Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0040262-66.2012.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0040262-66.2012.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040262-66.2012.8.11.0041. Autor: ANGELO SAURINI e outros (9) Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Trata-se de Cumprimento de sentença, tendo como autores ANGELO SAURINI e outros, em desfavor do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença, tendo como autores ANGELO SAURINI e outros, em desfavor do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. No id. 116197478 foi homologado o cálculo do contador id. 99780851 onde demonstrou o valor da dívida na data de 10/10/2022 é de R$ 519.790,57 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). No id. 117253385, o embargos de declaração oposto pelo executado foi negado, no entanto foi determinado: "De outro norte, verifica-se que o demandante João Barros Ferreira Junior peticionou nos auto em id. 117143984, requerendo que o Alvará dos valores a ele devidos (22,06% do valor total), os quais estão devidamente individualizados na certidão da contadoria (id. 1057093007), seja expedido em seu nome, retirando-se apenas o montante de 25% do valor que lhe cabe, o qual deverá ser destinado ao advogado constituído, Antônio Camargo Júnior, conforme dados bancários indicados na petição de id. 116940531. Defiro o pedido. Expeça-se o alvará em nome do requerente João Barros Ferreira Junior (do valor que lhe cabe descontados os honorários advocatícios), observando-se os dados bancários indicados na petição ofertada (id. 117143984). Das demais partes, expeça-se o alvará conforme requerido no id. 116940351." No id. 118753040 foi certificado os respectivos valores a serem percebidos pelas partes conforme decisão supramencionada. No id. 119183007 o exequente informou os dados bancários para a transferência da quantia que lhe cabe. Desta feita, determino que expeça-se os competentes alvarás: a) em favor de João Barros Ferreira Junior no valor de R$ R$ 85.998,85; b) em favor do exequente do montante de R$ 433.791,72. Expeça-se o necessário. Às providências. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040262-66.2012.8.11.0041. Autor: ANGELO SAURINI e outros (9) Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos, Por tempestivo e próprio, recebo o embargos de declaração interpostos por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo, no id. 116982066. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração reservam-se para o fim de desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem nas decisões judiciais. Essa modalidade recursal só permite o reexame para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Após detida análise dos argumentos das partes embargantes, infere-se que o seu intuito é modificar a decisão guerreada e não apenas de ver sanada suposta contradição. Com efeito, ao analisar a decisão objeto dos embargos, observa-se que se encontra suficientemente fundamentada e conforme os fatos narrados na demanda. Observa-se que o embargante pretende rediscutir a matéria colocada nos autos e amplamente analisada por ocasião da sentença. Nesta toada, convém frisar que os embargos de declaração tem a finalidade de integração e não substituição ou rediscussão da decisão, devendo a irresignação da parte ser pleiteada por meio do recurso adequado. A propósito: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ARTIGO 80 DO NOVO CPC - DESCABIMENTO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO DESPROVIDO. Deve ser negado provimento aos embargos de declaração, quando ausentes as contradições, obscuridades e omissões apontadas pelo embargante e se pretende rediscutir matéria já apreciada. É inaplicável a condenação por litigância de má-fé com fundamento no art.80 do nCPC, se a decisão recorrida foi publicada anterior a 18 de março de 2016, e se os embargos de declaração foram apresentados na vigência do antigo CPC (Enunciado nº 2do STJ).” (ED 34868/2016, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 08/06/2016, Publicado no DJE 14/06/2016) (grifei e sublinhei) Portanto, constata-se que a pretensão dos embargantes é rever a matéria decidida. Diante do exposto, por não vislumbrar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, CONHEÇO dos embargos opostos e NEGO-LHES PROVIMENTO. De outro norte, verifica-se que o demandante João Barros Ferreira Junior peticionou nos auto em id. 117143984, requerendo que o Alvará dos valores a ele devidos (22,06% do valor total), os quais estão devidamente individualizados na certidão da contadoria (id. 1057093007), seja expedido em seu nome, retirando-se apenas o montante de 25% do valor que lhe cabe, o qual deverá ser destinado ao advogado constituído, Antônio Camargo Júnior, conforme dados bancários indicados na petição de id. 116940531. Defiro o pedido. Expeça-se o alvará em nome do requerente João Barros Ferreira Junior (do valor que lhe cabe descontados os honorários advocatícios), observando-se os dados bancários indicados na petição ofertada (id. 117143984). Das demais partes, expeça-se o alvará conforme requerido no id. 116940351. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Juiz de Direito

15/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0040262-66.2012.8.11.0041. Autor: ANGELO SAURINI e outros (9) Réu: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - WhatsApp Gabinete: (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: [email protected] (secretaria) Telegram: https://t.me/vara3civelcuiaba Site: https://www.3varacivelcuiaba.com/ Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença, tendo como autores ANGELO SAURINI e outros, em desfavor do HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO. Foi determinada a remessa dos autos ao contador apresentando calculo no id 89518800, 99780851 e 105709307. O exequente manifestou pela homologação do calculo bem como a incidência conforme Tema 677, enquanto o executado requereu a suspensão do feito com fulcro do Tema 1169, bem como discorda do calculo. Pois bem. Alega o executado a necessidade de sobrestamento do feito, ao rito das demandas Repetitivas (Tema 1169 STJ), que será submetida a julgamento a seguinte questão de direito: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos", onde foi determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil/2015. Contudo, apesar de a priori haver reflexos do entendimento a ser definido no presente caso, tem-se que não haverá prejuízo na continuidade do feito, sem risco de haver os entendimentos contraditórios que autoriza a suspensão prevista no § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil. É que a tese discutida visa definir a imprescindibilidade, ou não, da prévia liquidação da sentença coletiva para autorizar a execução individual, de modo que, sendo reconhecida, o resultado seria a extinção do feito executivo. Ocorre que admite a conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença, nos casos em que se pretende a obtenção dos expurgos inflacionários, independentemente de pedido expresso da parte exequente. Neste contexto, primando pelo princípio da celeridade processual - considerando as décadas sentidas na discussão acerca dos expurgos inflacionários -, tem-se que a definição da imprescindibilidade em nada irá alterar a solução do feito, pois mesmo que dispensável o procedimento, a sua realização na hipótese dos autos e posterior execução da sentença culminará na mesma conclusão, qual seja a satisfação do crédito. Assim, ausente a prejudicialidade advinda do preceito repetitivo, tenho por rejeitar o pedido de sobrestamento. Quanto à petição da parte exequente, a decisão do STJ deve ser aplicada, conforme julgamento do Tema 677: TEMA 677 – REsp 1.820.963/SP, publicado no DJe em 16.12.2022, definiu que: “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”. No presente caso, ao realizar o depósito o banco executado ressalvou que não se tratava de pagamento, apenas depósito ad cautela para evitar a multa. Não tendo ocorrido depósito com finalidade de pagamento, incidem os encargos da mora até o efetivo pagamento. Assim determino a aplicação da mora em todo período, e não somente até a data do depósito. Já em relação a discordância do executado com relação aos cálculos, foi obedecido aos termos iniciais da incidência de juros e correção. Diante disso, HOMOLOGO o cálculo do contador id. 99780851 onde demonstra o valor da dívida na data de 10/10/2022 é de R$ 519.790,57 (quinhentos e dezenove mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos). Defiro a expedição de alvará em favor do exequente do valor homologado. Após, deve a parte exequente juntar cálculo referente aos juros moratórios. Cuiabá, data registrada no sistema. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. LUIZ OCTÁVIO O. SABOIA RIBEIRO Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JOAO BARROS FERREIRA JUNIOR em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LEONARDO FRANCA ARAUJO em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ RODRIGUES WAMBIER em 15/04/2025 23:59

Decorrido prazo de JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY em 15/04/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Transitado em Julgado em 01/04/2025

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