Execução Fiscal 0000953-24.2006.8.11.0049 - TJMT

Execução Fiscal 0000953-24.2006.8.11.0049 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE VILA RICA DECISÃO Processo: 0000953-24.2006.8.11.0049.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ADEMAR GONCALVES Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 2006 pela Fazenda Nacional. Não houve êxito ao localizar a parte executada para citação pessoal, conforme AR datado de 05.07.2006 (id. 69834774 - Pág. 91). Com efeito, a parte requerida foi citada pela via editalícia. Sobreveio exceção de pré-executividade oposta pela parte executada por meio do curador especial nomeado por este juízo, que alegou, em suma, nulidade do edital de citação pelo não exaurimento das tentativas de localizar a parte executada. Vieram-me os autos conclusos para deliberação. É o breve relatório. Entendo que a citação por edital só deve ser deferida quando esgotados os esforços de localização do réu, nos limites da razoabilidade. É o caso dos autos, mormente em vista do evidente lapso temporal existente entre o ajuizamento da demanda e o deferimento desta medida, levando-se em conta os esforços praticados por este juízo em localizar a parte requerida. Considerando-se o disposto no art. 256, II, do CPC, visto que a parte autora alega a circunstância fática de que a parte ré se encontra em lugar ignorado, incerto ou inacessível, especialmente em razão das diligências infrutíferas de tentativa de localização, extrai-se que o quadro-fático se amolda perfeitamente ao disposto no art. 256, § 3º, do CPC. Nesses termos, dispõe a Súmula n. 414 do STJ: “a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades”. Isso porque a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a comunicação real dos atos às partes, seja citação, seja intimação. A comunicação ficta constitui exceção. No entanto, a citação por edital é possível se o réu se encontrar em local incerto e não sabido e se assegurados o contraditório e a ampla defesa, com a nomeação de curador especial. Neste caso, a citação por edital não gerou prejuízo processual para a parte. Assim, satisfeitos os requisitos do art. 8º da Lei de Execução Fiscal, a citação editalícia se mostra válida, mormente quando realizadas tentativas infrutíferas de localização do executado. Portanto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE manejada pela parte executada, devendo a execução prosseguir. Fixo 01 URH a título de honorários em favor do advogado nomeado por este juízo (Kayo Rhudson Santos Carvalho, OAB/MT 22.315). INTIME-SE a Fazenda Pública para dar prosseguimento ao feito, indicando diligências concretas para garantia da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Após, conclusos. Às providências. Vila Rica-MT, na data da assinatura eletrônica.

28/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 08/08/2024 23:59

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 31/07/2024 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 10/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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