Embargos à Execução 0004933-34.2019.8.11.0045 - TJMT

Embargos à Execução 0004933-34.2019.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0004933-34.2019.8.11.0045.. EMBARGANTE: CRISTIANE LIDIA PORTELA REU: JLB AGRONEGOCIOS LTDA VISTOS, ETC. Trata-se de EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizado por CRISTIANE LIDIA PORTELA, com pedido de efeito suspensivo a execução nº 1000869-66.2016.8.11.0045 promovida por JLB AGRONEGÓCIO LTDA. Sustenta que a embargada promoveu "Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta”, processo sob n.º 760-69.2016.811.0045, alegando, ser credora da embargante da quantia de 540.259,20 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e nove quilos e vinte gramas), referente a safra 2015/2016, Cédula de Produto Rural n° 00018/2014. Afirma em preliminar a nulidade da execução, ao argumento de que o embargado deixou de juntar o original do título executivo; bem como a existência de prescrição intercorrente, por falta de iniciativa da exequente/embargada, eis que passados mais de quatro anos, sem que tenha havido a citação do embargante, requerendo com base nos artigos 798, 803 e 924, inciso V, todos do CPC, a extinção do feito executivo; no mérito alega excesso de execução, requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, por conseguinte a redução da multa moratória de 10% para 2%; a exclusão da multa penal compensatória de 50%, por ser cabível somente quando houver o descumprimento integral da obrigação; requer a redução dos juros de mora ao percentual de 1% aa ao invés de 12% aa, por aplicação subsidiária do Decreto 167/67 as Cédulas de Crédito Rural regida pela Lei 8.929/94, mas caso não seja este o entendimento que seja reduzida a multa compensatória para 10%, incidente sobre a parcela inadimplida, devendo ser calculada em pecúnia e não sobre o físico do produto, postulando ao fim pela procedência dos embargos (Id. 70817551 – pp. 01/58). Instruiu o feito com documentos (Id. 70817554 – pp. 01/26). A inicial foi recebida, indeferindo o pedido de concessão de efeito suspensivo e ordenando a intimação do embargado para que se manifeste, no prazo legal (Id. 70817554 – pp. 28/29). Citada a parte embargada apresentou impugnação aos embargos, postulando pela improcedência dos embargos (Id. 70817554 – pp. 31/45 e Id. 70817559 – pp. 01/14). Juntou documentos (70817559 – pp. 15/32). A embargante manifestou sobre a impugnação, rechaçando as alegações da parte adversa, pugnando pela total procedência dos embargos (70817563 – pp. 02/30 O processo foi digitalizado e migrado para o sistema PJE, em seguida, o embargante manifestou concordância com os autos, requerendo o prosseguimento do feito (Id. 71442885), tendo decorrido o prazo para o embargado se manifestar (Id. 75476240). O presente feito foi redistribuído, em razão da alteração da competência das varas cíveis desta comarca (Id. 96388028), vindo-me conclusos em novembro de 2022, para prolação de sentença. É o relato. Fundamento. Decido. EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizado por CRISTIANE LIDIA PORTELA, com pedido de efeito suspensivo a execução nº 1000869-66.2016.8.11.0045 promovida por JLB AGRONEGÓCIO LTDA. Julgo antecipadamente a lide, considerando que a matéria a ser analisada é exclusivamente de direito, não havendo a necessidade de dilação probatória. PRELIMINARES 1) Nulidade da Execução Alega o embargante a nulidade da execução, ao argumento de que o embargado deixou de juntar o original do título executivo, Cédula de Produto Rural n° 00018/2014. Rejeito a preliminar de nulidade, considerando que embora o embargado/exequente não tenha instruído a inicial, à época, materializado no processo físico, com o original da cédula de produto rural, no entanto, em sua manifestação aos embargos interpostos afirma que a Cédula está sob a sua posse e pode ser exibida a qualquer tempo, por determinação do magistrado. Por outro lado, importante lembrar, que prescinde de apresentação do documento original, quando não há dúvidas quanto à existência do título ou do débito cobrado. Vejamos, entendimento neste sentido, verbis: RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO BRB AFASTADA E, NO MÉRITO, REJEITADOS OS EMBARGOS DOS DEVEDORES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES/EXECUTADOS. (...) 1. Nas relações cambiárias (norteadas, dentre outros, pelo princípio da cartularidade), figura como credor aquele indicado como tal no respectivo título, sendo certo que, na hipótese em foco, consta o BRB neste pólo da relação cartular, o que lhe confere, inequivocamente, legitimidade para promover a ação de execução. 2. A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Precedentes. Corte local que entendeu pela desnecessidade da apresentação do título original nesta execução por real impossibilidade material, porquanto tal documento instruía outra execução, concomitantemente em curso perante a respectiva unidade judicial. (...) 9. Recurso especial conhecido em parte e na extensão parcialmente provido (REsp 1.086.969/DF, 4ª Turma, DJe 21/05/2014). PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. TÍTULOS QUE SE APRESENTAM POR CÓPIA. ADMISSIBILIDADE. I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido (REsp 820.121/ES, 3ª Turma, DJe 05/10/2010). COMERCIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOSÀ EXECUÇÃO. CONTRATO DE LIMITE DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. TRIPLICATAS MERCANTIS PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIAS. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165, 458, II, 535 DO CPC. MÉRITO. OBJETO DA EXECUÇÃO. TRIPLICATAS GARANTIDORAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS TÍTULOS ORIGINAIS. JUNTADA DE CÓPIAS AUTENTICADAS. CÁRTULAS EM PODER DA EXEQÜENTE. ALTO VALOR QUE JUSTIFICA A CAUTELA TOMADA PELA Documento: 2113236 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 12/11/2021 Página 9de 5 Superior Tribunal de Justiça EXEQÜENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, 535 do Código de Processo Civil, porquanto as questões submetidas ao Tribunal de origem foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema. 2. O objeto da execução são triplicatas que garantem o contrato firmado entre as partes, e não a própria avença, já que o valor executado não é o previsto nela, mas o daquelas. 3. O fato de a inicial não estar instruída com as vias originais dos títulos executivos extrajudiciais, como exige o artigo 614, I, do CPC, mas somente com as cópias autenticadas, não retira deles a sua exigibilidade, liquidez e certeza. A exigência legal tem como fim assegurar a impossibilidade de nova execução baseada na mesma cambial, ante sua possível circulação, que, entrementes, não ocorre no caso, tendo em vista que a recorrente, na peça vestibular, afirma que as cártulas poderão ser exibidas a qualquer tempo, por determinação do magistrado. 4. O alto valor das cambiais justifica a cautela tomada pela recorrente, estando, portanto, ausente má-fé em sua conduta. 5. Recurso especial conhecido e provido para restabelecer a sentença (REsp 595.768/PB, 4ª Turma, DJe 10/10/2005). Assim, indefiro o pedido de nulidade da execução. 2) PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Requer o embargante o reconhecimento da prescrição intercorrente, por falta de iniciativa da exequente/embargada, eis que passados mais de quatro anos, sem que tenha havido a citação da embargante/executada, pugnando pela extinção do feito executivo; A pretensão à execução lastreada em cédula de produto rural prescreve em três anos a partir do vencimento do título, nos termos do art. 206, § 3º, VIII, do CPC. Já a prescrição intercorrente, conforme tese firmada pelo STJ no IAC no Resp 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018), o termo inicial se inicia “do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano”. A propósito, sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A POSTULAÇÃO DA BENESSE E CORRELATA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TEMA NÃO CONHECIDO. CEDULA DE PRODUTO RURAL FINANCEIRA. PRAZO TRIENAL PRESCRICIONAL (ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA C/C ART. 10 DA LEI 8.929/1994). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE FIRMADA PELO STJ NO IAC NO RESP 1.604.412/SC (DJE 22/08/2018). TERMO INICIAL QUE SE INICIA “DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO”. CREDORA QUE SE MANTEVE INERTE POR PERÍODO SUPERIOR AO PRAZO. ART. 1.056 DO CPC/15. NÃO INCIDENTE. EXECUÇÃO EXTINTA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DEFINIDO EM DESFAVOR DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0032340-44.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 27.08.2021) (TJ-PR - AI: 00323404420218160000 Foz do Iguaçu 0032340-44.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Fernando Ferreira de Moraes, Data de Julgamento: 27/08/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2021).” No caso dos autos, não verifico a sua ocorrência senão vejamos: Cuida-se de execução para cobrança saldo remanescente da Cédula de Produto Rural nº 0018/2014, safra 2014/2015, emitida em 21/05/2014, com vencimento em 28/02/2015, conforme verifica-se do documento acostada ao processo de execução em apenso. A ação de execução foi proposta na data de 05.02.2016 e a inicial foi recebida na data de 24.02.2016 (processo de execução em apenso - Id. 70816441 – pp. 52/53), tendo sido expedido, logo em seguida, mandado para citação da executada, no endereço descrito na CPR, mas a executada não foi encontrada, conforme certidão exarada pelo oficial de justiça (processo de execução em apenso - Id. 70816444 – p. 17). Simultaneamente, foi expedida Carta Precatória para comarca de Terra Nova, a procura da executada na Fazenda Ferradura, mas de igual modo não foi localizada no endereço Rural (processo de execução em apenso - Id. 70816444 – pp. 40). Considerando que o endereço de moradia da devedora foi indicado na CPR, e tendo sido encontrado os parentes da executada, houve a expedição de novo mandado para o mesmo logradouro, contudo novamente a devedora não foi localizada (processo de execução em apenso - Id. 70816444 – pp. 47). A exequente juntou cópia da conta de energia elétrica em nome da executada, com vencimento datado para agosto de 2017, onde consta o mesmo endereço informado na CPR (processo de execução em apenso - Id. 70816444 – pp. 55), em razão disso foi acolhido pedido de nova citação, mas em diligência empreendida o meirinho certificou que a executada não estava na residência naquele momento (processo de execução em apenso - Id. 70816446 – p. 06). Em seguida o exequente informou que a executada foi vista transitando na cidade de Lucas, assim foi deferido pedido e expedido novo mandado de citação, mas restou infrutífera a diligência do oficial de justiça (processo de execução em apenso - Id. 70816446 – p. 15). Diante da suspeita de ocultação, foi acolhido o pedido de citação por hora certa (processo de execução em apenso - Id. 70816446 – pp. 32/33), citação que foi realizada na data de 09.08.2019, na pessoa de Daiane Portela, irmã da executada (processo de execução em apenso - Id. 70816446 – pp. 58). Embora em duas das diligências realizadas a procura da executada, buscando efetivar a citação, tenha sido informado que a executada estaria residindo, em determinado momento, na cidade de Nova Ubiratã e, em outra oportunidade, em Brasília/DF, contudo não foi apresentado ao oficial de justiça qualquer informação quanto ao novo endereço da devedora. Portanto, diante de todo o cenário acima exposto, não vislumbro que a exequente tenha agido com desídia ou desleixo, já que esteve a todo o momento tentando consumar a citação da executada nos endereços constantes do título executivo, que ora se executa, local onde foram encontrados os familiares da executada. A insistência da exequente, para localização da executada nos endereços existentes informados nos autos foram pertinentes, sendo justificável a alegação de suspeita de ocultação, diante de informações desencontradas e evidencias de que a executada estaria sim residindo nestes logradouros, tanto que houve deferimento dos pedidos em todas as oportunidades, não havendo que se falar em desídia e por sua vez, em ocorrência de prescrição intercorrente. Inobstante a isso, como a executada comprovou, por meio de documentos juntados, que chegou a residir em Nova Ubiratã e atualmente mora em Brasília (Id. 70817554 – p. 04/24), acolho o pedido de nulidade da citação realizada por hora certa. E, considerando o comparecimento espontâneo da executada, pela interposição dos embargos a execução, deu-se por citada na data de 02.09.2019. No caso, a referida citação deve retroagir da data da propositura da ação, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, porquanto não houve paralisação injustificada da lide ou negligência da parte exequente. Aliás, no que diz respeito a prescrição de direito material, se acaso tivesse ocorrido eventual paralisação e ou suspensão do processo, após o recebimento da inicial, que ocorreu na data de 24.02.2016, momento em que houve a interrupção da prescrição, a prescrição somente voltaria a contar, após o decurso do prazo de 1(um) ano de suspensão (conforme jurisprudência acima ementada), que somado ao prazo de 3(três) anos (prescrição do título), a prescrição só se consumaria na data de 24.02.2020, portanto em data posterior a citação da devedora. De modo que indefiro o pedido de prescrição intercorrente. MERITO O Embargado/exequente ajuizou Ação de Execução para Entrega de Coisa Incerta, processo sob n.º 760-691016.811.0045, alegando, ser credora da embargante da quantia de 540.259,20 (quinhentos e quarenta mil, duzentos e cinquenta e nove quilos e vinte gramas), referente a safra 2015/2016, Cédula de Produto Rural n° 00018/2014. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: As disposições do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam à relação jurídica estabelecida entre produtor rural e pessoa jurídica, ora credora, já que aquele utiliza do crédito rural recebido para fomentar a sua atividade produtiva, não sendo, portanto, considerado destinatário final de produto ou serviço. No caso o STJ tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação. Contudo, no presente caso, compulsando as provas existentes nos autos, não verifico a existência de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do embargante na relação contratual discutida na presente lide. Vejamos entendimento itinerante do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INSTRUMENTO PARTICULAR. AQUISIÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS. PRODUTOR RURAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de que: "No contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.".( AgInt nos EDcl no AREsp 1221549/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019). 2. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC (teoria finalista mitigada). Precedentes. 3. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o recorrente não se apresentava na relação contratual na condição de hipossuficiente e vulnerável. Assim, a modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1712612 PR 2020/0138605-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 07/12/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/12/2020) Passo ao exame dos pedidos: Conforme se vislumbra do processo de execução em apenso, a embargante se comprometeu em entregar a embargada a quantia de 432.000 quilos de grãos de soja comercial, safra 2014/2015, padrão exportação, até a data de 28/02/2015 (Cédula de Produto Rural no 00018/2014), contudo somente entregou parte da mercadoria, qual seja, 2.130 sacas de soja, ou 127.800 quilos, ficando um saldo devedor de 5.070 (cinco mil e setenta) sacas de soja, o que equivale a 304.200 quilos. No caso de inadimplemento a Cédula prevê em sua clausula IX (processo de execução em apenso - Id. 70816441 – p. 38), o seguinte: “ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO: Se até o dia do vencimento limite para a entrega prevista nesta Cédula, não tiver sido entregue o produto na qualidade e quantidade previstas neste instrumento, ou no caso de vencimento extraordinário, incidirá multa de 10% (dez por cento) e juros moratórias à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. A multa e os juros moratórios, objeto desta cláusula incidirão sobre a obrigação principal e deverão ser pagos em produto do mesmo gênero e qualidade, salvo a liquidação. Para a eventual incidência do artigo 627 do Código de Processo Civil, e sem prejuízo do valor da mercadoria, fica prefixada a cláusula penal compensatória de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da mercadoria que poderá ser cobrada através de ação de execução, acrescida do crédito principal, encargos da mora para a composição das perdas e danos, inclusive lucros cessantes e emergentes, derivados do inadimplemento, tendo em vista as obrigações assumidas pela COMPRADORA perante terceiros no que tange a entrega da mercadoria.” MULTA MORATÓRIA Indefiro o pedido de redução da multa moratória de 10% para 2%, conquanto não se trata de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, estando o percentual condizente com o que usualmente é estipulado neste tipo de contrato. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA Requer o embargante a exclusão da multa penal compensatória de 50%, aduzindo ser cabível somente quando houver o descumprimento integral da obrigação; Não assiste razão ao embargante, senão vejamos: Na celebração de um contrato é muito comum a presença de uma cláusula que estabeleça uma multa ou uma forma de indenização por descumprimento ou atraso no cumprimento da obrigação pactuada. Trata-se da chamada cláusula penal, que é prevista nos artigos 408 a 416 do Código Civil, vejamos: “Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora. Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora. Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor. Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal. Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena. Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação. Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo. Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.” O artigo 409 do mencionado diploma legal explica que a cláusula penal pode ser pactuada junto com a obrigação, ou seja, no mesmo contrato, ou em outro instrumento. Ela pode ser de dois tipos: 1) Compensatória – para o caso de descumprimento total ou parcial do contrato; 2) Moratória – para o caso de atraso no cumprimento da obrigação. Para exigir a penalidade fixada na cláusula penal não é necessário comprovar a ocorrência de prejuízo (art. 416, do CC). Quanto à cumulação de cláusula de multa moratória com cláusula penal, não há qualquer impedimento, sendo a mesma permitida pela legislação civil, conforme prevê os artigos 408 e 411 do Código Civil, acima transcritos. Além do mais a legislação adjetiva, descreve em no capitulo II, concernente a execução para entrega de coisa, que o exequente tem direito a receber além das perda e danos o valor da coisa, quando esta não for entregue ou se deteriorar, conforme previsão contida no art. 809, do CPC: “Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. § 1º Não constando do título o valor da coisa e sendo impossível sua avaliação, o exequente apresentará estimativa, sujeitando-a ao arbitramento judicial. § 2º Serão apurados em liquidação o valor da coisa e os prejuízos.” Assim, indefiro o pedido de exclusão da cláusula penal compensatória, eis que esta pode ser cobrada em caso de descumprimento parcial da obrigação. Contudo, considerando que houve entrega parcial do produto prometido, entendo que o percentual de 50% previsto no contrato se mostra excessivo, podendo ser reduzido. O abrandamento do valor da cláusula penal, desde que presentes os requisitos do artigo 413 do Código Civil, é norma cogente e de ordem pública, consistindo em dever do juiz e direito do devedor, decorrente da aplicação dos princípios da função social do contrato, da boa-fé objetiva e do equilíbrio econômico entre as prestações (AREsp 1.561.610/MG, relator ministro Marco Buzzi, e enunciado 355 da I Jornada de Direito Civil da CJF). Assim reduzo a multa penal compensatória para 15 %, incidente sobre a parcela inadimplida, devendo ser calculada sobre o valor da mercadoria, conforme estipulado no contrato (clausula IX- acima transcrita), no caso em pecúnia e, não sobre o físico do produto. JUROS DE MORA Requer o embargante a redução dos juros de mora ao percentual de 1% aa ao invés de 12% aa, por aplicação subsidiária do Decreto 167/67 as Cédulas de Credito Rural regida pela Lei 8.929/94. Pois bem, apesar de a cédula de produto rural conter regulamentação legal específica (Leis nºs. 8.929⁄94 e 10.200⁄01), aplica- se a ela, de forma subsidiária, o Decreto-Lei nº. 167⁄67, diploma destinado à regulamentação dos títulos de crédito rural, espécie em que se encaixa o documento objeto da execução. Nesse contexto, bem como em razão da inexistência de regulamentação específica a respeito de juros moratórias nos diplomas legais específicos, aplica-se à espécie a disciplina do artigo 5°, do Decreto-Lei nº 167⁄67. Assim, em que pese haver estipulação contratual prevendo juros moratórias de 12% ao ano, tal estipulação padece de nulidade, devendo os encargos moratórios, portanto, respeitar o teto legal de 1% (um por cento) ao ano, razão pela qual defiro mais este pedido. Com efeito, a jurisprudência vem sedimento tal entendimento, verbis: “CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL E CÉDULAS DEPRODUTO RURAL. PROVIMENTOS E CIRCULARES DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EMOLUMENTOS. As Cédulas de Produto Rural têm a mesma natureza das Cédulas de Crédito Rural, seja nas suas características de títulos líquidos, certos e exigíveis, seja quanto às suas garantias e a obrigatoriedade da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis para ter eficácia contra terceiros. Impende enxergar-lhes, outrossim, a sua finalidade primeira, que é o incentivo à atividade rural, pondo à disposição do homem do campo, cada vez mais privado do acesso a recursos sobre os quais não incidam encargos extorsivos, um instrumento rápido e eficaz de fomento ao plantio, garantido pela própria safra. Desta forma, os atos normativos expedidos pela Corregedoria Gaúcha para regular a cobrança dos emolumentos pela inscrição ou registro das Cédulas de Crédito Rural, inclusive o Provimento nº 22⁄92-CGJ, devem ser aplicáveis, no que cabível, às Cédulas de Produto Rural. Recurso conhecido e provido. (RMS 10.272⁄RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28⁄06⁄2001, DJ de 15⁄10⁄2001, p. 264) Portanto, quanto à limitação de juros, é aplicável à cedula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, de modo que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, "A taxa de juros em caso de mora, poderá ser elevada no máximo a 1% a.a., nos termos do parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei n. 167⁄67" (AgRg no Ag 884.703⁄MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄11⁄2007, DJ de 11⁄02⁄2008). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CEDULA DE PRODUTO RURAL. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% AO ANO. APLICAÇÃO DO ART. 5º DO DECRETO-LEI 167/67. ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que as cooperativas de crédito integram o sistema financeiro nacional, estando sujeita às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 2. A jurisprudência desta Corte Superior, firmou orientação de que a cédula de produto rural tem a mesma natureza jurídica da cédula de crédito rural, e, portanto, está submetida ao mesmo regramento imposto à cédula de crédito (RMS 10.272/RS, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2001, DJ de 15/10/2001, p. 264). 3. É aplicável à cédula de produto rural o mesmo tratamento conferido à cédula de crédito rural, quanto aos juros de mora, limitados em 1% (um por cento) ao ano, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei nº 167/1967. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 906114 PR 2016/0102060-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/10/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2016)” Posto isto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os presente EMBARGOS DO DEVEDOR ajuizado CRISTIANE LIDIA PORTELA, com pedido de efeito suspensivo a execução promovida por JLB AGRONEGÓCIO LTDA, para REDUZIR a multa penal compensatória para 15 %, que deverá incidir sobre a parcela inadimplida, devendo ser calculada sobre o valor da mercadoria, conforme estipulado no contrato (clausula IX- acima transcrita), no caso, em pecúnia e não sobre o físico do produto e, por fim, declarar a nulidade da cláusula que fixa juros de mora em 12% aa, devendo ser reduzido para 1% aa, por aplicação subsidiária do Decreto 167/67 as Cédulas de Credito Rural regida pela Lei 8.929/94, mantendo os demais termos do contrato. Condeno a embargada ao pagamento de 70% das custas processuais e honorários de sucumbência, ficando o restante de 30% a cargo do embargante. Fixo honorários no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o benefício econômico auferido com a procedência destes embargos. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo, bem como extraia-se cópia da presente sentença, para sua juntada aos autos do processo executivo em apenso, após intimem-se as partes a requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. P. R. I. C. Lucas do Rio Verde-MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de CRISTIANE LIDIA PORTELA em 05/03/2026 23:59

Decorrido prazo de JLB AGRONEGOCIOS LTDA em 05/03/2026 23:59

Publicado Decisão em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Expedição de Outros documentos

Processo Reativado

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

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