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TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2021

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

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Partes do Processo

CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(76)

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

Transitado em Julgado em 18/03/2022

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/03/2022 23:59.

Decorrido prazo de ILDO FELIPE DA SILVA em 21/02/2022 23:59.

Publicado Acórdão em 31/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de certidão

Sentença confirmada em parte

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE) e não-provido

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(32)