Execução de Título Extrajudicial 8010111-29.2016.8.11.0109 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 8010111-29.2016.8.11.0109 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARCELÂNDIA DECISÃO Processo: 8010111-29.2016.8.11.0109.. EXEQUENTE: TUCHE COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP EXECUTADO: MARCIRENE DE OLIVEIRA Intimação - DECISÃO Vistos, Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Tuchê Comércio de Móveis e Eletrodomésticos Ltda – EPP contra Marcirene de Oliveira. Citada, a executada deixou de efetuar o pagamento, de modo que foi realizada a penhora de uma motocicleta (Id. 20165404). Contudo, verificou-se que o referido veículo se encontrava com restrição por alienação fiduciária. Intimada, a exequente insistiu na penhora do veículo e realização de hasta pública, tendo em vista que conforme extrato do Detran, há registro de baixa da alienação fiduciária. É o relatório. Decide-se. Em nova consulta ao sistema Renajud, verificou-se que há dois veículos registrados em nome da executada, e que consta restrição de Alienação Fiduciária em ambos. Sobre tal situação, alguns comentários. A alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade fiduciária de um bem, conservando a posse indireta, sob a condição de adimplemento da dívida. Nesse sentido, em caso de bem gravado por alienação fiduciária, o devedor fiduciante não detém a “propriedade plena” do bem, mas apenas a posse direta, enquanto pertence ao credor fiduciário a propriedade resolúvel. Portanto, não se concorda com a possibilidade de constrição de bem gravado, já que o credor fiduciário não é obrigado a responder com bens de sua propriedade, ainda que resolúvel, por dívidas alheias. Nesse sentido, o STJ: PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - PENHORA - IMPOSSIBILIDADE -PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LEGITIMIDADE ATIVA DO DEVEDOREXECUTADO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. 1. "A alienação fiduciária em garantia expressa negócio jurídico em que o adquirente de um bem móvel transfere - sob condição resolutiva - ao credor que financia a dívida, o domínio do bem adquirido. Permanece, apenas, com a posse direta. Em ocorrendo inadimplência do financiado, consolida-se a propriedade resolúvel" (REsp 47.047-1/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). 2. O bem objeto de alienação fiduciária, que passa a pertencer à esfera patrimonial do credor fiduciário, não pode ser objeto de penhora no processo de execução, porquanto o domínio da coisa já não pertence ao executado, mas a um terceiro, alheio à relação jurídica. 3. Por força da expressa previsão do art. 1.046, § 2º, do CPC, é possível a equiparação a terceiro, do devedor que figura no polo passivo da execução, quando este defende bens que pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela penhora, como é o caso daqueles alienados fiduciariamente. 4. Recurso especial não provido.” (REsp 916.782/MG, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 21/10/2008) No mesmo sentido o TJMT: REEXAME NECESSÁRIO – EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA RATIFICADA. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o bem objeto de contrato de alienação fiduciária não pode se sujeitar à penhora, pois não integra o patrimônio do devedor fiduciante, mas sim a instituição financeira, credora fiduciária. (ReeNec 37205/2013, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 11/11/2013) (TJ-MT - REEX: 00091170720038110041 37205/2013, Relator: DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/10/2013, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2013) Assim, em razão do bem alienado fiduciariamente não pertencer a executada e sim à instituição financeira, entende-se que não pode ser ele penhorado para garantir execução promovida por outro credor. Sublinha-se que a parte-exequente não trouxe aos autos documento capaz de confirmar a quitação do débito referente a alienação fiduciária. Por isso, INDEFERE-SE o requerimento de Id. 64187234. Não obstante, nota-se que até o presente momento não foi realizada tentativa de bloqueio de valores, em atenção a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC. Assim, com fundamento do princípio do impulso oficial (art. 2º do CPC) proceder-se-á penhora online via Sisbajud. Positivo o bloqueio, os valores serão transferidos para a Conta Única do Poder Judiciário. Considerar-se-á efetuada a penhora quando confirmado o bloqueio do dinheiro, valendo como termo inicial o protocolo emitido pelo sistema Sisbajud, que será juntado aos autos. Caso o valor bloqueado seja irrisório com relação ao valor do débito, será desbloqueada a importância (artigo 836 do Código de Processo Civil). Havendo bloqueio e transferência, INTIMAR a parte-executada para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Após, INTIMAR a Exequente para manifestação. Não efetuado bloqueio de valores pelo Sistema Sisbajud, INTIMAR a parte-exequente para se manifestar, isso no prazo de 10 (dez) dias. Intimar. Cumprir. Marcelândia/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza Substituta

28/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

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Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/02/2025

Decorrido prazo de TUCHÊ COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA - EPP em 10/02/2025 23:59

Publicado Sentença em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

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