Apelação Cível 1036205-75.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJMT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 66.700,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME

CNPJ

Autor

ROBSON CARLOS OLIVEIRA

CPF

Reu

ALEX SILVA FERREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

VALQUIRIA APARECIDA REBESCHINI LIMA

OAB/MT 10520·CPF·Representa: Autor

KAMILA MICHIKO TEISCHMANN

OAB/MT 16962·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

OAB/MT 3213·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/05/2026, 14:26

Recebidos os autos

15/05/2026, 14:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58669044

15/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2026, 15:53

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 22:46

Baixa Definitiva

17/04/2026, 22:46

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 22:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2026, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 18:17

Todas as movimentações(194)

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:58

Ato ordinatório praticado

15/05/2026, 17:28

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/05/2026, 14:26

Recebidos os autos

15/05/2026, 14:26

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

Documentos

Acórdão

•17/04/2026, 22:46

Acórdão

•26/02/2026, 14:24

15/05/2026, 13:53

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 14/05/2026 23:59 - expediente de n° 58669044

15/05/2026, 02:10

Juntada de Petição de recurso especial

14/05/2026, 15:53

Publicado Acórdão em 22/04/2026.

22/04/2026, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

21/04/2026, 02:26

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 22:46

Baixa Definitiva

17/04/2026, 22:46

Expedição de Outros documentos

17/04/2026, 22:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2026, 22:46

Juntada de Petição de certidão de julgamento

17/04/2026, 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/04/2026, 18:17

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2026, 16:07

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 15/04/2026 23:59

16/04/2026, 02:12

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

09/04/2026, 15:25

Publicado Intimação de pauta em 06/04/2026.

06/04/2026, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 02:30

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 22:18

Expedição de Outros documentos

01/04/2026, 22:17

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

01/04/2026, 19:26

Conclusos para julgamento

01/04/2026, 19:26

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 23/03/2026 23:59

24/03/2026, 02:03

Juntada de Petição de contrarrazões

19/03/2026, 08:11

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 18/03/2026 23:59

19/03/2026, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 02:37

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 02:37

Conclusos para despacho

09/03/2026, 17:54

Expedição de Outros documentos

09/03/2026, 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/03/2026, 14:42

Publicado Acórdão em 02/03/2026.

02/03/2026, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

28/02/2026, 02:05

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:24

Baixa Definitiva

26/02/2026, 14:24

Expedição de Outros documentos

26/02/2026, 14:24

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de ALEX SILVA FERREIRA - CPF: 996.880.771-00 (TERCEIRO INTERESSADO)

26/02/2026, 14:24

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:54

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 20/02/2026 23:59

21/02/2026, 02:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

20/02/2026, 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/02/2026, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

19/02/2026, 16:01

Inclusão em pauta de sessão virtual para julgamento

14/02/2026, 00:41

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 03:04

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 11/02/2026 23:59

12/02/2026, 02:48

Publicado Intimação de pauta em 09/02/2026.

09/02/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 02:21

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:14

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 05/02/2026 23:59

06/02/2026, 02:07

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 20:17

Expedição de Outros documentos

05/02/2026, 20:16

Pedido de inclusão em pauta de sessão virtual

05/02/2026, 14:44

Conclusos para julgamento

05/02/2026, 12:54

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 02/02/2026 23:59

03/02/2026, 02:11

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 02:02

Conclusos para despacho

22/01/2026, 14:16

Expedição de Outros documentos

22/01/2026, 14:10

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/01/2026, 14:10

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/01/2026, 10:50

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/01/2026, 18:07

Publicado Acórdão em 16/12/2025.

16/12/2025, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2025

16/12/2025, 02:57

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 11:54

Expedição de Outros documentos

13/12/2025, 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos

13/12/2025, 11:54

Baixa Definitiva

13/12/2025, 11:54

Juntada de Petição de certidão de julgamento

12/12/2025, 13:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2025, 13:09

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:17

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 11/12/2025 23:59

12/12/2025, 02:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/12/2025, 18:53

Publicado Intimação de pauta em 28/11/2025.

28/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2025

28/11/2025, 02:37

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 20:41

Expedição de Outros documentos

26/11/2025, 20:40

Pedido de inclusão em pauta virtual

26/11/2025, 19:03

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:55

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 19/11/2025 23:59

20/11/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/11/2025, 18:41

Publicado Intimação em 10/11/2025.

11/11/2025, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 02:01

Conclusos para despacho

06/11/2025, 13:19

Expedição de Outros documentos

06/11/2025, 12:38

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/11/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

29/10/2025, 16:18

Publicado Acórdão em 29/10/2025.

29/10/2025, 16:17

Baixa Definitiva

24/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:57

Expedição de Outros documentos

24/10/2025, 16:57

Embargos de Declaração Acolhidos

24/10/2025, 16:57

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/10/2025, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/10/2025, 14:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/10/2025, 08:10

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 22/10/2025 23:59

23/10/2025, 02:19

Publicado Intimação de pauta em 13/10/2025.

13/10/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

11/10/2025, 02:24

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 19:38

Expedição de Outros documentos

09/10/2025, 19:37

Pedido de inclusão em pauta virtual

09/10/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

09/10/2025, 12:05

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/10/2025, 14:48

Conclusos para despacho

16/09/2025, 17:27

Remetidos os Autos outros motivos para Terceira Câmara de Direito Privado | Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Privado

15/09/2025, 17:01

Recebidos os autos

15/09/2025, 17:01

Ato ordinatório praticado

15/09/2025, 17:01

Recebidos os autos

15/09/2025, 16:02

Juntada de pedido de desarquivamento

15/09/2025, 16:02

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

21/05/2025, 15:12

Baixa Definitiva

21/05/2025, 15:12

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 15:12

Recebidos os autos

20/05/2025, 14:17

Juntada de Certidão

20/05/2025, 14:17

Juntada de .STJ REsp Provido

20/05/2025, 14:16

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 18:18

Publicado Intimação em 14/10/2024.

14/10/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

12/10/2024, 02:01

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

11/10/2024, 18:54

Ato ordinatório praticado

11/10/2024, 18:53

Expedição de Outros documentos

10/10/2024, 14:40

Recurso especial admitido

10/10/2024, 11:52

Conclusos para decisão

19/08/2024, 18:49

Juntada de Petição de contrarrazões

19/08/2024, 18:46

Publicado Intimação em 29/07/2024.

29/07/2024, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

27/07/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

25/07/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

23/07/2024, 10:36

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 22/07/2024 23:59

23/07/2024, 02:02

Ato ordinatório praticado

22/07/2024, 21:42

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

22/07/2024, 19:51

Recebidos os autos

22/07/2024, 19:51

Juntada de Petição de recurso especial

22/07/2024, 19:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

02/07/2024, 02:06

Publicado Intimação de Acórdão em 02/07/2024.

02/07/2024, 02:06

Expedição de Outros documentos

29/06/2024, 14:24

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

29/06/2024, 14:21

Ato ordinatório praticado

29/06/2024, 14:20

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:02

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/06/2024, 16:25

Juntada de Petição de certidão

22/06/2024, 15:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

22/06/2024, 14:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/06/2024, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

21/06/2024, 01:03

Publicado Intimação em 21/06/2024.

21/06/2024, 01:03

Cancelada a movimentação processual Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 20:52

Desentranhado o documento

20/06/2024, 20:52

Deliberado em Sessão - Adiado

20/06/2024, 19:02

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 19/06/2024 23:59

20/06/2024, 01:08

Expedição de Outros documentos

19/06/2024, 19:56

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2024, 16:45

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 10:01

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2024, 19:09

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 12/06/2024 23:59

13/06/2024, 01:08

Publicado Intimação de pauta em 10/06/2024.

11/06/2024, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

08/06/2024, 01:24

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 19:03

Expedição de Outros documentos

06/06/2024, 19:02

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:03

Conclusos para julgamento

05/06/2024, 16:12

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 04/06/2024 23:59

05/06/2024, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024

24/05/2024, 01:00

Publicado Intimação em 24/05/2024.

24/05/2024, 01:00

Conclusos para despacho

22/05/2024, 09:45

Expedição de Outros documentos

22/05/2024, 09:09

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/05/2024, 09:06

Juntada de Petição de petição

21/05/2024, 15:15

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2024, 19:08

Publicado Intimação de Acórdão em 13/05/2024.

13/05/2024, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:06

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 18:21

Conhecido o recurso de ALEX SILVA FERREIRA - CPF: 996.880.771-00 (TERCEIRO INTERESSADO) e provido em parte

09/05/2024, 18:06

Juntada de Petição de certidão

08/05/2024, 16:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

08/05/2024, 16:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/05/2024, 23:36

Juntada de Petição de certidão

26/04/2024, 18:21

Deliberado em Sessão - Adiado

26/04/2024, 18:10

Decorrido prazo de ROBSON CARLOS OLIVEIRA em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Decorrido prazo de GENERALCAR VEICULOS EIRELI - ME em 24/04/2024 23:59

25/04/2024, 01:10

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

19/04/2024, 23:47

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024

16/04/2024, 01:12

Publicado Intimação de pauta em 16/04/2024.

16/04/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:07

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 14:47

Conclusos para decisão

20/02/2024, 14:50

Juntada de Certidão

20/02/2024, 14:36

Juntada de Certidão

20/02/2024, 14:31

Distribuído por sorteio

14/02/2024, 16:42

Recebidos os autos

14/02/2024, 16:42

Acórdão

•13/12/2025, 11:54

Acórdão

•24/10/2025, 16:57

Decisão

•01/09/2025, 14:55

Decisão

•01/09/2025, 14:55

Decisão

•10/10/2024, 11:52

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 14:24

Acórdão

•25/06/2024, 16:25

Despacho

•19/06/2024, 16:45

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 18:21

Acórdão

•09/05/2024, 18:06

Todos os documentos(21)

Acórdão

•17/04/2026, 22:46

Acórdão

•26/02/2026, 14:24

Acórdão

•13/12/2025, 11:54

Acórdão

•24/10/2025, 16:57

Decisão

•01/09/2025, 14:55

Decisão

•01/09/2025, 14:55

Decisão

•10/10/2024, 11:52

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Documento de comprovação

•22/07/2024, 19:04

Intimação de Acórdão

•29/06/2024, 14:24

Acórdão

•25/06/2024, 16:25

Despacho

•19/06/2024, 16:45

Intimação de Acórdão

•09/05/2024, 18:21

Acórdão

•09/05/2024, 18:06

Recurso de sentença

•14/12/2023, 19:06

Sentença

•20/11/2023, 14:49

Sentença

•04/09/2023, 15:13

Despacho

•20/10/2021, 17:31

Decisão

•13/06/2019, 12:58

Despacho

•23/11/2018, 14:55