Procedimento Comum Cível 1003702-37.2023.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição do IndébitoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/04/2023

Valor da Causa

R$ 26.599,62

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Primavera do Leste

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Certidão

04/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 01:20

Recebidos os autos

06/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:06

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Ueslei Javarini Ribeiro Requerida: Caixa Econômica Federal Processo nº 1003702-37.2023.8.11.0037 Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Ueslei Javarini Ribeiro em face de Caixa Econômica Federal, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para manifestar-se quanto a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que postulou pela extinção da ação para ajuizamento perante o Juízo competente (Num. 117042400). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Inexistindo óbice legal, homologo a desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 30 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:08

Extinto o processo por desistência

30/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:08

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:35

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 08:31

Todas as movimentações(28)

Juntada de Certidão

04/04/2024, 15:40

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

06/07/2023, 01:20

Recebidos os autos

06/07/2023, 01:20

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 03/07/2023 23:59.

04/07/2023, 11:43

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 03:06

Publicado Sentença em 01/06/2023.

01/06/2023, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

01/06/2023, 01:12

Arquivado Definitivamente

31/05/2023, 23:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Requerente: Ueslei Javarini Ribeiro Requerida: Caixa Econômica Federal Processo nº 1003702-37.2023.8.11.0037 Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Vistos etc. Trata-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por Ueslei Javarini Ribeiro em face de Caixa Econômica Federal, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, a parte autora foi intimada para manifestar-se quanto a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que postulou pela extinção da ação para ajuizamento perante o Juízo competente (Num. 117042400). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Inexistindo óbice legal, homologo a desistência da ação, nos termos do artigo 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), 30 de maio de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

31/05/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:08

Extinto o processo por desistência

30/05/2023, 12:08

Expedição de Outros documentos

30/05/2023, 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2023, 12:08

Decorrido prazo de UESLEI JAVARINI RIBEIRO em 29/05/2023 23:59.

30/05/2023, 02:35

Conclusos para julgamento

24/05/2023, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

08/05/2023, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Ueslei Javarini Ribeiro Requerido: Caixa Econômica Federal ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003702-37.2023.8.11.0037 Ação de Repetição do Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais Vistos etc. Nos termos do artigo 109, §3º, da Constituição Federal, lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. No caso, a Caixa Econômica Federal não se enquadra como instituição de previdência social, pois é instituição financeira sob a forma de empresa pública. Destarte, em cumprimento ao disposto no artigo 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para manifestar-se quanto a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da causa, em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo, imediata conclusão. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 11:25

Proferido despacho de mero expediente

27/04/2023, 11:25

Conclusos para decisão

26/04/2023, 13:20

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:20

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:20

Juntada de Certidão

26/04/2023, 13:20

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

26/04/2023, 07:57

Recebido pelo Distribuidor

26/04/2023, 07:57

Distribuído por sorteio

26/04/2023, 07:57

Documentos

Sentença

•30/05/2023, 12:08

Decisão

•27/04/2023, 11:25