Execução Fiscal 0001482-48.2012.8.11.0044 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2012

Valor da Causa

R$ 832,78

Órgão julgador

1ª Vara de Paranatinga

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO.

CNPJ

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

CNPJ

Autor

LUCI APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCI APARECIDA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 16:20

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/04/2026 23:59

08/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/05/2023, 14:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/05/2023, 17:30

Juntada de decisão

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Juntada de petição

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Todas as movimentações(173)

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

23/04/2026, 16:20

Recebidos os autos

23/04/2026, 16:20

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 16:20

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 10/04/2026 23:59

11/04/2026, 02:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 07/04/2026 23:59

Documentos

Decisão

•27/04/2023, 09:33

Sentença

•18/10/2022, 18:17

08/04/2026, 02:39

Expedição de Outros documentos

12/03/2026, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2026, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 15:36

Remetidos os Autos em grau de recurso para o TRF

17/05/2023, 14:21

Juntada de preparo recursal / custas isentos

16/05/2023, 17:30

Juntada de decisão

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Juntada de petição

16/05/2023, 17:30

Juntada de intimação

16/05/2023, 17:30

Juntada de petição

16/05/2023, 17:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:30

Devolvidos os autos

16/05/2023, 17:30

Juntada de certidão

16/05/2023, 17:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Desse modo, a competência recursal para analisar o Recurso de Apelação não é deste Tribunal de Justiça, e sim do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, pelo que reconheço de ofício a incompetência deste órgão, pelo que, os autos devem ser remetidos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. P.I.C. Cuiabá, 26 de abril de 2023. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

28/04/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

23/02/2023, 18:36

Decorrido prazo de LUCI APARECIDA DA SILVA em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de LUCI APARECIDA DA SILVA & CIA LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

10/02/2023, 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 00:29

Juntada de entregue (ecarta)

16/12/2022, 04:29

Juntada de entregue (ecarta)

16/12/2022, 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 13/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:38

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 16:39

Juntada de Petição de petição

21/10/2022, 16:25

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 18:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos

18/10/2022, 18:17

Conclusos para decisão

18/10/2022, 14:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 14:20

Juntada de Petição de petição

16/10/2022, 20:29

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 15:43

Declarada decadência ou prescrição

13/10/2022, 15:43

Conclusos para despacho

20/09/2022, 18:24

Juntada de Petição de petição

20/09/2022, 16:18

Expedição de Outros documentos.

12/09/2022, 18:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

31/08/2022, 04:22

Ato ordinatório praticado

08/08/2022, 16:38

Decorrido prazo de LUCI APARECIDA DA SILVA em 05/08/2022 23:59.

07/08/2022, 06:55

Juntada de Petição de petição

29/07/2022, 16:19

Juntada de entregue (ecarta)

29/07/2022, 04:11

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 14:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 09:17

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

27/07/2022, 04:39

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. em 20/07/2022 23:59.

21/07/2022, 08:41

Cancelada a movimentação processual

27/06/2022, 14:53

Desentranhado o documento

27/06/2022, 14:53

Expedição de Outros documentos.

24/06/2022, 14:30

Decisão Interlocutória de Mérito

24/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

12/05/2022, 17:23

Juntada de Petição de petição

04/11/2021, 13:08

Decorrido prazo de PROCURADORIA-GERAL FEDERAL em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 04:29

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 12:37

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 16:38

Juntada de Petição de petição

27/06/2021, 10:21

Expedição de Outros documentos.

27/05/2021, 18:42

Recebidos os autos

27/05/2021, 17:14

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 01:50

Juntada de outros documentos

25/05/2021, 15:28

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 09:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/03/2021, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

29/03/2021, 01:10

Expedição de documento (Certidao de conversao de tipo de tramitacao )

01/03/2021, 02:34

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2021, 01:55

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/02/2021, 01:55

Desarquivamento (Desarquivamento)

26/02/2021, 01:54

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:58

Provisório (Arquivamento Sem Baixa no Distribuidor (Provi)

28/10/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2019, 02:35

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

23/10/2019, 02:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/10/2019, 02:12

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/10/2019, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 01:36

Entrega em carga/vista (Carga)

22/10/2019, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

10/09/2019, 01:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/09/2019, 01:14

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

16/08/2019, 01:19

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/07/2019, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

16/07/2019, 02:26

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

14/07/2019, 02:22

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

02/05/2019, 02:31

Expedição de documento (Certidao)

26/04/2019, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

13/03/2019, 02:00

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

12/03/2019, 01:47

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

12/03/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

12/03/2019, 01:34

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

29/01/2019, 02:20

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

29/01/2019, 02:08

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

28/01/2019, 01:56

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

04/10/2018, 01:48

Expedição de documento (Certidao)

07/08/2018, 01:57

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

06/08/2018, 02:38

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/07/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao)

23/07/2018, 02:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

19/07/2018, 01:42

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

19/07/2018, 01:08

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/09/2017, 01:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

16/08/2017, 01:24

Entrega em carga/vista (Carga)

03/08/2017, 02:44

Entrega em carga/vista (Carga)

12/07/2017, 01:57

Expedição de documento (Oficio Expedido)

30/06/2017, 01:09

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/05/2017, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/05/2017, 01:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

18/05/2017, 02:27

Expedição de documento (Mandado Expedido)

20/02/2017, 00:30

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/01/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2016, 01:14

Recebimento (Retorno dos autos a 1 Instancia)

28/10/2016, 02:18

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

05/09/2016, 01:50

Entrega em carga/vista (Carga)

31/08/2016, 01:33

Expedição de documento (Oficio Expedido)

26/08/2016, 02:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2016, 00:57

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

24/08/2016, 00:56

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

28/04/2016, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

08/04/2016, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2016, 00:35

Expedição de documento (Documento Expedido)

16/02/2016, 00:44

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

01/02/2016, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/01/2016, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:21

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

15/01/2016, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 01:09

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

17/09/2015, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

02/06/2015, 01:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

12/05/2015, 02:28

Movimento Legado (Vindos Diversos)

21/09/2014, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:22

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2014, 02:15

Entrega em carga/vista (Carga)

03/09/2014, 02:10

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/09/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

03/07/2014, 01:11

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/07/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/07/2014, 01:00

Proferidas outras decisões não especificadas

30/06/2014, 01:06

Entrega em carga/vista (Carga)

26/06/2014, 02:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/06/2014, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2014, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/04/2014, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

10/04/2014, 01:49

Movimento Legado (Enviar para o Correio)

10/04/2014, 01:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

10/04/2014, 01:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/02/2014, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

18/02/2014, 02:13

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

17/02/2014, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

07/02/2014, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/02/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

04/02/2014, 02:15

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

08/08/2013, 02:43

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

31/07/2013, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

01/04/2013, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2013, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/03/2013, 01:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/03/2013, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

14/09/2012, 02:33

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

14/09/2012, 01:38

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2012, 02:23

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

03/09/2012, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/08/2012, 00:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

28/08/2012, 02:42

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/08/2012, 02:39

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/08/2012, 02:31

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

27/08/2012, 02:02

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

27/08/2012, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

23/08/2012, 02:08

Distribuição (Distribuicao do Processo)

23/08/2012, 01:31

Sentença

•13/10/2022, 15:43

Decisão

•24/06/2022, 14:30