma leitura isolada do dispositivo citado leva à conclusão de que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pelo Estado, ou em favor deste, estaria sob a proteção da imprescritibilidade, ainda que fundada em ilícito civil não decorrente de dolo ou culpa. O texto constitucional é expresso ao prever que a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos na esfera cível ou penal, aqui entendidas em sentido amplo, que gerem prejuízo ao erário e sejam praticados por qualquer agente. Logo em seguida, porém, destaca as ações cíveis de ressarcimento (ou seja, de recomposição) do erário, tornando-as, assim, imprescritíveis. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 669.069 MG (Tema 666 da repercussão geral) assentou o entendimento pela prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, ou seja, aqueles que não são caracterizados como improbidade administrativa. Desta forma, às pretensões indenizatórias ajuizadas pela Fazenda Pública, em razão de fatos ocorridos antes da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, deve ser aplicado o prazo quinquenal, por analogia ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. “Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (...)”. Assim, considerando que os atos lesivos ao erário imputados ao requerido ocorreram no ano de 1998, enquanto a presente ação somente foi ajuizada em 2017, data em que já havia transcorrido o prazo prescricional de cinco (05) anos, na forma do art. 1º, decreto 20.910/1932 e da jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, conclui-se pela ocorrência da prescrição da pretensão ressarcitória. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, II, do CPC, em virtude da ocorrência da prescrição em relação à pretensão de ressarcimento. Procedimento isento de custas processuais, em consonância com art. 460 da CNGC. Esta sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações de estilo. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. ÀS PROVIDÊNCIAS. Nova Canaã do Norte, data da assinatura eletrônica. (assinatura digital) RICARDO FRAZON MENEGUCCI Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício de Precatório

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 04/05/2026 23:59 - expediente de n° 48811968

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE em 10/03/2026 23:59

Decorrido prazo de NEILSON FAUSTO BUZATO em 11/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Todas as movimentações(155)