Execução Fiscal 0004370-89.2007.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/05/2007

Valor da Causa

R$ 9.028,00

Órgão julgador

2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

AUREO C COSTA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GILMAR MOURA DE SOUZA

OAB/MT 5681·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Certidão

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2026, 02:02

Recebidos os autos

04/01/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 06:47

Devolvidos os autos

25/09/2025, 13:26

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 19:49

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:36

Publicado Sentença em 06/03/2024.

10/03/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

10/03/2024, 07:43

Todas as movimentações(223)

Juntada de Certidão

11/05/2026, 12:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

04/01/2026, 02:02

Recebidos os autos

04/01/2026, 02:02

Arquivado Definitivamente

04/11/2025, 06:47

Devolvidos os autos

25/09/2025, 13:26

Documentos

Outras peças

•19/09/2025, 21:45

Decisão

•27/05/2025, 13:46

Juntada de certidão

25/09/2025, 13:26

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

29/05/2024, 13:24

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2024, 19:49

Publicado Intimação em 02/05/2024.

02/05/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024

01/05/2024, 01:20

Expedição de Outros documentos

29/04/2024, 17:02

Decorrido prazo de ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA em 27/03/2024 23:59.

29/03/2024, 01:28

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:36

Publicado Sentença em 06/03/2024.

10/03/2024, 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

10/03/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/03/2024, 13:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

04/03/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos

04/03/2024, 13:42

Conclusos para decisão

01/03/2024, 11:57

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 03:38

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:31

Decorrido prazo de ROSSILENE BITENCOURT IANHES BARBOSA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 03:31

Publicado Despacho em 11/12/2023.

11/12/2023, 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023

11/12/2023, 12:43

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:52

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2023, 22:52

Expedição de Outros documentos

07/12/2023, 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/12/2023, 22:52

Conclusos para decisão

23/05/2023, 12:43

Juntada de certidão

23/05/2023, 08:23

Juntada de preparo recursal / custas isentos

23/05/2023, 08:23

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:23

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:23

Juntada de intimação

23/05/2023, 08:23

Juntada de certidão do trânsito em julgado

23/05/2023, 08:23

Devolvidos os autos

23/05/2023, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Essas, as razões por que, com fundamento no artigo 932, V, b, do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-D, b, do RITJ/MT, dou provimento ao recurso para determinar o prosseguimento da execução. Intimem-se. Às providências. Cuiabá, 26 de abril de 2023. Des. Luiz Carlos da Costa Relator

27/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/04/2023, 17:47

Ato ordinatório praticado

17/04/2023, 17:44

Juntada de Petição de recurso de sentença

13/03/2023, 09:32

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/01/2023, 18:21

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 18:21

Conclusos para julgamento

26/09/2022, 11:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/09/2022 23:59.

07/09/2022, 10:11

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 17:20

Decisão Interlocutória de Mérito

11/08/2022, 17:20

Conclusos para decisão

24/05/2022, 14:46

Juntada de Petição de manifestação

23/04/2021, 11:32

Decorrido prazo de GILMAR MOURA DE SOUZA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 08:06

Publicado Intimação em 12/03/2021.

12/03/2021, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021

12/03/2021, 01:54

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:38

Expedição de Outros documentos.

10/03/2021, 11:38

Decisão Interlocutória de Mérito

20/01/2021, 19:26

Conclusos para despacho

13/01/2021, 15:44

Recebidos os autos

13/01/2021, 15:43

Ato ordinatório praticado

07/01/2021, 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2020

25/12/2020, 19:51

Expedição de Outros documentos.

17/12/2020, 16:46

Entrega em carga/vista (Carga)

21/09/2020, 01:42

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:59

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2019, 01:42

Expedição de documento (Certidao de Desapensamento de Processo )

12/05/2019, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2019, 02:03

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

14/03/2019, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

14/03/2019, 01:35

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

27/11/2018, 02:18

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/11/2018, 02:33

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

14/11/2018, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

14/11/2018, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/11/2018, 01:44

Entrega em carga/vista (Vista)

10/10/2018, 02:37

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

31/08/2018, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

27/08/2018, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2017, 01:41

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/08/2017, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

28/07/2017, 01:05

Entrega em carga/vista (Carga)

14/07/2017, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/07/2017, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

31/03/2017, 01:45

Entrega em carga/vista (Vista)

24/01/2017, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2016, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2016, 01:25

Entrega em carga/vista (Vista)

02/06/2016, 01:30

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2016, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/11/2014, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

17/10/2014, 01:32

Entrega em carga/vista (Carga)

13/10/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

26/09/2014, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

17/09/2014, 01:24

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

03/09/2014, 01:27

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2014, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

19/08/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Vista)

19/08/2014, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

05/08/2014, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/07/2014, 01:44

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/07/2014, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:15

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/05/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

19/05/2014, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

16/05/2014, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2014, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

03/04/2014, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2014, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

11/12/2013, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2013, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/10/2013, 02:36

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

08/10/2013, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

01/10/2013, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

30/09/2013, 02:00

Expedição de documento (Certidao de Apensamento de Processo)

25/09/2013, 01:31

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2013, 02:06

Entrega em carga/vista (Carga)

13/09/2013, 01:27

Entrega em carga/vista (Vista)

13/09/2013, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

22/08/2013, 01:50

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

22/08/2013, 01:10

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

13/08/2013, 02:37

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

13/08/2013, 02:17

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

12/08/2013, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/08/2013, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

08/08/2013, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

08/08/2013, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/08/2013, 01:21

Juntada (Juntada)

07/08/2013, 02:11

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2013, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2013, 01:15

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

23/07/2013, 02:07

Expedição de documento (Certidao (RAJ))

22/07/2013, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

18/07/2013, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

16/07/2013, 02:14

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

12/07/2013, 02:45

Expedição de documento (Oficio Expedido)

09/07/2013, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2013, 01:54

Entrega em carga/vista (Vista)

10/01/2013, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

29/10/2012, 02:45

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2012, 01:57

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2012, 02:20

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

19/10/2012, 02:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

19/10/2012, 01:11

Despacho (Despacho)

15/08/2012, 02:03

Remessa (Remessa)

15/08/2012, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

15/08/2012, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

20/07/2012, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/05/2012, 01:42

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

08/05/2012, 02:32

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/05/2012, 01:06

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

07/05/2012, 01:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

12/04/2012, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2012, 02:20

Despacho (Despacho)

12/04/2012, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/04/2012, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/04/2012, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

13/10/2011, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:02

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2010, 01:40

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Municipio)

07/10/2009, 02:22

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

06/10/2009, 01:22

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

06/10/2009, 01:21

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

06/10/2009, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/10/2009, 02:01

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/09/2009, 02:00

Movimento Legado (Vindos Diversos)

25/09/2009, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

25/09/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2009, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

24/09/2009, 01:24

Entrega em carga/vista (Vista)

24/09/2009, 01:23

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

24/09/2009, 01:22

Juntada (Juntada de AR)

24/09/2009, 01:22

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

18/09/2009, 02:41

Movimento Legado (Aguardando Devolucao de AR)

03/09/2009, 02:02

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/09/2009, 01:59

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

03/09/2009, 01:58

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

03/09/2009, 01:29

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

28/08/2009, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

25/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

25/08/2009, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/08/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

21/08/2009, 02:14

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

17/08/2009, 01:21

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

17/08/2009, 01:20

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

17/09/2008, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

15/09/2008, 02:08

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

15/09/2008, 02:08

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2008, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

26/08/2008, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2007, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

14/09/2007, 01:52

Movimento Legado (Andamento)

14/09/2007, 01:07

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

13/09/2007, 01:21

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

01/06/2007, 02:30

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

01/06/2007, 02:14

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

01/06/2007, 02:12

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

31/05/2007, 02:37

Expedição de documento (Mandado Expedido)

31/05/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/05/2007, 02:15

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

29/05/2007, 01:30

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

29/05/2007, 01:23

Movimento Legado (Andamento)

29/05/2007, 01:19

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

28/05/2007, 02:24

Movimento Legado (Vindos Diversos)

28/05/2007, 02:08

Despacho (Despacho)

28/05/2007, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/05/2007, 01:54

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

28/05/2007, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/05/2007, 01:09

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

24/05/2007, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/05/2007, 02:10

Movimento Legado (Andamento)

24/05/2007, 02:07

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Andamento)

23/05/2007, 02:15

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/05/2007, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

22/05/2007, 02:15

Decisão

•17/02/2025, 14:36

Despacho

•18/12/2024, 19:31

Acórdão

•13/09/2024, 15:53

Sentença

•04/03/2024, 13:42

Sentença

•04/03/2024, 13:42

Despacho

•07/12/2023, 22:52

Decisão

•26/04/2023, 12:54

Recurso de sentença

•13/03/2023, 09:32

Sentença

•18/01/2023, 18:21

Decisão

•11/08/2022, 17:20

Decisão

•20/01/2021, 19:26