Cumprimento de sentença 1072928-77.2022.8.11.0001 - TJMT

Cumprimento de sentença 1072928-77.2022.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1072928-77.2022.8.11.0001.. REQUERENTE: PAULO SERGIO DA SILVA PEDROSA REQUERIDO: OI S.A. I – RESUMO DOS FATOS RELEVANTES Trata-se de ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS’ cuja causa de pedir funda-se na alegação de falha na prestação de serviço perpetrada pela Reclamada por cobrança indevida decorrente de contrato alegadamente desconhecido pela Reclamante. Pede a condenação da Reclamada na reparação por dano moral e a declaração de inexistência do débito. Em contestação, a Parte Reclamada alega ausência de responsabilidade pelo exercício regular de direito. É a síntese do necessário. II – MOTIVAÇÃO Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação. Observo ainda que não se aplica preceito contido no art. 489 do CPC por afronta à norma do art. 38 da Lei 9.099/95, eis que suficientes à menção neste ato sentencial, dos elementos de convicção do juízo, o que vem corroborado pelo Enunciado 162 do FONAJE. Cumpre destacar que, no caso em apreço não será necessária a designação de audiência de instrução e julgamento, por ser matéria de prova documental, estando os autos instruídos com a documentação necessária, considerando que o juiz é o destinatário da prova, a ele cabe apreciar a necessidade ou não de sua realização, para o fim de firmar seu convencimento e proferir julgamento a respeito da lide. A parte Reclamada alega a ocorrência de prescrição em razão de a inscrição ter ocorrido em 11/06/2018. Ocorre que a contagem do prazo prescricional trienal se inicia do momento em que o consumidor teve conhecimento da inscrição negativa. Assim, não há que se falar em prescrição no caso em questão, uma vez que o consumidor foi saber da negativação quando pretendia adquirir produto com pagamento a prazo, evidenciando o conhecimento do fato e do responsável pelo mesmo quando retirou extrato perante os órgãos protetivos ao crédito, em 20/12/2022 (ID 106769599). Sem mais preliminares, passo à análise do mérito, salientando, desde já, que o pedido é procedente. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a parte reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquele a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. A Reclamante alega que não possui relação jurídica com a Reclamada, todavia a empresa vem promovendo cobranças relativas ao contrato nº 0000000651524252, no valor de R$ 98,02 (noventa e oito reais e dois centavos) e pede, portanto: a declaração de inexistência da dívida; a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da Reclamada ao pagamento de danos morais na importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A Reclamada alega que a contratação foi feita pela Reclamante, razão pela qual a cobrança seria legítima, inexistindo falha na prestação de serviço e o dever de reparação por danos morais. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, verifica-se que, na oportunidade de apresentação da Contestação, deixou de anexar qualquer documento, contrato, boletos quitados ou outras evidências similares que comprovem o crédito negativado e a contratação do serviço pelo Reclamante. Assim, as alegações da Reclamada são insuficientes e frágeis a permitir concluir pela alegada hígida relação contratual e, como dito, não apresentou nenhum elemento de prova que retirasse as assertivas autorais feitas, no sentido de extinguir, modificar ou impedir a pretensão posta na exordial, ônus que lhe competia dada a hipossuficiência do consumidor e a facilidade da Reclamada de produzir provas nesse sentido, o que impõe a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido, julgado da Turma Recursal do Estado do Mato Grosso: RECURSO INOMINADO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES – TELAS SISTÊMICAS E FATURAS – PROVAS UNILATERAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO DÉBITO - EXISTÊNCIA DE OUTRAS 02 (DUAS) RESTRIÇÕES POSTERIORES - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA –QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO – LITIGÂNCIA DE MÁ – FÉ AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1031187-28.2020.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 10/12/2020, Publicado no DJE 11/12/2020) De outro lado, a inserção do nome da parte Autora nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante consulta anexada aos autos e, se tratando de dano moral in re ipsa, é necessária apenas a comprovação do ato ilícito, o que, reafirmo, foi comprovado pela parte Autora. Não obstante, com relação ao valor requerido, entendo ser cabível montante inferior ao que consta em exordial, em respeito ao princípio da Razoabilidade e para não haver enriquecimento ilícito, razão pela qual fixo a verba indenizatória no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). O pedido contraposto formulado resta logicamente afastado pelos mesmos fundamentos que conduzem à procedência do pedido de declaração de inexistência do débito. III - DISPOSITIVO. Por tais considerações, e em consonância com o art. 6º da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA dos pedidos da presente RECLAMAÇÃO e pela IMPROCEDÊNCIA do pedido contraposto e, em consequência: 1) DECLARO a inexistência do débito, no valor de R$ 98,02 (noventa e oito reais e dois centavos), referente ao contrato 0000000651524252; 2) CONDENO, a Reclamada ao pagamento de dano moral em decorrência da inscrição indevida, na importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), cujo valor deverá ser corrigido pelo IGPM-FGV a partir da presente data e acrescido de juros de 1% por cento ao mês a partir do evento danoso; 3) DETERMINO seja expedido ofício aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Autora, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. VINICIUS DOS SANTOS ZERI Juiz Leigo do 4º Juizado Especial Cível da Capital Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE JUIZ DE DIREITO

27/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2025

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 30/01/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA PEDROSA em 30/01/2025 23:59

Publicado Sentença em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DA SILVA PEDROSA em 10/12/2024 23:59

Publicado Intimação em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Todas as movimentações(53)