Apelação / Remessa Necessária 1004673-54.2016.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Contribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/07/2021

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Mandado de Segurança Cível · Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JORGE LUIZ BARRETO LOMBARDI

OAB/MT 15795·CPF·Representa: Réu

DEBORA LOUISE CASTRO BORBA LOMBARDI

OAB/MT 16931·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DR YURI NADAF BORGES

Terceiro

PROCURADOR DR JENZ PROCHNOW JUNIOR

Terceiro

OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

PROCURADORA OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON/MT

Terceiro

SUB-PROCURADOR GERAL FISCAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGE MATO GROSSO

Terceiro

SUBPROCURADOR FISCAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:01

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 14:25

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 12:37

Todas as movimentações(65)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

27/02/2026, 15:01

Baixa Definitiva

27/02/2026, 15:01

Transitado em Julgado em 26/02/2026

27/02/2026, 15:00

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 26/02/2026 23:59

27/02/2026, 02:17

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 26/02/2026 23:59

Documentos

Manifestação

•30/01/2026, 15:34

Acórdão

•30/01/2026, 14:25

27/02/2026, 02:04

Publicado Acórdão em 03/02/2026.

03/02/2026, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

03/02/2026, 02:13

Juntada de Petição de manifestação

30/01/2026, 15:34

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Conhecido o recurso de ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELANTE) e provido

30/01/2026, 14:25

Baixa Definitiva

30/01/2026, 14:25

Expedição de Outros documentos

30/01/2026, 14:25

Juntada de Petição de certidão de julgamento

30/01/2026, 12:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2026, 12:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/01/2026 23:59

27/01/2026, 02:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/01/2026, 19:43

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 17/12/2025 23:59

18/12/2025, 02:47

Publicado Intimação de pauta em 15/12/2025.

15/12/2025, 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 02:08

Juntada de Petição de manifestação

11/12/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos

11/12/2025, 14:47

Pedido de inclusão em pauta virtual

11/12/2025, 14:00

Conclusos para julgamento

19/11/2025, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

19/11/2025, 18:57

Expedição de Outros documentos

11/11/2025, 17:13

Juntada de Certidão

11/11/2025, 12:15

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 12:14

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

11/11/2025, 11:50

Recebidos os autos

22/10/2025, 13:21

Juntada de intimação

22/10/2025, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem

07/11/2022, 08:59

Baixa Definitiva

07/11/2022, 08:59

Transitado em Julgado em 04/11/2022

07/11/2022, 08:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/11/2022 23:59.

05/11/2022, 00:34

Decorrido prazo de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 01:12

Publicado Acórdão em 19/09/2022.

19/09/2022, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

17/09/2022, 00:31

Juntada de Petição de certidão

15/09/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:02

Expedição de Outros documentos.

15/09/2022, 17:02

Conhecido o recurso de M. D. PINTO - MADEIRAS - EPP - CNPJ: 10.535.784/0001-06 (APELANTE) e provido

15/09/2022, 16:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Expedição de Outros documentos.

01/09/2022, 17:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/09/2022, 17:27

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2022.

29/08/2022, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

27/08/2022, 00:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:28

Conclusos para julgamento

24/08/2022, 14:23

Conclusos para despacho

22/08/2022, 13:57

Ato ordinatório praticado

22/08/2022, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2022, 14:45

Conclusos para julgamento

23/08/2021, 16:15

Conclusos para decisão

23/08/2021, 11:37

Juntada de Petição de petição

21/08/2021, 10:53

Recebidos os autos

22/07/2021, 16:34

Juntada de Petição de petição

22/07/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

22/07/2021, 14:22

Juntada de Certidão

22/07/2021, 14:01

Juntada de Certidão

22/07/2021, 11:20

Recebidos os autos

22/07/2021, 09:53

Distribuído por sorteio

22/07/2021, 09:51

Ato ordinatório

•08/09/2025, 15:29

Sentença

•15/06/2025, 16:46

Sentença

•15/06/2025, 16:46

Acórdão

•15/09/2022, 17:02

Acórdão

•15/09/2022, 17:02

Acórdão

•15/09/2022, 16:19

Despacho

•20/08/2022, 14:45

Recurso de sentença

•20/04/2021, 17:36

Sentença

•26/03/2021, 18:56

Despacho

•13/09/2019, 16:34

Despacho

•22/03/2017, 18:50

Decisão

•22/09/2016, 11:15

Decisão

•28/07/2016, 18:32

Todos os documentos(17)

Manifestação

•30/01/2026, 15:34

Acórdão

•30/01/2026, 14:25

Ato ordinatório

•08/09/2025, 15:29

Sentença

•15/06/2025, 16:46

Sentença

•15/06/2025, 16:46

Acórdão

•15/09/2022, 17:02

Acórdão

•15/09/2022, 17:02

Acórdão

•15/09/2022, 16:19

Despacho

•20/08/2022, 14:45

Recurso de sentença

•20/04/2021, 17:36

Sentença

•26/03/2021, 18:56

Despacho

•13/09/2019, 16:34

Despacho

•22/03/2017, 18:50

Decisão

•22/09/2016, 11:15

Decisão

•28/07/2016, 18:32

Decisão

•17/06/2016, 15:46

Decisão

•19/04/2016, 16:10