Execução de Título Extrajudicial 0001976-54.2007.8.11.0086 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0001976-54.2007.8.11.0086 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE NOVA MUTUM DECISÃO Processo: 0001976-54.2007.8.11.0086.. Vistos, etc. Considerando a desvinculação do convênio do Tribunal com o Sistema CAGED, DEFIRO parcialmente o pedido de id. n. 92540725, no entanto, procedo com a busca de vínculo empregatício do Executado pelo Sistema PrevJud. Em sendo verificado o vínculo, DEFIRO, desde já, a penhora do salário do Executado, no percentual de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos da parte Executada, não podendo remanescer a verba salarial em valor inferior a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, considerando que sobre o salário pode incidir pensões, consignados, dentre outras situações que inibem a penhora. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, sofreu, nos últimos tempos, mitigações por parte da jurisprudência, sendo permitida a penhora do salário para débitos alimentares e não alimentares, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, desde que não comprometa o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor. No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: “Execução. Verba salarial. Importância que não excede a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. Impenhorabilidade. Relativização. Garantia do necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Possibilidade.” (EREsp 1.874.222-DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/4/2023). Neste contexto, a relativização da impenhorabilidade salarial deve ser orientada pela teoria do mínimo existencial, admitindo a penhora da parcela salarial excedente ao que se pode caracterizar como notadamente alimentar em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto. Ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, tenho por prudente que a penhora salarial NÃO EXCEDA o valor de 30% (trinta por cento) do salário líquido do Executado, respeitando a impenhorabilidade dos valores inferiores a 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente, garantindo o mínimo existencial de sua família e não prejudicando demasiadamente eventuais terceiros credores do Executado. Ressalto que a penhora não incidirá caso esse percentual já esteja comprometido INTEIRAMENTE com empréstimos consignados ou com desconto em folha, pensão alimentícia ou qualquer outra contratação que permitida em lei, podendo, contudo, ser cumulado com esses, caso o percentual residual assim permita. No caso de servidor público, pode ser requerido pelo exequente como medida cautelar atípica, nos moldes do art. 139, IV, do CPC, que seja bloqueada a realização de novos empréstimos consignados, até o total adimplemento do débito. Deste modo, OFICIE-SE a Secretaria Judicial a empregadora da parte Executada para promover o desconto em percentual de 30% (trinta por cento) do salário líquido do Executado, devendo os valores penhorados serem depositados pelo empregador em conta bancária a ser informada pelo Exequente, não podendo ser onerado o empregador com emissão de guias judiciais. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. Cássio Leite de Barros Netto Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG em 15/10/2025 23:59

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