Execução de Título Extrajudicial 1001039-62.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta
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Valor da Execução / Cálculo / Atualização
Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Execução de Título Extrajudicial
TJMT
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
20/04/2023
Valor da Causa
R$ 2.107.407,89
Órgão julgador
Vara Única de Guarantã do Norte
Partes do Processo
JULIO CESAR SANTIN
CPF
604.***.***-68
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Autor
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR
CNPJ
03.***.***.0001-17
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Autor
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARANTA DO NORTE
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA
CNPJ
62.***.***.0002-99
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Reu
Advogados / Representantes
BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA
OAB/MT 11761
·
CPF
728.***.***-87
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·
Representa: Autor
HERMES TESEU BISPO FREIRE JUNIOR
OAB/MT 20111
·
CPF
025.***.***-02
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·
Representa: Autor
AGNALDO APARECIDO DE LIMA JUNIOR
OAB/MT 317210
·
CPF
045.***.***-09
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·
Representa: Autor
RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS
OAB/MT 10350
·
CPF
000.***.***-83
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (11)
Partes do Processo
(11)
JULIO CESAR SANTIN
CPF
604.***.***-68
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Autor
FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR
CNPJ
03.***.***.0001-17
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Autor
FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARANTA DO NORTE
Movimentações
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2026, 00:57
Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2026, 12:15
Autor
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Terceiro
ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA
CNPJ
62.***.***.0002-99
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Reu
VALDIR MASSARI
CPF
042.***.***-93
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Reu
SERGIO MIYAMOTO
CPF
153.***.***-49
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Reu
MARCO ANTONIO FIORI
CPF
845.***.***-00
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Reu
LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA
CPF
691.***.***-72
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Reu
MARIO SERGIO NUNES DA COSTA
CPF
574.***.***-34
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OUTROS_PARTICIPANTES
Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2026, 11:29
Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2026, 07:13
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2026, 06:31
Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2026, 15:54
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2026, 15:48
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2026, 04:26
Não confirmada a citação eletrônica
15/04/2026, 01:11
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 08:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 11:57
Ver todas as movimentações (118)
Todas as movimentações
(118)
Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/05/2026, 00:57
Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2026, 12:15
Juntada de entregue (ecarta)
01/05/2026, 11:29
Juntada de entregue (ecarta)
26/04/2026, 07:13
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
26/04/2026, 06:31
Juntada de entregue (ecarta)
25/04/2026, 15:54
Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
25/04/2026, 15:48
Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
25/04/2026, 04:26
Não confirmada a citação eletrônica
15/04/2026, 01:11
Ato ordinatório praticado
10/04/2026, 08:47
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:18
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:10
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 12:04
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 11:57
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 11:54
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 11:43
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 11:31
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2026, 10:37
Expedição de Outros documentos
09/04/2026, 10:14
Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2026, 10:14
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 16:43
Ato ordinatório praticado
08/04/2026, 15:38
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
20/11/2025, 01:30
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 12:18
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 12:14
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 11:05
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 11:00
Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 10:56
Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
21/10/2025, 10:51
Desentranhado o documento
21/10/2025, 10:51
Decorrido prazo de ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTIN em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES DA COSTA em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIORI em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de SERGIO MIYAMOTO em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Decorrido prazo de VALDIR MASSARI em 30/09/2025 23:59
02/10/2025, 13:40
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2025, 01:50
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2025, 01:34
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
25/09/2025, 01:29
Publicado Decisão em 23/09/2025.
24/09/2025, 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
24/09/2025, 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
24/09/2025, 08:14
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/09/2025, 03:04
Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas
24/09/2025, 01:33
Expedição de Outros documentos
19/09/2025, 07:44
Expedição de Outros documentos
19/09/2025, 07:44
Determinado o bloqueio/penhora on line
19/09/2025, 07:44
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
18/09/2025, 18:05
Juntada de recibo (sisbajud)
18/08/2025, 17:10
Conclusos para decisão
22/07/2025, 09:28
Decorrido prazo de BRUNO MACEDO MENEZES DA SILVA em 07/07/2025 23:59
08/07/2025, 03:15
Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025, 17:02
Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025, 06:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
20/06/2025, 04:22
Expedição de Outros documentos
18/06/2025, 08:34
Decorrido prazo de LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA em 03/06/2025 23:59
04/06/2025, 02:07
Juntada de entregue (ecarta)
11/05/2025, 12:00
Juntada de entregue (ecarta)
11/05/2025, 11:39
Ato ordinatório praticado
08/04/2025, 07:19
Juntada de Petição de petição
31/03/2025, 09:06
Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025, 02:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
26/03/2025, 02:06
Expedição de Aviso de recebimento (AR)
24/03/2025, 10:13
Expedição de Outros documentos
24/03/2025, 09:58
Ato ordinatório praticado
24/03/2025, 09:55
Ato ordinatório praticado
27/11/2024, 13:35
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR em 20/08/2024 23:59
21/08/2024, 02:07
Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024, 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
30/07/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos
26/07/2024, 14:49
Ato ordinatório praticado
26/07/2024, 14:48
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 14:19
Ato ordinatório praticado
29/04/2024, 13:33
Ato ordinatório praticado
24/04/2024, 12:31
Expedição de Carta precatória
22/04/2024, 13:09
Ato ordinatório praticado
22/04/2024, 12:56
Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES DA COSTA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 08:44
Decorrido prazo de LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 08:44
Decorrido prazo de ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:09
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIORI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:09
Decorrido prazo de SERGIO MIYAMOTO em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:09
Decorrido prazo de VALDIR MASSARI em 08/03/2024 23:59.
09/03/2024, 04:09
Juntada de Petição de petição
23/02/2024, 14:23
Publicado Decisão em 16/02/2024.
16/02/2024, 03:35
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
16/02/2024, 03:35
Expedição de Outros documentos
14/02/2024, 17:20
Decisão Interlocutória de Mérito
14/02/2024, 17:20
Conclusos para decisão
06/10/2023, 12:46
Juntada de Petição de petição
30/08/2023, 10:03
Ato ordinatório praticado
27/07/2023, 16:24
Expedição de Carta precatória
11/07/2023, 06:06
Decorrido prazo de VALDIR MASSARI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:12
Decorrido prazo de LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:12
Decorrido prazo de FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Decorrido prazo de ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Decorrido prazo de SERGIO MIYAMOTO em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Decorrido prazo de MARCO ANTONIO FIORI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Decorrido prazo de MARIO SERGIO NUNES DA COSTA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Decorrido prazo de JULIO CESAR SANTIN em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023, 03:11
Publicado Decisão em 02/05/2023.
02/05/2023, 00:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023
30/04/2023, 00:21
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001039-62.2023.8.11.0087.. EXEQUENTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL - PREVIGUAR REPRESENTANTE: JULIO CESAR SANTIN EXECUTADO: MARIO SERGIO NUNES DA COSTA, LEOPOLDINO ROSADO DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO FIORI, SERGIO MIYAMOTO, VALDIR MASSARI, ATRIUM S/A DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS EM FALENCIA Vistos. I – Preenchidos os requisitos legais recebo a inicial executiva. II – Cite-se a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, voltem-me os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, determino que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto
28/04/2023, 00:00
Expedição de Outros documentos
27/04/2023, 07:40
Decisão Interlocutória de Mérito
27/04/2023, 07:40
Expedição de Outros documentos
27/04/2023, 07:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/04/2023, 07:40
Conclusos para decisão
20/04/2023, 16:40
Juntada de Certidão
20/04/2023, 16:39
Ato ordinatório praticado
20/04/2023, 16:39
Juntada de Certidão
20/04/2023, 16:31
Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
20/04/2023, 16:23
Recebido pelo Distribuidor
20/04/2023, 15:03
Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO
20/04/2023, 15:03
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/04/2023, 15:03
Distribuído por sorteio
20/04/2023, 15:03
Documentos
Ato Ordinatório
•
10/04/2026, 08:47
Decisão
•
19/09/2025, 07:44
Decisão
•
19/09/2025, 07:44
Ato Ordinatório
•
08/04/2025, 07:19
Ato Ordinatório
•
24/03/2025, 09:55
Decisão
•
14/02/2024, 17:20
Decisão
•
14/02/2024, 17:20
Decisão
•
27/04/2023, 07:40
Documento de comprovação
•
20/04/2023, 15:03
Documento de comprovação
•
20/04/2023, 15:03
Documento de comprovação
•
20/04/2023, 15:03