Execução de Título Extrajudicial 0003852-50.2001.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0003852-50.2001.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autos n. 0003852-50.2001.811.0055 Vistos. A parte exequente, no Id. 122063943, requer seja promovida a penhora sobre os direitos do contrato do veículo placa OBG-0284. Pois bem. Primeiramente, perfeitamente cabível a penhora sobre os direitos advindos de contrato de alienação fiduciária. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. PENHORA. DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. I - Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, tampouco recusa à apreciação da matéria, se o e. Tribunal de origem fundamentadamente apreciou a controvérsia. II - O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. Recurso não conhecido.” (STJ - REsp 679821/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/11/2004, DJ 17/12/2004, p. 594) (negrito nosso) “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA.POSSIBILIDADE. 1. Não é viável a penhora sobre bens garantidos por alienação fiduciária, já que não pertencem ao devedor-executado, que é apenas possuidor, com responsabilidade de depositário, mas à instituição financeira que realizou a operação de financiamento. Entretanto é possível recair a constrição executiva sobre os direitos detidos pelo executado no respectivo contrato. Precedentes. 2. O devedor fiduciante possui expectativa do direito à futura reversão do bem alienado, em caso de pagamento da totalidade da dívida, ou à parte do valor já quitado, em caso de mora e excussão por parte do credor, que é passível de penhora, nos termos do art. 11, VIII, da Lei das Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que permite a constrição de "direitos e ações". (REsp 795.635/PB, de minha relatoria, DJU de 07.08.06) 3. Recurso especial provido.” (STJ - REsp 910.207/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJ 25/10/2007, p. 159) (negrito nosso) “EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE DIREITOS E AÇÕES QUE A EXECUTADA TENHA EM RELAÇÃO AO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. No caso dos autos, a penhora não recaiu sobre o automóvel objeto da garantia fiduciária, mas, sim, sobre os direitos e ações da executada sobre tal bem. Portanto, não há falar em anulação da constrição judicial, pois não maculada a garantia. Hipótese em que apenhora não atinge a esfera patrimonial do credor fiduciário, pois em nada impede a execução da garantia e a satisfação de eventuais créditos que possua em face da executada. APELAÇÃO DESPROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70043001403, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 12/06/2014) (negrito nosso) “APELAÇÃO CÍVEL - PENHORA - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - POSSIBILIDADE DA PENHORA RECAIR SOBRE EVENTUAIS DIREITOS DO FIDUCIANTE - RECURSO DESPROVIDO. É inadmissível a penhora de veículo alienado fiduciariamente, eis que o devedor fiduciante não é o proprietário do automóvel e, sim, mero depositário e possuidor direto do bem contrato. Entretanto, é perfeitamente possível que a constrição recaia sobre os direitos do devedor, decorrentes do contrato de alienação fiduciária, nos termos do artigo 671, do CPC. Recurso desprovido. (TJ-MG, Relator: Eduardo Mariné da Cunha, Data de Julgamento: 03/04/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL) (negrito nosso) Vale destacar que, no caso de inadimplência do devedor fiduciante, a satisfação do exequente repousará no valor já quitado após a excussão por parte do credor. Por outro lado, no caso de quitação integral do contrato, é viável a substituição da constrição pelo próprio bem. Firmadas essas premissas, para aperfeiçoar a penhora, é preciso ater-se à inteligência do artigo 855 do CPC, pela qual, com a intimação do credor fiduciário e da parte executada, a penhora considerar-se-á realizada. Com essas considerações, OFICIE-SE ao Banco Sicredi, devendo constar na missiva as seguintes determinações: (a) a penhora sobre eventual crédito existente, com a impossibilidade de se liberar o veículo da alienação fiduciária ou mesmo transferi-lo para outrem sem determinação deste Juízo, (b) informar, no prazo de 15 dias, o cumprimento do item “a”, oportunidade em que deverá, ainda, indicar o valor atualizado do débito/crédito, acaso existente, com o encaminhamento dos respectivos documentos, e (c) a imediata comunicação ao Juízo no caso de quitação do contrato de alienação fiduciária. Por oportuno, apenas para sedimentar nos autos, uma vez que a penhora concretiza-se com a intimação determinada no parágrafo anterior, LAVRE-SE termo de penhora sobre os direitos do devedor decorrentes dos contratos de alienação fiduciária. Com a resposta da missiva, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, pugnar o que entender de direito, oportunidade em que deverá apresentar o cálculo atualizado da dívida, com o decote do valor já levantado em seu favor (Id. 118903738), conforme já determinado no ato judicial anterior. INTIME-SE, no mais, a parte executada acerca da penhora do crédito. ÀS PROVIDÊNCIAS. Tangará da Serra/MT, 07 de agosto de 2023. FLÁVIO MALDONADO DE BARROS Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 08/11/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/11/2023

Decorrido prazo de FERRAGEM BIGOLIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA ZANCHETA em 06/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA ZANCHETA em 01/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIZA ZANCHETA em 01/11/2023 23:59.

Ofício Devolvido

Publicado Sentença em 10/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(386)