Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1010812-29.2022.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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Indenizações RegularesSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/05/2022

Valor da Causa

R$ 12.238,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes TR · TJMT · Recurso Inominado Cível · Gabinete do Dr. Claudio Roberto Zeni Guimaraes JE · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Primeiro Juizado Especial - Comarca de Rondonópolis - SDCR

Partes do Processo

LEANDRO FELIX DOS ANJOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

WELDER QUEIROZ DOS SANTOS

OAB/MT 11711·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO LIMA OLIVEIRA

OAB/MT 15306·CPF·Representa: Autor

FABIA LORENA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MT 22037·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

LEANDRO FELIX DOS ANJOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

PM 3 SARGENTE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

15/10/2024, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:57

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:57

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:42

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:42

Publicado Alvará em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:48

Juntada de Alvará

27/08/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:26

Todas as movimentações(129)

Juntada de Certidão

15/10/2024, 07:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/10/2024, 17:57

Recebidos os autos

14/10/2024, 17:57

Publicado Intimação em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:42

Publicado Intimação em 30/08/2024.

Documentos

Sentença

•01/07/2024, 18:43

Sentença

•01/07/2024, 18:43

30/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:42

Publicado Alvará em 29/08/2024.

29/08/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024

29/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 18:48

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

28/08/2024, 18:48

Expedição de Outros documentos

28/08/2024, 18:48

Juntada de Alvará

27/08/2024, 14:27

Arquivado Definitivamente

27/08/2024, 14:26

Transitado em Julgado em 26/07/2024

27/08/2024, 14:26

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos

27/08/2024, 14:25

Juntada de Alvará

27/08/2024, 14:25

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 25/07/2024 23:59

26/07/2024, 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/07/2024 23:59

20/07/2024, 02:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/07/2024 23:59

19/07/2024, 02:11

Juntada de Petição de manifestação

04/07/2024, 16:31

Publicado Sentença em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

03/07/2024, 02:34

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:43

Expedição de Outros documentos

01/07/2024, 18:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/07/2024, 18:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/07/2024, 18:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/04/2024 23:59

02/04/2024, 01:03

Juntada de Petição de petição

26/02/2024, 16:10

Juntada de Petição de manifestação

24/02/2024, 12:51

Conclusos para decisão

22/02/2024, 14:31

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/12/2023 23:59.

09/12/2023, 03:34

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos

24/11/2023, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/11/2023, 17:22

Ato ordinatório praticado

24/11/2023, 17:22

Publicado Sentença em 21/11/2023.

21/11/2023, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

21/11/2023, 15:26

Expedição de Outros documentos

19/11/2023, 10:33

Julgado procedente o pedido

19/11/2023, 10:33

Juntada de Projeto de sentença

19/11/2023, 10:33

Conclusos para julgamento

01/11/2023, 14:38

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/10/2023 23:59.

01/11/2023, 02:00

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 09:21

Publicado Intimação em 23/10/2023.

23/10/2023, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 06:00

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:56

Expedição de Outros documentos

19/10/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 18:56

Ato ordinatório praticado

19/10/2023, 18:54

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

13/06/2023, 15:07

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 09/05/2023 23:59.

11/05/2023, 13:28

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 21:42

Publicado Decisão em 02/05/2023.

02/05/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

30/04/2023, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010812-29.2022.8.11.0003.. REQUERENTE: LEANDRO FELIX DOS ANJOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Recebo o pedido como cumprimento de sentença, devendo ser realizada as respectivas anotações no Sistema Projudi. Intime-se a parte para que, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, cumpra o julgado ou impugne a execução, no prazo de 30 (trinta) dias. Caso não haja impugnação, remeta-se o processo a Secretaria deste Juizado Especial para elaboração do cálculo, nos termos do artigo 3º do Provimento n°. 20/2020. Após, intime-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem acerca do referido cálculo. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

28/04/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/04/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:43

Decisão Interlocutória de Mérito

27/04/2023, 13:43

Expedição de Outros documentos

27/04/2023, 13:43

Conclusos para decisão

22/04/2023, 09:25

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/01/2023 23:59.

28/01/2023, 08:04

Publicado Despacho em 23/01/2023.

23/01/2023, 04:07

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

05/01/2023, 15:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 02:34

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 14:41

Expedição de Outros documentos

19/12/2022, 14:41

Conclusos para despacho

19/12/2022, 12:53

Juntada de despacho

19/12/2022, 09:02

Juntada de petição

19/12/2022, 09:02

Juntada de certidão

19/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:02

Juntada de intimação de pauta

19/12/2022, 09:02

Juntada de certidão de publicação no diário eletrônico da justiça

19/12/2022, 09:02

Juntada de certidão

19/12/2022, 09:02

Juntada de acórdão

19/12/2022, 09:02

Juntada de certidão do trânsito em julgado

19/12/2022, 09:02

Devolvidos os autos

19/12/2022, 09:02

Juntada de despacho

19/12/2022, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/07/2022, 12:33

Juntada de Petição de petição

20/07/2022, 14:36

Publicado Decisão em 18/07/2022.

18/07/2022, 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2022

16/07/2022, 04:07

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

14/07/2022, 15:24

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

14/07/2022, 15:24

Conclusos para decisão

14/07/2022, 11:16

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 23:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/07/2022 23:59.

04/07/2022, 07:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2022 23:59.

23/06/2022, 19:02

Publicado Intimação em 20/06/2022.

21/06/2022, 12:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

16/06/2022, 01:02

Juntada de Petição de recurso inominado

15/06/2022, 22:03

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 13/06/2022 23:59.

14/06/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

14/06/2022, 11:09

Decorrido prazo de LEANDRO FELIX DOS ANJOS em 10/06/2022 23:59.

12/06/2022, 08:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 14:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/06/2022 23:59.

10/06/2022, 14:42

Publicado Sentença em 07/06/2022.

07/06/2022, 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

07/06/2022, 06:12

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:53

Julgado improcedente o pedido

03/06/2022, 09:53

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 09:53

Conclusos para julgamento

01/06/2022, 15:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022

27/05/2022, 03:28

Publicado Decisão em 27/05/2022.

27/05/2022, 03:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação

26/05/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:10

Expedição de Outros documentos.

25/05/2022, 09:10

Decisão Interlocutória de Mérito

25/05/2022, 09:10

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

20/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de contestação

18/05/2022, 16:45

Publicado Decisão em 17/05/2022.

17/05/2022, 17:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 17:35

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2022, 15:57

Declarada incompetência

13/05/2022, 15:57

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:21

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 16:20

Distribuído por sorteio

04/05/2022, 09:45

Sentença

•19/11/2023, 10:33

Decisão

•27/04/2023, 13:43

Execução de cumprimento de sentença

•05/01/2023, 15:46

Manifestação

•05/01/2023, 15:46

Despacho

•19/12/2022, 14:41

Acórdão

•18/11/2022, 17:16

Despacho

•06/10/2022, 13:54

Despacho

•05/10/2022, 17:30

Decisão

•14/07/2022, 15:24

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Todos os documentos(24)

Sentença

•01/07/2024, 18:43

Sentença

•01/07/2024, 18:43

Sentença

•19/11/2023, 10:33

Decisão

•27/04/2023, 13:43

Execução de cumprimento de sentença

•05/01/2023, 15:46

Manifestação

•05/01/2023, 15:46

Despacho

•19/12/2022, 14:41

Acórdão

•18/11/2022, 17:16

Despacho

•06/10/2022, 13:54

Despacho

•05/10/2022, 17:30

Decisão

•14/07/2022, 15:24

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Documento de comprovação

•15/06/2022, 22:03

Sentença

•03/06/2022, 09:53

Documento de comprovação

•26/05/2022, 16:46

Documento de comprovação

•26/05/2022, 16:46

Documento de comprovação

•26/05/2022, 16:46

Decisão

•25/05/2022, 09:10

Decisão

•13/05/2022, 15:57

Ato Ordinatório

•04/05/2022, 16:20

Documento de comprovação

•04/05/2022, 09:45

Documento de comprovação

•04/05/2022, 09:45