Procedimento Comum Cível 1021183-11.2017.8.11.0041 - TJMT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial no Agravo Interno na Apelação Cível n. 1021183-11.2017.8.11.0041 RECORRENTE: ELTON DA SILVA RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por ELTON DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do v. acórdão exarado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id 134325183): “AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO Intimação - DECISÃO UNIPÉSSOAL PROFERIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E MANTIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE RETRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL EM FACE MINIMA REDUÇÃO LABORAL – LAUDO CONCLUSIVO - INDEFERIMENTO – REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA ATIVIDADE HABITUAL E OUTRAS – NÃO DEMONSTRADA –– RECURSO DESPROVIDO. 1. Não faz jus ao benefício do auxílio acidente, já que o laudo pericial concluiu que, não restou demonstrada, qualquer incapacidade, conforme atestou o perito do Juízo Dr. João Leopoldo Baçan (CRM 5753-MT) (id. 7240087)”. 2. Ausentes elementos novos hábeis à reforma da decisão recorrida. 3. Agravo interno desprovido. (N.U 1021183-11.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/06/2022, Publicado no DJE 06/07/2022) Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados no acórdão id 154282674. Na espécie, o presente recurso foi interposto contra o aresto que negou provimento à Apelação e ao Agravo Interno, proposta por ELTON DA SILVA, mantendo a sentença que julgou improcedente os pedidos do recorrente. A parte recorrente alega violação aos artigos “(i) forma desidiosa empregada pelo perito: Realizou ou não a comprovação de especialização”? Respeitou ou não os sucessivos prazos? (violação ao disposto nos arts. 157, 465, 466 e 468 do CPC e no art. 5º, LXXVIII da CF); (ii) ausência de necessários esclarecimentos por parte do perito (violação ao disposto nos arts. 7º, 369 e 477, §2º, I do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF); (iii) inteiro teor do laudo pericial (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF); (iv) hígido lastro probatório produzido nos autos (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF); (v) prova emprestada - laudo pericial da justiça do trabalho (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXVI, LIV, LV e da CF); (vi) decisão proferida pela justiça do trabalho (princípio da segurança jurídica – art. 5º, XXXVI da CF); (vii) distinção dos requisitos dos benefícios previdenciários: Auxílio-doença (Incapacidade Laborativa Temporária - art. 59 da Lei nº 8.213/91), Aposentadoria Por Invalidez (Incapacidade Laborativa Permanente - art. 42 da Lei nº 8.213/91) e Auxilio-Acidente (Redução Da Capacidade Laborativa - art. 86 da Lei nº 8.213/91 c.c. §§ 2º e 8º, do art. 104, do Decreto nº 3.048/99); (viii) existência ou não de Redução Da Capacidade Laborativa (art. 86 da Lei nº 8.213/91 c.c. §§ 2º e 8º, do art. 104, do Decreto nº 3.048/99 – violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, da CF), (ix) 4 enfrentamento de precedentes jurisprudenciais (violação dos arts. 489, §1º e 927, do CPC e do art. 5º, XXXVI da CF).”, ao argumento de que “o acordão recorrido incorreu em verdadeira confusão entre os institutos jurídicos (...).”. Suscita divergência jurisprudencial, ao argumento de que “restou comprovado que houve redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, (...), ao menos, o deferimento da conversão do auxílio-doença acidentário em auxilio-acidente.”. Recurso tempestivo (id 158182163) e sem recolhimento do preparo, uma vez que a parte recorrente é beneficiária da justiça gratuita (id 158159678). Sem contrarrazões, conforme id 165026170. Com preliminar de relevância da questão de direito federal infraconstitucional. É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.) Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (grifei) Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Ademais, o Pleno do Superior Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Administrativo 8, nos termos seguintes: "A indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal." Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, porquanto não foi verificada a existência, no Superior Tribunal de Justiça, de tema que se relacione às questões discutidas neste recurso, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou o argumento de que “a referida matéria fático-probatória têm o condão de influenciar no julgamento do caso em tela, em especial quanto ao direito ou não sobre o beneficio previdenciário de AUXILIO-ACIDENTE, por existir ou não a REDUÃO DA CAPACIDADE LABORATVA, nos termos do art. 86, da lei nº8213/91 c.c §§2º e 8º do art. 104, do Decreto nº3084/99.”. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “Conclui-se, portanto, que a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido e em sede de agravo interno, permitindo às partes, se assim desejarem, a interposição futura de recursos dirigidos às Cortes Superiores de Justiça, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REJEITADA – PREVISÃO EDITALÍCIA DE COMPETÊNCIA DA BANCA EXAMINADORA PARA APRECIAÇÃO DE RECURSO CONTRA O RESULTADO DAS FASES DO CERTAME – MÉRITO – CANDIDATO CONSIDERADO NÃO RECOMENDADO NA ETAPA DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA – AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO – INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO – ABUSIVIDADE/ILEGALIDADE VERIFICADA – CONCESSÃO DA ORDEM – VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - INOBSERVADOS – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO – DESNECESSIDADE – EMBARGOS REJEITADOS.A interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Inteligência do art. 1022 do CPC. [...]Se os argumentos do embargante denotam mero inconformismo com o que foi julgado e rediscussão da matéria, não são os embargos de declaração via adequada para esses fins.Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão no acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa a dispositivo de lei (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida (prequestionamento implícito).(TJMT, N.U 0001481-04.2014.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 16/08/2022, Publicado no DJE 19/08/2022. Cumpre destacar, ainda, que a jurisprudência firmada no c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os embargos declaratórios, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento para viabilizar a abertura da via extraordinária, não podem ser acolhidos quando inexistentes vícios que reclamem correção, como no caso em apreço.”. Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Do reexame de matéria fática (Súmula 07/STJ). Nos termos que artigo 105, III, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça cinge-se à aplicação e à uniformização da interpretação das leis federais, não sendo possível, pois, o exame de matéria fático-probatória, ex vi Súmula 07/STJ. A propósito: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. ACUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E AUXÍLIO-ACIDENTE. MESMO FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. III. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, manteve a sentença de improcedência do pedido, consignando a impossibilidade de cumulação de benefícios previdenciários, vez que no caso concreto, a aposentadoria e o auxílio-acidente decorreram do mesmo fato gerador. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ. IV. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se a causa é idêntica, não é possível acumular dois benefícios previdenciários, pois o segurado já foi, na espécie, previamente beneficiado pela exposição ao agente danoso, mediante a redução no tempo de serviço necessário para a aposentação, não podendo, mais uma vez, receber compensação.Nesse sentido, restou consolidada a jurisprudência nesta Corte: STJ, AR 4.755/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 10/06/2015; AgRg no Ag 1.099.347/SP, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, DJe de 22/06/2009; AgRg no REsp 598.629/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJU de 09/08/2004; REsp 369.193/SP, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, DJU de 15/04/2002; REsp 203.257/SP, Rel. Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, SEXTA TURMA, DJU de 07/06/99, o que atrai, ao caso, a Súmula 83 do STJ.V. Além disso, ainda que os benefícios fossem posteriores à lei proibitiva, de nada socorreria o agravante, porquanto esta Corte já decidiu, reiteradas vezes, não ser possível o recebimento conjunto da aposentadoria especial e do auxílio-acidente, quando advindos do mesmo fator gerador, como ocorre no caso concreto, ainda que a moléstia tenha eclodido anteriormente à Lei 9.528/97. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 283.683/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013.VI. Agravo interno improvido.(AgRg no AREsp n. 630.750/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) A parte recorrente, por sua vez, alega violação ao artigos. 157, 465, 466 e 468 do CPC e no art. 5º, LXXVIII da CF); (ii) ausência de necessários esclarecimentos por parte do perito (violação ao disposto nos arts. 7º, 369 e 477, §2º, I do CPC e no art. 5º, LIV e LV da CF); (iii) inteiro teor do laudo pericial (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF); (iv) hígido lastro probatório produzido nos autos (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXV, LIV e LV da CF); (v) prova emprestada - laudo pericial da justiça do trabalho (violação ao disposto nos arts. 369 e ss. do CPC e no art. 5º, XXXVI, LIV, LV e da CF), amparada na assertiva de que não foi analisado as provas dos autos, que comprovam que o recorrente faz jus ao beneficio, ao menos de Auxilio-Acidente. No entanto, neste ponto, constou do aresto impugnado que, in verbis: [...] Na verdade, irresigna-se, tão somente, com a justiça da decisão, contudo, não colaciona fatos, aptos a ensejar a modificação da decisão, notadamente, porque, foi fundamentada em jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida, como in casu.[...] Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido sobre a concessão do beneficio de auxilio-acidente, imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. AUSÊNCIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. De acordo com o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente é concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. Tal benefício não se mostra apto a indenizar a mera existência de acidente ou de um dano à saúde, mas a sua influência sobre a capacidade laborativa do segurado, conforme decidiu a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp. n. 1.108.298/SC, pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, pacificando a questão. 3. O Tribunal de origem, soberano no exame do conjunto probatório, afirmou inexistir redução da capacidade, não sendo possível modificar tal conclusão em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 267977 ES 2012/0259996-3, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/03/2017, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2017) Por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. (...) 3. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.173.808/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (g.n.) Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

22/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59

Decorrido prazo de ELTON DA SILVA em 15/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Devolvidos os autos

Todas as movimentações(100)

Todos os documentos(24)