Apelação / Remessa Necessária 0010259-12.2004.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MoralResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Segunda Vara Esp. da Fazenda Pública - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(53)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

MARIA CONCEICAO CHAGAS

CPF

Reu

JULIEN FRANCISCO CHAGAS

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/09/2023, 14:48

Transitado em Julgado em 06/07/2020

31/07/2020, 18:11

Baixa Definitiva

31/07/2020, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:58

Decorrido prazo de JULIEN FRANCISCO CHAGAS em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:43

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO CHAGAS em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Conhecido o recurso de MARIA CONCEICAO CHAGAS - CPF: 580.963.101-00 (APELADO) e provido em parte

19/05/2020, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2020, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2020, 14:05

Todas as movimentações(37)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/09/2023, 14:48

Transitado em Julgado em 06/07/2020

31/07/2020, 18:11

Baixa Definitiva

31/07/2020, 18:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:58

Decorrido prazo de JULIEN FRANCISCO CHAGAS em 15/06/2020 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•19/05/2020, 09:59

Acórdão

•19/05/2020, 09:59

16/06/2020, 00:43

Decorrido prazo de MARIA CONCEICAO CHAGAS em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 00:43

Juntada de Petição de petição

21/05/2020, 16:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2020

21/05/2020, 00:12

Publicado Acórdão em 21/05/2020.

21/05/2020, 00:12

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Expedição de Outros documentos.

19/05/2020, 09:59

Conhecido o recurso de MARIA CONCEICAO CHAGAS - CPF: 580.963.101-00 (APELADO) e provido em parte

19/05/2020, 09:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2020, 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2020, 14:05

Expedição de Outros documentos.

23/04/2020, 16:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/04/2020, 16:33

Deliberado em Sessão - Adiado

25/03/2020, 20:43

Juntada de Certidão

24/03/2020, 15:27

Expedição de Outros documentos.

23/03/2020, 14:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

23/03/2020, 14:47

Publicado Intimação de pauta em 13/03/2020.

13/03/2020, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2020

13/03/2020, 00:07

Expedição de Outros documentos.

11/03/2020, 08:30

Conclusos para julgamento

09/03/2020, 17:50

Juntada de Certidão

21/01/2020, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2020, 22:46

Conclusos para julgamento

12/08/2019, 18:49

Conclusos para decisão

25/03/2019, 09:34

Juntada de Petição de petição

25/03/2019, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

31/01/2019, 00:02

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 31/01/2019.

31/01/2019, 00:02

Expedição de Outros documentos.

30/01/2019, 11:27

Juntada de Certidão

30/01/2019, 11:21

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

30/01/2019, 11:14

Expedição de Outros documentos.

29/01/2019, 13:23

Distribuído por sorteio

29/01/2019, 13:23

Acórdão

•19/05/2020, 09:46

Despacho

•18/01/2020, 22:46

Sentença

•29/01/2019, 14:23

Decisão

•29/01/2019, 14:23

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Acórdão

•29/01/2019, 14:20

Acórdão

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:19

Sentença

•29/01/2019, 14:19

Sentença

•29/01/2019, 14:19

Despacho

•29/01/2019, 14:18

Todos os documentos(19)

Acórdão

•19/05/2020, 09:59

Acórdão

•19/05/2020, 09:59

Acórdão

•19/05/2020, 09:46

Despacho

•18/01/2020, 22:46

Sentença

•29/01/2019, 14:23

Decisão

•29/01/2019, 14:23

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Acórdão

•29/01/2019, 14:20

Acórdão

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:20

Despacho

•29/01/2019, 14:19

Sentença

•29/01/2019, 14:19

Sentença

•29/01/2019, 14:19

Despacho

•29/01/2019, 14:18

Despacho

•29/01/2019, 14:18

Despacho

•29/01/2019, 14:18

Despacho

•29/01/2019, 14:16

Decisão

•29/01/2019, 14:14