Execução de Título Extrajudicial 1029584-80.2021.8.11.0001 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1029584-80.2021.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

28/03/2024, 15:43

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

19/03/2024, 19:30

Recebidos os autos

19/03/2024, 19:30

Arquivado Definitivamente

15/02/2024, 15:11

Decisão Interlocutória de Mérito

03/08/2023, 18:55

Conclusos para decisão

07/07/2023, 19:06

Transitado em Julgado em 15/05/2023

07/07/2023, 19:05

Decorrido prazo de HELDER JOSE DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.

16/05/2023, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

04/05/2023, 12:28

Publicado Sentença em 28/04/2023.

28/04/2023, 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

28/04/2023, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029584-80.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E POS GRADUACAO LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER JOSE DE FARIAS Visto, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT, precipuamente o RENAJUD. Junto nesta oportunidade a consolidação da pesquisa de bens realizada através do sistema RENAJUD, cuja diligência restou infrutífera. Ademais, levando-se em consideração as diligências infrutíferas do sisbajud e renajud, hei por bem determinar a pesquisa no Sistema INFOJUD e SNIPER, os quais também restaram infrutíferos. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

26/04/2023, 18:41

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

26/04/2023, 18:41

Conclusos para decisão

30/03/2023, 16:48

Documentos

Decisão

•03/08/2023, 18:55

Sentença

•26/04/2023, 18:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1029584-80.2021.8.11.0001.. EXEQUENTE: ATAME ASSESSORIA, CONSULTORIA, PLANEJAMENTO, CURSOS E POS GRADUACAO LTDA - EPP EXECUTADO: HELDER JOSE DE FARIAS Visto, DEFIRO o pedido de pesquisa on-line através dos sistemas conveniados junto ao TJMT, precipuamente o RENAJUD. Junto nesta oportunidade a consolidação da pesquisa de bens realizada através do sistema RENAJUD, cuja diligência restou infrutífera. Ademais, levando-se em consideração as diligências infrutíferas do sisbajud e renajud, hei por bem determinar a pesquisa no Sistema INFOJUD e SNIPER, os quais também restaram infrutíferos. Assim, verifico que não foram localizados bens passíveis de penhora, vez que houve a tentativa de penhora via os Sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, os quais restaram infrutíferos ou insuficientes. Com efeito, nos Juizados Especiais Cíveis a suspensão ou arquivamento administrativo do processo é incompatível com as disposições trazidas no art. 2º e art. 53, §4º, ambos da Lei nº 9.099/95, já que, no rito sumaríssimo, a celeridade, a economia processual e a efetividade devem ser sempre buscadas. Ademais, aplica-se ao caso, o ENUNCIADO 75 do FONAJE: A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor" (nova redação XXI Encontro Vitória/ES). Portanto, a inexistência de bens penhoráveis constitui causa de extinção do processo, sendo facultada a sua reativação, a qualquer momento, enquanto não houver prescrição intercorrente, condicionada à demonstração da existência de bens penhoráveis. Posto isto, JULGO EXTINTO o presente feito, ante a não localização de bens para satisfação da dívida, o que faço com fulcro no art. 53, §4º da Lei 9.099/95. Caso solicitado, DEFIRO a expedição de certidão de dívida, ficando sob sua responsabilidade providenciar os meios para a correta notificação da parte executada. Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. P.R.I. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

27/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Transitado em Julgado em 15/05/2023

Decorrido prazo de HELDER JOSE DE FARIAS em 15/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Sentença em 28/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)