Execução de Título Extrajudicial 0000070-02.1995.8.11.0037 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0000070-02.1995.8.11.0037 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE DECISÃO Exequente: Banco Sistema S/A Executado: Devanir Reiche Processo nº 0000070-02.1995.8.11.0037 Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Pedro Reiche Neto e Devair Reiche (Num. 96066254) em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (Num. 95016170). A pretensão recursal do embargante fundamenta-se na ocorrência de omissão quanto a análise da prescrição e acerca da capitalização dos juros moratórios. Contrarrazões recursais (Num. 106044420). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É a síntese. Fundamento. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Sob tal conjuntura jurídica, não há efetiva omissão na decisão judicial objurgada, pois a prescrição estava fundamentada na impossibilidade de apresentação de novos cálculos, a qual foi devidamente afastada por meio da decisão derradeira, sendo a irresignação do embargante mero inconformismo quanto ao posicionamento adotado na decisão. Ademais, não vislumbro que os autos tenham permanecido paralisados por tempo superior ao da propositura ação, a fim de que seja declarada a prescrição intercorrente. Quanto a alegada obscuridade em relação a capitalização dos juros, verifico que a exceção de pré-executividade tratou de forma genérica acerca da capitalização de juros, não dispondo especificamente acerca da capitalização dos juros moratórios, de modo que a decisão não foi obscura, pois a sentença e o acórdão reconheceram a possibilidade de capitalização (Num. 52912965 - Pág. 24, Num. 52912969 e Num. 52912976 até pág. 04). Assim, a reforma deve ser buscada mediante a interposição do recurso adequado, sendo absolutamente impertinente a pretensão articulada por meio de embargos declaratórios, os quais não se prestam à reanálise das questões já decididas. Destarte, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. Cumpra-se. Primavera do Leste (MT), 27 de abril de 2023. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

28/04/2023, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Ato ordinatório praticado

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Publicado Intimação em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

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