Execução Fiscal 0000096-35.2005.8.11.0009 - TJMT

Execução Fiscal 0000096-35.2005.8.11.0009 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COLÍDER DECISÃO Processo: 0000096-35.2005.8.11.0009.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: TRANSPORTES SATELITE LTDA - ME Intimação - DECISÃO Vistos etc. 1. Trata-se de ação execução fiscal promovida pelo Estado de Mato Grosso em face de TRANSPORTE SATÉLITE S/A, já qualificados nos autos. Por meio da Portaria n.º 73, de 15 de junho de 2022, a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso determinou o encaminhamento ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais (NJDEF) dos processos identificados a partir das seguintes características e circunstâncias: I.) execuções fiscais propostas pela Fazenda Pública Estadual com valor da causa igual ou superior a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais); e II.) que estejam em efetiva tramitação, excluídas, por conseguinte, as execuções fiscais em arquivo provisório ou definitivo; e III.) não tenham sido objeto de sentença extintiva, seja da relação jurídico-processual, seja da obrigação tributária. Analisando o presente caso, verifica-se que se trata de execução fiscal, cujo valor da causa ultrapassa aquele definido como parâmetro para remessa ao Núcleo, conforme se infere do valor atualizado na CDA acostada no ID 108258207, Pág. 51. Ainda, a presente ação está em andamento, sem qualquer sentença extintiva prolatada. Deste modo, presentes todas as características, não resta alternativa senão seguir a determinação do Órgão Correicional. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, remeta-se o presente feito ao Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais (NJDEF), que passa a ser o competente para processar e julgar a causa. Promova-se a retificação do valor da causa, observada o cálculo apresentado no ID 108258207, Pág. 51. Às Providências. Colíder/MT, data da assinatura digital. GISELDA REGINA SOBREIRA DE OLIVEIRA Juíza de direito

28/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Ato ordinatório praticado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 02/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME em 16/12/2025 23:59

Decorrido prazo de TRANSPORTES SATÉLITE LTDA - ME em 12/12/2025 23:59

Publicado Decisão em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

Expedição de Outros documentos

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