Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027723-63.2015.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027723-63.2015.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0027723-63.2015.8.11.0041.. Intimação - DECISÃO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: FABRICIA NOGUEIRA DE CAMARGO ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Trata-se de processo que exige liquidação de sentença por arbitramento, na forma do artigo 510/CPC. No prazo de 5 (cinco) dias, oportunize-se às partes a apresentação de documentos e/ou pareceres elucidativos sobre o que entendem como de direito para o caso da liquidação, conforme seus interesses jurídicos e financeiros, independentemente do cumprimento do restante desta decisão. Anoto ainda que esta liquidação de sentença por arbitramento tem por objeto a verificação da existência da defasagem salarial decorrente da implantação da URV, bem como a identificação de sua dimensão financeira e reflexos. Desta feita, tendo em vista a natureza eminentemente técnica da investigação financeira e contábil a ser realizada, reputo imprescindível a realização de exame pericial. Sendo assim, nomeio a empresa MEDIAPE Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias, endereço profissional Av. Isaac Povoas, 586, Sala 1-B, Centro-Norte, Cuiabá/MT, 78.005-340, (65) 3322-9858, (65) 98146-0888, e-mail: [email protected], que servirá com zelo e cuidado, independentemente de compromisso. O douto perito ora nomeado deverá desempenhar escrupulosamente seu encargo perante este juízo nos exatos termos dos arts. 466 e 473, §3º, do CPC, independentemente de compromisso. Observados os parâmetros fixados na sentença e respeitadas as teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ, entendo suficiente para o esclarecimento da questão controvertida que o expert, na forma do art. 470, II/CPC, responda aos seguintes quesitos do juízo: 1. Qual o cargo ocupado pelo requerente? Indicar a carreira e referência. 2. Qual a data de ingresso do requerente no serviço público? 3. A Lei Federal 8.880/94 foi adequadamente aplicada à carreira do requerente? 4. A carreira do requerente foi reestruturada após a edição da Lei Federal n. 8880/94? Indicar a norma que implementou a reestruturação. 5. Por ocasião da reestruturação, houve reposição, total ou parcial, da defasagem apurada em razão da aplicação da Lei Federal 8.880/94? 6. Há defasagem pendente de incorporação? Se sim, indicar o percentual? 7. Qual o valor correto dos vencimentos do requerente? Discriminar especificamente. 8. Nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, e observada à data de admissão do requerente no serviço público, existem valores pendentes de pagamento? Discriminar especificamente. As partes ficam intimadas para os fins do art. 465, §§ 1º e 3º, do CPC, sendo-lhes facultado, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar assistentes técnicos, apresentar quesitos complementares e manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Anoto que as partes deverão justificar a pertinência e necessidade de seus quesitos, sob pena de indeferimento, na forma do art. 470, inciso I, do CPC. Visto que “na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais” (STJ, Tema 871), determino a parte executada para depositar o valor dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 505,00 (quinhentos e cinco reais), o que faço com respaldo na Resolução n° 232/2016/CNJ. Realizado o depósito dos honorários e não sendo formulados quesitos complementares pelas partes, intime-se o perito para apresentar o laudo em cartório, mediante fiel observância ao estabelecido no art. 473, do CPC, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários periciais serão pagos apenas ao final dos trabalhos periciais, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade para que seus assistentes técnicos apresentem seus pareceres (art. 477, § 1º, do CPC). Intime-se. Cumpra-se. Flávio Miraglia Fernandes Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2026 23:59

Decorrido prazo de FABRICIA NOGUEIRA DE CAMARGO em 25/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Homologado o pedido

Conclusos para decisão

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

Desentranhado o documento

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(141)