Procedimento do Juizado Especial Cível 1061211-68.2022.8.11.0001 - TJMT

Procedimento do Juizado Especial Cível 1061211-68.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1061211-68.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: ELIENE MENDES BARBOSA REQUERIDO: GRAMARCA VEICULOS LTDA, ALLIANZ SEGUROS S/A Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Em síntese, a reclamante aduz que suportou atraso de quase 3 meses na oficina em que seu veículo ficou aguardando o conserto, almeja indenização por danos morais. No presente caso, a parte autora ajuizou a ação diretamente contra a seguradora, todavia, é necessário o litisconsórcio, sobretudo porque o evento danoso que implicou em prejuízo a seguradora, é obrigatório, além dos termos tratados neste processo, poder vir eventualmente ser utilizado em regresso em caso de culpa comprovada, do terceiro perante a seguradora. Além disso, o titular do seguro é terceiro (id. 108004579). Nesse sentido: Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano. Logo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apenas da 2ª reclamada. Corroborando, a Eg. TJMT: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ, ORA APELADA – RECONHECIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO – INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA E APLICAÇÃO DA SÚMULA DE Nº 529 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – NECESSIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – Embora não se conforme com o resultado da sentença recorrida, o reconhecimento da ilegitimidade passiva no mérito da ação, não afronta o princípio da primazia do julgamento de mérito, ainda, mais quando se observa que a matéria é exatamente o cerne da questão. II – Conquanto a presente ação tenha sido ajuizada antes da publicação da Súmula de nº 529 do Superior Tribunal de Justiça, tal fato não obsta a aplicação do entendimento nela sedimentado.III - Como o seguro de responsabilidade civil facultativo é contratado em favor do segurado e não de terceiro, não se afigura possível o ajuizamento da demanda pela vítima diretamente contra a seguradora, a teor da Súmula de nº 529 do Superior Tribunal de Justiça.(N.U 0007969-55.2012.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Vice-Presidência, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 08/02/2021) Ante o exposto, nos termos do art.114 c/c 337 do Código de Processo Civil, OPINO por JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em desfavor de ALLIANZ SEGUROS S/A, determinando assim, a exclusão do polo passivo. Dando prosseguimento ao feito, verifico que há óbice à análise do mérito, eis que a parte autora não trouxe nenhum documento que a legitime a perseguir indenização pelos fatos narrados na exordial, já que não comprovou ser proprietária do bem. Deste modo, converto o julgamento em diligência e determino que a reclamante traga aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, documento hábil acerca da sua legitimidade sobre o bem móvel descrito na inicial, sob pena de extinção do feito. Decorrido o prazo, retornem conclusos. As providências. Cumpra-se. PHILIPE EDUARDO RODRIGUES ARAUJO Juiz Leigo Visto. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo (a), nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA JUÍZA DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELIENE MENDES BARBOSA em 28/06/2024 23:59

Decorrido prazo de GRAMARCA VEICULOS LTDA em 28/06/2024 23:59

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Publicado Certidão em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de intimação de pauta

Todas as movimentações(87)