Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001138-12.2022.8.11.0105 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1001138-12.2022.8.11.0105 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1001138-12.2022.8.11.0105.. REQUERENTE: V. E. S. D. A. REPRESENTANTE: ANDRE DOS ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Intimação - SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por V. E. S. D. A., menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor ANDRÉ DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que o requerente possui 10 (dez) anos de idade, e é pessoa com deficiência com diagnóstico de CID: G 71.0 distrofia muscular de duchenne, e é titular do benefício de prestação continuada BPC – Amparo à pessoa Deficiente, desde 29/04/2015, sob o NB 701.553.974-9. Contudo, referido benefício foi suspenso sob o argumento de que a renda familiar da parte requerente supera ¼ (um quarto) do salário mínimo. A inicial foi recebida e a liminar negada (ID 90587153). Instada, a parte requerida apresentou contestação (ID 92471086). Aportou-se aos autos relatório de estudo psicossocial (ID 92986010). A parte requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 93539887). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 93546084). Contudo, ambas quedaram-se inertes, com o transcurso do prazo in albis (ID 95737509). É o breve relatório. DECIDO. O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência de parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, o(a) portador(a) de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V, da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Preceitua o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “§3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”. Deste modo e, sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e b) possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. No caso em tela, verifica-se que o benefício assistencial cujo restabelecimento aqui se pretende, fora concedido à parte autora em sede administrativa por ser pessoa com deficiência, mas foi cessado na medida em que a renda familiar não era inferior a 1/4 do salário-mínimo. Com efeito, verifico que a autora, representada nos autos por seu genitor, percebeu benefício assistencial por aproximadamente 6 anos (NB 701.553.974-9), precisamente no período de 29/04/2015 a 18/04/2021, em decorrência da circunstância relatada. Nesse período, por diversas vezes, o genitor foi convocado para comparecer perante o INSS para comprovar a renda per capita familiar, sendo que, na última oportunidade, a autarquia afirmou que a renda familiar per capita era superior a 1/4 do salário mínimo e por isso suspendeu o benefício (ID 90365489). Contudo, cumpre aqui destacar quanto à renda, temos que no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. Vejamos: “Visto que haja laudo médico que comprove tal deficiência física, e mediante realidade econômica o Benefício é para a legalidade em atender tal pedido, que preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, uma vez que utiliza-se destas para atender e garantir os direitos previstos a Pessoa com Deficiência, com os Benefícios Socioassistenciais ofertados pelo Governo Federal, em razão da necessidade de despesas da família entende-se que o benefício do BPC supri as necessidades. Dessa forma, sugere-se oportunizando retorno ao Benefício Assistencial promovido socialmente a contribuir melhorando sua qualidade de vida, conseguindo suprir suas necessidades básicas, contribuindo com a família, principalmente em relação às questões de saúde, moradia e lazer”. (ID 92986010). Sic. Outrossim, nota-se, ainda, através das demais provas carreadas aos autos ser possível constatar esta condição, tornando-se devido o benefício. Assim, analisando-se os elementos trazidos aos autos, entendo que se encontra plenamente configurada a situação de miserabilidade almejada pelo fim teleológico da norma de regência. Por outro lado, com relação à verificação da incapacidade, das informações colacionadas na exordial, percebo que a deficiência que acomete o requerente tem o condão de lhe tirar sua independência, haja vista que não consegue desenvolver atividades básicas do cotidiano. Portanto, entendo estar provado o requisito da incapacidade da parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742 (LOAS). DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Comprovada a deficiência, bem como a situação de risco social, tem direito a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada desde a data equivocada cessação na via administrativa. 3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias. 4. Invertidos os ônus da sucumbência em desfavor do INSS. (TRF-4 - AC: 50042057120204047102 RS 5004205-71.2020.4.04.7102, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, QUINTA TURMA). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a restabelecer o benefício de prestação continuada, desde a data equivocada dcessação na via administrativa: DIB 18/04/2021. E, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à parte ré que promova o restabelecimento do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no inciso I, § 3º, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 27 de abril de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE COLNIZA SENTENÇA Processo: 1001138-12.2022.8.11.0105.. REQUERENTE: V. E. S. D. A. REPRESENTANTE: ANDRE DOS ANJOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos. Trata-se de AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por V. E. S. D. A., menor impúbere, neste ato representado pelo seu genitor ANDRÉ DOS ANJOS, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Alega, em síntese, que o requerente possui 10 (dez) anos de idade, e é pessoa com deficiência com diagnóstico de CID: G 71.0 distrofia muscular de duchenne, e é titular do benefício de prestação continuada BPC – Amparo à pessoa Deficiente, desde 29/04/2015, sob o NB 701.553.974-9. Contudo, referido benefício foi suspenso sob o argumento de que a renda familiar da parte requerente supera ¼ (um quarto) do salário mínimo. A inicial foi recebida e a liminar negada (ID 90587153). Instada, a parte requerida apresentou contestação (ID 92471086). Aportou-se aos autos relatório de estudo psicossocial (ID 92986010). A parte requerente, por sua vez, apresentou impugnação à contestação (ID 93539887). As partes foram intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 93546084). Contudo, ambas quedaram-se inertes, com o transcurso do prazo in albis (ID 95737509). É o breve relatório. DECIDO. O benefício de amparo assistencial foi instituído para garantir a subsistência de parcela da população impossibilitada de trabalhar e sem meios próprios de subsistência, devido à idade avançada ou por ser pessoa com deficiência, independentemente de qualquer reciprocidade contributiva. Para fazer jus ao benefício, o(a) portador(a) de deficiência, além de comprovar a doença incapacitante, deve demonstrar a hipossuficiência financeira familiar, nos termos do artigo 203, V, da Carta Magna: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (…); V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. A matéria foi regulamentada pela Lei nº 8.742/93, que dispõe sobre a organização da assistência social. Preceitua o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que: “§3° Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.”. Deste modo e, sem sombra de dúvidas, a concessão do benefício de amparo assistencial restringe-se à comprovação, pelo requerente, do preenchimento de dois requisitos, quais sejam: a) ser pessoa com deficiência que lhe traga limitações de longo prazo, e b) possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo vigente. No caso em tela, verifica-se que o benefício assistencial cujo restabelecimento aqui se pretende, fora concedido à parte autora em sede administrativa por ser pessoa com deficiência, mas foi cessado na medida em que a renda familiar não era inferior a 1/4 do salário-mínimo. Com efeito, verifico que a autora, representada nos autos por seu genitor, percebeu benefício assistencial por aproximadamente 6 anos (NB 701.553.974-9), precisamente no período de 29/04/2015 a 18/04/2021, em decorrência da circunstância relatada. Nesse período, por diversas vezes, o genitor foi convocado para comparecer perante o INSS para comprovar a renda per capita familiar, sendo que, na última oportunidade, a autarquia afirmou que a renda familiar per capita era superior a 1/4 do salário mínimo e por isso suspendeu o benefício (ID 90365489). Contudo, cumpre aqui destacar quanto à renda, temos que no julgamento da Reclamação (RCL) 4374, por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993), que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Destarte, o laudo socioeconômico confirma a condição de miserabilidade justificadora do deferimento do benefício assistencial em exame. Vejamos: “Visto que haja laudo médico que comprove tal deficiência física, e mediante realidade econômica o Benefício é para a legalidade em atender tal pedido, que preenche os requisitos exigidos pela Constituição Federal de 1988, e pela Lei Orgânica de Assistência Social-LOAS, uma vez que utiliza-se destas para atender e garantir os direitos previstos a Pessoa com Deficiência, com os Benefícios Socioassistenciais ofertados pelo Governo Federal, em razão da necessidade de despesas da família entende-se que o benefício do BPC supri as necessidades. Dessa forma, sugere-se oportunizando retorno ao Benefício Assistencial promovido socialmente a contribuir melhorando sua qualidade de vida, conseguindo suprir suas necessidades básicas, contribuindo com a família, principalmente em relação às questões de saúde, moradia e lazer”. (ID 92986010). Sic. Outrossim, nota-se, ainda, através das demais provas carreadas aos autos ser possível constatar esta condição, tornando-se devido o benefício. Assim, analisando-se os elementos trazidos aos autos, entendo que se encontra plenamente configurada a situação de miserabilidade almejada pelo fim teleológico da norma de regência. Por outro lado, com relação à verificação da incapacidade, das informações colacionadas na exordial, percebo que a deficiência que acomete o requerente tem o condão de lhe tirar sua independência, haja vista que não consegue desenvolver atividades básicas do cotidiano. Portanto, entendo estar provado o requisito da incapacidade da parte autora. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ARTIGO 20, DA LEI Nº 8.742 (LOAS). DEFICIÊNCIA. SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO DA RENDA FAMILIAR PER CAPITA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TUTELA ESPECÍFICA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). 2. Comprovada a deficiência, bem como a situação de risco social, tem direito a parte autora ao restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada desde a data equivocada cessação na via administrativa. 3. Considerando a eficácia mandamental dos provimentos fundados no art. 497, caput, do Código de Processo Civil, e tendo em vista que a presente decisão não está sujeita, em princípio, a recurso com efeito suspensivo, é de ser determinado o cumprimento imediato do acórdão quanto à implantação do benefício devido à parte autora, a ser efetivada em 30 (trinta) dias. 4. Invertidos os ônus da sucumbência em desfavor do INSS. (TRF-4 - AC: 50042057120204047102 RS 5004205-71.2020.4.04.7102, Relator: OSNI CARDOSO FILHO, Data de Julgamento: 21/10/2021, QUINTA TURMA). Desse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes na exordial, para CONDENAR o requerido a restabelecer o benefício de prestação continuada, desde a data equivocada dcessação na via administrativa: DIB 18/04/2021. E, por conseguinte, DECLARO o feito EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino à parte ré que promova o restabelecimento do benefício previdenciário no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação desta sentença, observando-se que o pagamento de eventuais parcelas atrasadas poderão ser executadas após o trânsito em julgado. Frise-se que, a não implantação do benefício pela parte requerida implicará na multa diária por descumprimento de ordem judicial que, desde já, a fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do IPCA-E para fins de correção monetária (STF – RE nº 870.947, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017). Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º - F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009) (Tema 905 dos recursos repetitivos – Recurso Especial n.º 149.514.6/MG). Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. A sentença não está sujeita a recurso necessário, por força do disposto no inciso I, § 3º, do artigo 496 do CPC. Havendo recurso de apelação, INTIME-SE a parte adversa para apresentar contraminuta, após proceda à remessa dos autos ao E. TRF1. Com o trânsito em julgado devidamente certifico, e nada requerido, ARQUIVE-SE os autos, autos com as baixas e anotações de estilo. Prescindível o registro da sentença, nos termos do artigo 317, § 4º, da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral de Justiça – CNGC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Colniza/MT, 27 de abril de 2023. Luiz Antônio Muniz Rocha Juiz Substituto

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

Juntada de Certidão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(163)