Recurso Inominado Cível 1000422-86.2022.8.11.0039 - TJMT | JusConsulta

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Recurso Inominado CívelFruição / GozoFériasSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2023

Valor da Causa

R$ 23.599,08

Órgão julgador

Gabinete 4. Segunda Turma

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Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER PERUCHI DE MATOS

OAB/MT 9865·CPF·Representa: Réu

BRUNO RICCI GARCIA

OAB/MT 15078·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

ESTADO MATO GROSSO

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

DONNE ROBSON ALVES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/07/2024, 17:06

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 09:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido

29/06/2024, 09:34

Deliberado em Sessão - Retirado

25/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 23:19

Deliberado em Sessão - Adiado

18/04/2024, 19:04

Decorrido prazo de DONNE ROBSON ALVES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Todas as movimentações(28)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

26/07/2024, 17:06

Baixa Definitiva

26/07/2024, 17:06

Transitado em Julgado em 26/07/2024

26/07/2024, 16:51

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:00

Juntada de Petição de manifestação

Documentos

Decisão

•29/06/2024, 09:34

Decisão

•29/06/2024, 09:34

04/07/2024, 11:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Publicado Decisão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 09:34

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (RECORRENTE) e não-provido

29/06/2024, 09:34

Deliberado em Sessão - Retirado

25/04/2024, 20:39

Juntada de Petição de certidão

25/04/2024, 20:36

Ato ordinatório praticado

18/04/2024, 23:19

Deliberado em Sessão - Adiado

18/04/2024, 19:04

Decorrido prazo de DONNE ROBSON ALVES em 27/03/2024 23:59.

28/03/2024, 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 01:08

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024

19/03/2024, 03:15

Publicado Intimação de pauta em 19/03/2024.

19/03/2024, 03:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/03/2024, 13:59

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:40

Expedição de Outros documentos

15/03/2024, 13:39

Conclusos para julgamento

12/01/2024, 17:29

Conclusos para despacho

24/11/2023, 13:47

Juntada de Certidão

24/11/2023, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2023, 17:29

Recebidos os autos

09/11/2023, 12:38

Distribuído por sorteio

09/11/2023, 12:38

Conclusos para decisão

09/11/2023, 12:38

Despacho

•17/11/2023, 17:29

Decisão

•10/10/2023, 18:49

Sentença

•27/04/2023, 09:48